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A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Urbano da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui na Lei do Saneamento B\u00e1sico instrumentos para assegurar o abastecimento de \u00e1gua em regi\u00f5es que sofrem com secas frequentes.<\/p>\n
O texto aprovado define essas regi\u00f5es como locais onde o volume m\u00e9dio de chuva por ano \u00e9 insuficiente para atender o consumo humano, as atividades produtivas e os ecossistemas, considerando-se fatores clim\u00e1ticos, geogr\u00e1ficos e hidrol\u00f3gicos.<\/p>\n
Pela proposta, os planos de saneamento b\u00e1sico dessas regi\u00f5es dever\u00e3o:<\/p>\n
Caber\u00e1 ao governo federal, junto com estados e munic\u00edpios, definir quais \u00e1reas ser\u00e3o identificadas com risco de seca.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m permite a aplica\u00e7\u00e3o de recursos federais para manter os servi\u00e7os de saneamento quando houver falta de \u00e1gua causada pela seca. A lei atual veda a aplica\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios da Uni\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de saneamento n\u00e3o administrados por \u00f3rg\u00e3o ou entidade federal. \n<\/p>\n
A comiss\u00e3o aprovou a vers\u00e3o da relatora, deputada Luiza Erundina (Psol-SP), para o Projeto de Lei 1879\/25, do deputado Luiz Couto (PT-PB). O substitutivo<\/span> da relatora retirou do projeto o trecho que dava prioridade autom\u00e1tica \u00e0s a\u00e7\u00f5es contra a seca em rela\u00e7\u00e3o a outros servi\u00e7os de saneamento, como esgoto e limpeza urbana.
\n<\/p>\n Luiza Erundina defende que a defini\u00e7\u00e3o de prioridades deve ser uma decis\u00e3o local, tomada conforme a realidade de cada munic\u00edpio. Ela sustenta que a legisla\u00e7\u00e3o atual j\u00e1 exige que essa ordena\u00e7\u00e3o conste nos contratos e planos de saneamento.<\/p>\n Segundo a relatora, a autonomia local \u00e9 necess\u00e1ria para a gest\u00e3o p\u00fablica. “Acreditamos que esses dispositivos diminuem a flexibilidade e capacidade de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade da pol\u00edtica de saneamento”, afirma a deputada no parecer.<\/p>\n Pr\u00f3ximas etapas<\/strong>
\nA proposta ser\u00e1 ainda analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n<\/p><\/div>\n