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A Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais (Senappen), ligada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, afirmou nesta ter\u00e7a (10) que a decis\u00e3o do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a que autorizou mudan\u00e7as nas regras de visitas ao banqueiro Daniel Vorcaro, na Penitenci\u00e1ria Federal de Bras\u00edlia, pode comprometer o modelo de seguran\u00e7a das penitenci\u00e1rias federais do pa\u00eds.<\/p>\n
Isso, porque, o ministro autorizou que os encontros do banqueiro com seus advogados n\u00e3o sejam monitorados e que tenham acesso livre \u00e0 penitenci\u00e1ria. A medida flexibiliza regras consideradas r\u00edgidas e necess\u00e1rias por conta da periculosidade dos detentos destas unidades prisionais, e que pode abrir um precedente para outros casos.<\/p>\n
\u201cA Pol\u00edcia Penal Federal (PPF) manifestou-se de forma contr\u00e1ria \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o do monitoramento dos atendimentos jur\u00eddicos e \u00e0 entrada de documentos, por entender que tais procedimentos constituem medida estruturante do Sistema Penitenci\u00e1rio Federal, essencial para a preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a institucional, a preven\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es indevidas e a integridade do modelo de cust\u00f3dia adotado nas unidades federais\u201d, afirmou a Senappen em nota \u00e0 Gazeta do Povo<\/strong> (veja na \u00edntegra mais abaixo).<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n Sem Rodeios: Moraes, Vorcaro, PGR e PF estiveram juntos em evento de luxo<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n Na \u00faltima noite, Mendon\u00e7a aceitou parcialmente o pedido dos advogados do banqueiro e autorizou que as conversas entre ele e a defesa n\u00e3o sejam registradas. A decis\u00e3o tamb\u00e9m permite visitas sem agendamento pr\u00e9vio e a entrada de pap\u00e9is e anota\u00e7\u00f5es nos encontros com o preso, medidas que n\u00e3o fazem parte do protocolo interno da unidade.<\/p>\n O ministro, no entanto, rejeitou outro pedido da defesa, que solicitava a transfer\u00eancia de Vorcaro para um pres\u00eddio diferente tamb\u00e9m localizado em Bras\u00edlia. Assim, o banqueiro permanece custodiado na penitenci\u00e1ria federal onde j\u00e1 se encontra detido.<\/p>\n A Senappen ainda lembrou que o sistema penitenci\u00e1rio federal foi estruturado justamente para receber presos considerados de alta periculosidade e com capacidade de articula\u00e7\u00e3o criminosa. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m apontou que as restri\u00e7\u00f5es atuais t\u00eam como objetivo evitar que detentos mantenham contato indevido com o exterior ou continuem comandando atividades criminosas de dentro das penitenci\u00e1rias.<\/p>\n \u201cAltera\u00e7\u00f5es em protocolos operacionais que estruturam o funcionamento do sistema representam fator de preocupa\u00e7\u00e3o para a PPF, pois impactam diretamente o modelo de seguran\u00e7a que orienta o SPF (Sistema Penitenci\u00e1rio Federal) que foi concebido para operar sob regras uniformes e rigorosas de controle de contatos, comunica\u00e7\u00f5es e visitas, mecanismos fundamentais para impedir comunica\u00e7\u00f5es indevidas com o exterior, interromper cadeias de comando de organiza\u00e7\u00f5es criminosas e garantir a seguran\u00e7a das unidades, dos servidores que nelas atuam e da pr\u00f3pria sociedade\u201d, completou.<\/p>\n Apesar das cr\u00edticas, a Senappen informou que cumprir\u00e1 a decis\u00e3o judicial determinada pelo STF. Ainda assim, o \u00f3rg\u00e3o avalia a possibilidade de recorrer da autoriza\u00e7\u00e3o concedida para tentar restabelecer as regras originais de monitoramento das visitas.<\/p>\n A defesa de Daniel Vorcaro reagiu \u00e0 posi\u00e7\u00e3o do governo e afirmou que a pris\u00e3o do banqueiro na capital federal n\u00e3o deveria sequer ter ocorrido. Em nota assinada pelo advogado Roberto Podval, os representantes do empres\u00e1rio classificaram a medida como desnecess\u00e1ria e desproporcional.<\/p>\n \u201cA pris\u00e3o \u00e9 desnecess\u00e1ria, baseada em fatos pret\u00e9ritos, e as supostas bravatas atribu\u00eddas a ele jamais se concretizaram. As condi\u00e7\u00f5es em que se encontra atualmente s\u00e3o absolutamente desproporcionais\u201d, afirmou criticando o regime de isolamento aplicado ao banqueiro e que pode gerar um forte impacto psicol\u00f3gico (veja na \u00edntegra mais abaixo).