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Voc\u00ea sabe o que s\u00e3o as \u00e1reas congeladas de Mongagu\u00e1? O termo identifica territ\u00f3rios onde a legisla\u00e7\u00e3o municipal pro\u00edbe novas constru\u00e7\u00f5es e vendas para garantir a seguran\u00e7a habitacional e ambiental e coibir novas ocupa\u00e7\u00f5es irregulares. Para proteger a popula\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos e golpes financeiros, a Unidade Gestora de Habita\u00e7\u00e3o mant\u00e9m monitoramento cont\u00ednuo dessas zonas.<\/p>\n
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Segundo a Lei de Congelamento vigente, \u00e9 proibida a comercializa\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o ou reforma de im\u00f3veis nesses per\u00edmetros. A restri\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para todas as \u00e1reas sem registro legal na Prefeitura, al\u00e9m de zonas de preserva\u00e7\u00e3o e locais de risco.<\/p>\n
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Seguran\u00e7a jur\u00eddica e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 moradia<\/strong><\/p>\n \u00c9 comum que as negocia\u00e7\u00f5es nesses locais ocorram por meio de ‘contratos de gaveta’ ou acordos de posse, documentos que n\u00e3o possuem validade jur\u00eddica e deixam o comprador totalmente desprotegido. Segundo o gestor de Habita\u00e7\u00e3o, Fernando Felizi, o congelamento \u00e9 uma ferramenta de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n “O foco \u00e9 garantir condi\u00e7\u00f5es dignas de moradia e impedir a ocupa\u00e7\u00e3o de terrenos impr\u00f3prios, seja por quest\u00f5es clim\u00e1ticas ou fundi\u00e1rias”, explica Felizi. Ele destaca ainda que o morador de uma \u00e1rea congelada pode permanecer no local, desde que seja sua resid\u00eancia fixa, por\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 autorizado a vender o im\u00f3vel ou realizar obras sem o aval pr\u00e9vio da Prefeitura.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria<\/strong><\/p>\n O congelamento n\u00e3o \u00e9 permanente para todos os casos; ele pode ser o primeiro passo para a legaliza\u00e7\u00e3o. \u00c1reas que cumprem os requisitos legais podem passar por processos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n “Quando o projeto avan\u00e7a e o setor \u00e9 regularizado, o territ\u00f3rio deixa de ser irregular e passa a ser reconhecido como um bairro planejado”, pontua o gestor.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Orienta\u00e7\u00f5es ao comprador<\/strong><\/p>\n Para evitar preju\u00edzos financeiros e problemas legais, a recomenda\u00e7\u00e3o para quem pretende adquirir um im\u00f3vel em Mongagu\u00e1 \u00e9 cautela m\u00e1xima.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n “\u00c9 fundamental que o interessado exija o n\u00famero do CRECI do corretor e realize uma consulta detalhada tanto no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis quanto na pr\u00f3pria Prefeitura antes de fechar qualquer neg\u00f3cio”, finaliza Felizi.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Para d\u00favidas, o cidad\u00e3o deve procurar a Unidade Gestora de Habita\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Mongagu\u00e1, localizada na Avenida S\u00e3o Paulo, n\u00ba 1.580, 3\u00ba andar, Centro (Espa\u00e7o Cidad\u00e3o), ou entrar em contato pelo telefone\/whatsapp institucional (13) 3507-1163.<\/p>\n<\/p><\/div>\n