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O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu limitar a cobran\u00e7a adicional de ICMS sobre servi\u00e7os de energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es no Rio de Janeiro e na Para\u00edba. A Corte entendeu que as leis estaduais que institu\u00edram o tributo eram constitucionais quando foram criadas, mas perderam validade ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o federal que passou a considerar esses servi\u00e7os como essenciais. A decis\u00e3o ocorreu nesta quarta-feira (4).<\/p>\n
Com isso, os ministros decidiram que os estados poder\u00e3o manter a cobran\u00e7a apenas at\u00e9 31 de dezembro de 2026. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento conjunto das a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade relatadas pelos ministros Fl\u00e1vio Dino, Luiz Fux e Dias Toffoli.<\/p>\n
Segundo o tribunal, as cobran\u00e7as adicionais tinham como base o Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o, que permite a cria\u00e7\u00e3o de um adicional de at\u00e9 2% no ICMS sobre produtos e servi\u00e7os considerados sup\u00e9rfluos, com a finalidade de financiar fundos estaduais de combate \u00e0 pobreza.<\/p>\n
As leis estaduais foram editadas em um per\u00edodo em que ainda n\u00e3o havia norma federal definindo quais bens e servi\u00e7os poderiam ser classificados dessa forma.<\/p>\n
Esse cen\u00e1rio mudou com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 194\/2022, que passou a proibir a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas mais altas de ICMS sobre servi\u00e7os considerados essenciais, como energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es \u2014 atividades cuja interrup\u00e7\u00e3o pode comprometer a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e a sobreviv\u00eancia da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Apesar de reconhecer que as cobran\u00e7as se tornaram incompat\u00edveis com a legisla\u00e7\u00e3o federal a partir de 2022, o STF decidiu modular os efeitos da decis\u00e3o para evitar impacto imediato nas contas p\u00fablicas dos estados.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a Corte permitiu que o Rio de Janeiro e a Para\u00edba mantenham o adicional de ICMS at\u00e9 o fim de 2026. A decis\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que os estados n\u00e3o precisar\u00e3o devolver valores j\u00e1 arrecadados com base nas normas questionadas.<\/p>\n
O julgamento foi un\u00e2nime e seguiu os votos dos tr\u00eas relatores das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n