<\/p>\n O advogado tamb\u00e9m destacou que a comunica\u00e7\u00e3o reservada entre cliente e defensor \u00e9 uma garantia fundamental do Estado de Direito. \u201cAl\u00e9m disso, o direito de comunica\u00e7\u00e3o reservada com seus advogados \u2014 sem grava\u00e7\u00e3o ou monitoramento \u2014 \u00e9 uma garantia elementar do Estado de Direito e um m\u00ednimo que se espera de um pa\u00eds que se pretende democr\u00e1tico\u201d, acrescentou.<\/p>\n Veja abaixo a nota completa da Senappen <\/strong>sobre a decis\u00e3o do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a:<\/p>\n A Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais (SENAPPEN) informa que cumprir\u00e1 a decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos estabelecidos pela autoridade judicial.<\/em><\/p>\n Ressalta-se que, ao analisar o pedido apresentado pelos advogados, a Pol\u00edcia Penal Federal manifestou-se de forma contr\u00e1ria \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o do monitoramento dos atendimentos jur\u00eddicos e \u00e0 entrada de documentos, por entender que tais procedimentos constituem medida estruturante do Sistema Penitenci\u00e1rio Federal, essencial para a preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a institucional, a preven\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es indevidas e a integridade do modelo de cust\u00f3dia adotado nas unidades federais.<\/em><\/p>\n \u00c9 importante destacar que o Sistema Penitenci\u00e1rio Federal (SPF) foi estruturado para a cust\u00f3dia de presos com perfil espec\u00edfico, cuja periculosidade e capacidade de articula\u00e7\u00e3o exigem regime disciplinar rigoroso e protocolos de seguran\u00e7a estritos e padronizados. A adequada avalia\u00e7\u00e3o do perfil do preso, conforme previsto no Decreto n\u00ba 6.877, de 18 de junho de 2009, antes de sua inclus\u00e3o, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para a preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a institucional e para a efetividade do modelo de cust\u00f3dia adotado no SPF.<\/em><\/p>\n Nesse contexto, altera\u00e7\u00f5es em protocolos operacionais que estruturam o funcionamento do sistema representam fator de preocupa\u00e7\u00e3o para a PPF, pois impactam diretamente o modelo de seguran\u00e7a que orienta o SPF que foi concebido para operar sob regras uniformes e rigorosas de controle de contatos, comunica\u00e7\u00f5es e visitas, mecanismos fundamentais para impedir comunica\u00e7\u00f5es indevidas com o exterior, interromper cadeias de comando de organiza\u00e7\u00f5es criminosas e garantir a seguran\u00e7a das unidades, dos servidores que nelas atuam e da pr\u00f3pria sociedade. A preserva\u00e7\u00e3o dessas diretrizes \u00e9 elemento central para a continuidade dessa pol\u00edtica estrat\u00e9gica de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/em><\/p>\n Diante desse cen\u00e1rio, a SENAPPEN avaliar\u00e1 as medidas administrativas e judiciais cab\u00edveis no \u00e2mbito da gest\u00e3o da cust\u00f3dia, de modo a resguardar as finalidades, os procedimentos e os protocolos de seguran\u00e7a que estruturam o Sistema Penitenci\u00e1rio Federal.<\/em><\/p>\n Veja abaixo o posicionamento da defesa de Daniel Vorcaro<\/strong> sobre a pris\u00e3o na Penitenci\u00e1ria Federal de Bras\u00edlia:<\/p>\n Para o advogado Roberto Podval, que faz parte da defesa de Daniel Vorcaro, ele jamais deveria estar preso em Bras\u00edlia. A pris\u00e3o \u00e9 desnecess\u00e1ria, baseada em fatos pret\u00e9ritos, e as supostas bravatas atribu\u00eddas a ele jamais se concretizaram.<\/em><\/p>\n As condi\u00e7\u00f5es em que se encontra atualmente s\u00e3o absolutamente desproporcionais, diz o advogado. Trata-se de um regime de isolamento extremo que imp\u00f5e sofrimento psicol\u00f3gico intenso a qualquer pessoa.<\/em><\/p>\n Al\u00e9m disso, o direito de comunica\u00e7\u00e3o reservada com seus advogados \u2014 sem grava\u00e7\u00e3o ou monitoramento \u2014 \u00e9 uma garantia elementar do Estado de Direito e um m\u00ednimo que se espera de um pa\u00eds que se pretende democr\u00e1tico.<\/em><\/p>\n\n
Senappen e defesa de Vorcaro se pronunciam<\/h2>\n