{"id":66903,"date":"2026-03-08T22:23:29","date_gmt":"2026-03-09T01:23:29","guid":{"rendered":"https:\/\/mussicom.com\/governo-recua-em-isencao-do-terceiro-setor\/"},"modified":"2026-03-08T22:23:29","modified_gmt":"2026-03-09T01:23:29","slug":"governo-recua-em-isencao-do-terceiro-setor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/governo-recua-em-isencao-do-terceiro-setor\/","title":{"rendered":"Governo recua em isen\u00e7\u00e3o do terceiro setor"},"content":{"rendered":"
\n<\/p>\n
\n
Ap\u00f3s restringir a isen\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica de entidades do terceiro setor \u2014 organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos como ONGs, associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es \u2014, o governo federal recuou, mas apenas parcialmente.<\/p>\n
Uma nova instru\u00e7\u00e3o normativa da Receita Federal, publicada no final de fevereiro, restaurou a isen\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para as entidades, mas reduziu os incentivos fiscais \u00e0s doa\u00e7\u00f5es feitas por empresas e pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
A medida corrige parte do impasse aberto pela Lei Complementar (LC) 224\/25, sancionada por Lula (PT) na \u00faltima semana de dezembro. A nova instru\u00e7\u00e3o normativa retomou a isen\u00e7\u00e3o de tributos federais (como Imposto de Renda, CSLL e Cofins) para institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos de car\u00e1ter filantr\u00f3pico, recreativo, cultural e cient\u00edfico.<\/p>\n
Por outro lado, reduziu o percentual que empresas e pessoas f\u00edsicas podem destinar a projetos incentivados, diminuindo o potencial de financiamento privado das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSC).<\/p>\n
Para especialistas, a mudan\u00e7a trata-se de um ajuste paliativo. Fernando M\u00e2nica, diretor da Comiss\u00e3o de Direito do Terceiro Setor da OAB-PR, explica que a instru\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 um ato administrativo que pode ser alterado a qualquer momento pela pr\u00f3pria Receita Federal. \u201cPor isso, n\u00e3o oferece uma solu\u00e7\u00e3o definitiva. Ela reduz a inseguran\u00e7a imediata, mas n\u00e3o substitui uma defini\u00e7\u00e3o legislativa mais clara”, avalia.<\/p>\n
Apesar da inseguran\u00e7a jur\u00eddica, a previs\u00e3o \u00e9 de que a nova regra beneficie cerca de 570 mil OSCs enquanto estiver em vigor. Ser\u00e3o alcan\u00e7adas aquelas que atuam nas \u00e1reas de cultura, esportes, ci\u00eancia e tecnologia, classes profissionais e ensino t\u00e9cnico, bem como associa\u00e7\u00f5es civis.<\/p>\n
Com a mudan\u00e7a, tamb\u00e9m deixam de ser exigidas certifica\u00e7\u00f5es emitidas pelo Estado para a manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, que volta a ser autom\u00e1tica.<\/p>\n
Inseguran\u00e7a jur\u00eddica no terceiro setor permanece, avaliam juristas<\/h2>\n
Um dos pontos criticados por representantes do terceiro setor \u00e9 justamente a possibilidade de que a nova regra seja suspensa a qualquer momento. Gustavo Goes, advogado especializado em Direito do Terceiro Setor, explica que instru\u00e7\u00f5es normativas s\u00e3o atos discricion\u00e1rios elaborados pelo pr\u00f3prio Fisco federal. Por isso, podem ser alteradas conforme o entendimento da Receita.<\/p>\n
M\u00e2nica avalia que, do ponto de vista jur\u00eddico, n\u00e3o se trata exatamente de uma revers\u00e3o da Lei Complementar 224\/25, mas de uma interpreta\u00e7\u00e3o administrativa sobre seu alcance. Segundo ele, chama a aten\u00e7\u00e3o o fato de uma norma infralegal ter sido usada para esclarecer o que deveria estar resolvido diretamente no texto legal.<\/p>\n
Para M\u00e2nica, o cen\u00e1rio traz preju\u00edzo ao terceiro setor, que depende de previsibilidade para planejar suas atividades. \u201cA experi\u00eancia recente mostrou que mudan\u00e7as tribut\u00e1rias pouco claras geram inseguran\u00e7a e dificultam a atua\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es”, pontua.<\/p>\n