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Publicado em 06\/03\/2026 \u00e0s 14:13h.<\/time><\/abbr>\n <\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n\n
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Estimado usu\u00e1rio.<\/strong>\n
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O arrendamento de im\u00f3vel rural \u00e9 regulado pelo Estatuto da Terra – Foto: Pixabay<\/span><\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o brasileira estabelece regras que buscam garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es de arrendamento rural, definindo direitos tanto para o propriet\u00e1rio da terra quanto para quem explora a \u00e1rea produtivamente. Segundo o advogado em Direito Banc\u00e1rio e do Agroneg\u00f3cio F\u00e1bio Lamonica Pereira, algumas situa\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o podem levar \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento.
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O arrendamento de im\u00f3vel rural \u00e9 regulado pelo Estatuto da Terra, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 4.504 de 1964, e pelo Decreto n\u00ba 59.566 de 1966, que traz o regulamento da norma. Pela legisla\u00e7\u00e3o, o arrendat\u00e1rio, que explora o im\u00f3vel mediante pagamento de aluguel ou renda ao propriet\u00e1rio, possui direito de prefer\u00eancia caso o im\u00f3vel seja colocado \u00e0 venda, desde que em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com terceiros.<\/p>\n
O arrendat\u00e1rio tamb\u00e9m tem prefer\u00eancia na renova\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento nas mesmas condi\u00e7\u00f5es oferecidas a outros interessados. Caso n\u00e3o seja notificado formalmente por meio de Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos at\u00e9 seis meses antes do vencimento do contrato, a renova\u00e7\u00e3o ocorre automaticamente pelo mesmo per\u00edodo e condi\u00e7\u00f5es.
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Apesar dessas garantias, decis\u00f5es judiciais podem alterar essa situa\u00e7\u00e3o. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu, no Recurso Especial n\u00ba 2.187.412, que a perda do im\u00f3vel por decis\u00e3o judicial pode levar \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento. Nesses casos, a mudan\u00e7a de titularidade permite que o novo propriet\u00e1rio notifique o arrendat\u00e1rio e encerre a explora\u00e7\u00e3o da \u00e1rea.<\/p>\n
\u201cAssim, diante dos riscos envolvidos nas rela\u00e7\u00f5es entre arrendante e arrendat\u00e1rio, bem como diante de poss\u00edveis desdobramentos e a\u00e7\u00f5es que possam vir a ocorrer a impactar o neg\u00f3cio, os contratos precisam prever tais situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias, se poss\u00edvel com constitui\u00e7\u00e3o de garantias, a fim de evitar surpresas e minimizar preju\u00edzos aos envolvidos\u201d, conclui.