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A Prefeitura de Mongagu\u00e1 d\u00e1 mais um passo no aprimoramento da cobran\u00e7a de tributos municipais em atraso, utilizando todos os Cart\u00f3rios de Protesto do Estado de S\u00e3o Paulo para encaminhar d\u00e9bitos, ampliando o alcance das medidas de cobran\u00e7a extrajudicial. A medida vale a partir desta segunda, 02 de mar\u00e7o.<\/p>\n
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A iniciativa atende \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), e tamb\u00e9m a determina\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo e do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. A medida estabelece o protesto em cart\u00f3rio como etapa pr\u00e9via ao ajuizamento de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais.<\/p>\n
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Na pr\u00e1tica, contribuintes que residem fora de Mongagu\u00e1 e possuem d\u00e9bitos com o munic\u00edpio poder\u00e3o ter os t\u00edtulos protestados no cart\u00f3rio correspondente ao seu principal domic\u00edlio. At\u00e9 ent\u00e3o, a Prefeitura mantinha conv\u00eanio apenas com o Cart\u00f3rio de Protesto de Mongagu\u00e1. Com a amplia\u00e7\u00e3o, o procedimento passa a abranger todo o territ\u00f3rio paulista.<\/p>\n
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Segundo a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, a medida representa um avan\u00e7o na recupera\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, com expectativa de aumento na arrecada\u00e7\u00e3o e, consequentemente, maior disponibilidade de recursos para \u00e1reas essenciais como sa\u00fade, assist\u00eancia social e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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A Prefeitura orienta os contribuintes a regularizarem seus d\u00e9bitos para evitar protestos e futuras execu\u00e7\u00f5es fiscais. Como alternativa de negocia\u00e7\u00e3o, a Lei Complementar n\u00ba 92, de 15 de agosto de 2025, prev\u00ea condi\u00e7\u00f5es facilitadas para quita\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias.<\/p>\n<\/p><\/div>\n