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A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inqu\u00e9rito que investigava o ex-presidente Jair Bolsonaro por suposta apropria\u00e7\u00e3o de joias e objetos de luxo recebidos como presentes de autoridades estrangeiras durante o mandato. Em manifesta\u00e7\u00e3o assinada nesta quarta-feira, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, afirmou que n\u00e3o h\u00e1 base legal para oferecer den\u00fancia, j\u00e1 que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o define claramente a destina\u00e7\u00e3o de presentes recebidos por presidentes da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Na manifesta\u00e7\u00e3o assinada nesta quarta-feira, Gonet concluiu que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel apresentar den\u00fancia criminal porque n\u00e3o h\u00e1, na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, uma regra clara que defina a destina\u00e7\u00e3o de presentes recebidos por presidentes da Rep\u00fablica. Sem essa defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, segundo ele, n\u00e3o h\u00e1 base para enquadrar os investigados no crime de peculato.<\/p>\n
O caso havia sido investigado pela Pol\u00edcia Federal, que indiciou Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid e outras dez pessoas pelos crimes de peculato, associa\u00e7\u00e3o criminosa e lavagem de dinheiro.<\/p>\n
Apesar de reconhecer que os fatos ocorreram, o procurador-geral afirmou que as condutas descritas n\u00e3o podem ser enquadradas penalmente.<\/p>\n
Segundo Gonet, a an\u00e1lise das provas reunidas pela investiga\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o p\u00f5e em d\u00favida que os fatos ocorreram com os protagonistas apontados\u201d. Ainda assim, ele concluiu que h\u00e1 um problema de \u201cadequa\u00e7\u00e3o penal\u201d, ou seja, falta uma norma legal clara que permita transformar as condutas em crime.<\/p>\n
No documento de 16 p\u00e1ginas, o chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal destacou que existe uma lacuna legislativa sobre a natureza jur\u00eddica de presentes recebidos por chefes de Estado.<\/p>\n
\u201cEnquanto subsistir a lacuna legislativa sobre a natureza jur\u00eddica dos presentes ofertados a Presidentes da Rep\u00fablica, a incid\u00eancia do Direito Penal revela-se incompat\u00edvel com os princ\u00edpios que delimitam o exerc\u00edcio leg\u00edtimo do poder punitivo no Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d, escreveu.<\/p>\n
Na manifesta\u00e7\u00e3o, Gonet tamb\u00e9m citou relat\u00f3rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o que aponta que, ao longo de diversas legislaturas, apenas uma pequena parcela dos presentes recebidos por presidentes foi incorporada ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Esse hist\u00f3rico, segundo o procurador-geral, mostra que a destina\u00e7\u00e3o desses itens sempre foi alvo de interpreta\u00e7\u00f5es administrativas diferentes. Para que houvesse den\u00fancia criminal, afirmou, seria necess\u00e1rio haver uma defini\u00e7\u00e3o legal inequ\u00edvoca de que os presentes pertencem ao Estado brasileiro, e n\u00e3o ao presidente.<\/p>\n
Diante dessa \u201cincerteza jur\u00eddica\u201d, concluiu Gonet, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel responsabilizar penalmente os investigados.<\/p>\n
Apesar de arquivar o caso, o procurador-geral fez quest\u00e3o de destacar o trabalho da Pol\u00edcia Federal na apura\u00e7\u00e3o do epis\u00f3dio.<\/p>\n
Segundo ele, \u201cpor quest\u00e3o de justi\u00e7a\u201d, era necess\u00e1rio registrar o \u201cinteligente e diligente trabalho de apura\u00e7\u00e3o\u201d da corpora\u00e7\u00e3o. \u201cA Pol\u00edcia Federal, com o seu afanoso procedimento investigat\u00f3rio, propiciou vis\u00e3o n\u00edtida e exaustiva dos fatos relevantes\u201d, afirmou.<\/p>\n<\/div>\n