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O governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) passou a negar acesso a correspond\u00eancias oficiais enviadas e recebidas outros chefes de Estado, adotando um entendimento que pode resultar em uma esp\u00e9cie de \u201csigilo eterno\u201d desses documentos, ao classific\u00e1-los como privados e protegidos pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo uma apura\u00e7\u00e3o publicada nesta segunda (2) pela Folha de S. Paulo<\/em>, a Casa Civil rejeitou os 12 pedidos feitos desde 2023 com base na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) para obter c\u00f3pias de cartas oficiais trocadas por Lula com autoridades internacionais. A justificativa apresentada foi a de que as mensagens teriam car\u00e1ter pessoal e, portanto, estariam amparadas pelo sigilo de correspond\u00eancia previsto no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em resposta, a presid\u00eancia da Rep\u00fablica afirmou que as correspond\u00eancias privadas \u201cpossuem dispositivo constitucional para a sua prote\u00e7\u00e3o e tratamento\u201d e que \u201cnenhuma carta dirigida ao presidente da Rep\u00fablica foi disponibilizada para consulta do p\u00fablico durante o atual mandato\u201d. O governo, diz, \u201creitera o compromisso desta gest\u00e3o com a transpar\u00eancia e a publicidade dos atos oficiais, em estrita observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente\u201d.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n TCU v\u00ea ind\u00edcios de irregularidades em voto de indicado de Lula \u00e0 CVM<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n Com essa interpreta\u00e7\u00e3o, as cartas passam a integrar o acervo privado do presidente, sem prazo de expira\u00e7\u00e3o para o sigilo, diferentemente da prote\u00e7\u00e3o a dados pessoais prevista na LAI, que pode chegar a at\u00e9 cem anos. A aplica\u00e7\u00e3o do entendimento j\u00e1 resultou na negativa de acesso \u00e0 carta enviada por Lula ao presidente russo Vladimir Putin ap\u00f3s sua reelei\u00e7\u00e3o, em mar\u00e7o de 2024, e \u00e0 correspond\u00eancia recebida do presidente argentino Javier Milei em abril do mesmo ano.<\/p>\n A LAI prev\u00ea, ainda, diferentes prazos de sigilo dependendo da classifica\u00e7\u00e3o e do teor das informa\u00e7\u00f5es: reservadas, secretas ou ultrassecretas, com prazos de 5, 15 e 25 anos, respectivamente.<\/p>\n A Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) e a Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es (CMRI), \u00faltima inst\u00e2ncia de recurso dentro da LAI, mantiveram todas as negativas analisadas at\u00e9 agora. Em nota, a CGU afirmou que o sigilo de correspond\u00eancia \u201cs\u00f3 seria afastado por meio de ordem judicial ou da concord\u00e2ncia do remetente ou destinat\u00e1rio\u201d, entendimento que, segundo o \u00f3rg\u00e3o, est\u00e1 de acordo com a Decis\u00e3o n\u00ba 27\/2025 da CMRI.<\/p>\n O mesmo argumento para acesso \u00e0s correspond\u00eancias oficiais foi utilizado pelo governo para barrar pedidos relacionados \u00e0s cartas enviadas por Lula aos eleitores do Comit\u00ea Ol\u00edmpico Internacional (COI), em 2009, durante a campanha do Rio para sediar as Olimp\u00edadas de 2016. Tamb\u00e9m foi negado o acesso a uma lista com a rela\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancias trocadas com chefes de Estado, mesmo sem a divulga\u00e7\u00e3o do conte\u00fado.<\/p>\n Nesse caso espec\u00edfico, a CGU alegou ainda haver \u201crisco de impactos negativos \u00e0s rela\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas do Brasil\u201d, inclusive por indicar quais autoridades estrangeiras n\u00e3o teriam mantido contato com o presidente. A decis\u00e3o n\u00e3o apontou qualquer grau formal de classifica\u00e7\u00e3o dos documentos.<\/p>\n A garantia ao sigilo de correspond\u00eancias foi usada pela primeira vez em 2023, ap\u00f3s um pedido amplo para acessar todas as cartas recebidas pelo presidente. Em an\u00e1lise inicial, a pr\u00f3pria CGU havia diferenciado cartas de cidad\u00e3os comuns, que deveriam ser preservadas, das enviadas por chefes de Estado que, segundo o \u00f3rg\u00e3o, deveriam seguir \u201co princ\u00edpio da m\u00e1xima divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n A Casa Civil solicitou a revis\u00e3o dessa posi\u00e7\u00e3o, e um primeiro parecer da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) manteve a orienta\u00e7\u00e3o pela publicidade. Posteriormente, um novo entendimento foi elaborado, sustentando que o simples fato de a correspond\u00eancia ser enviada por canais oficiais n\u00e3o \u00e9 suficiente para \u201ccaracteriz\u00e1-la como pertencente ao patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d.<\/p>\n O parecer argumenta que, no caso do presidente da Rep\u00fablica, atividades p\u00fablicas e privadas s\u00e3o intermediadas por \u00f3rg\u00e3os estatais e que \u201cao contr\u00e1rio do agente p\u00fablico comum, cujos aspectos de sua vida p\u00fablica e vida privada se desenvolvem em espa\u00e7os que podem ser segmentados, a elevada posi\u00e7\u00e3o e as responsabilidades na condu\u00e7\u00e3o da vida nacional imp\u00f5em ao Presidente da Rep\u00fablica um modo de vida em todo diferente\u201d. O documento defende que cada carta deve ser analisada individualmente antes de qualquer eventual divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O entendimento, por\u00e9m, n\u00e3o foi seguido de forma uniforme por outros \u00f3rg\u00e3os do governo. Em 2024, o Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores disponibilizou uma carta enviada por Lula ao presidente da Tun\u00edsia, Ka\u00efs Sa\u00efed, demonstrando que h\u00e1 diverg\u00eancias na aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do sigilo.<\/p>\n Durante a campanha eleitoral de 2022, a transpar\u00eancia foi uma das bandeiras de Lula contra o ent\u00e3o presidente Jair Bolsonaro (PL), a quem criticava pela imposi\u00e7\u00e3o de sigilos considerados excessivos.<\/p>\n \u201cAs correspond\u00eancias privadas possuem dispositivo constitucional para a sua prote\u00e7\u00e3o e tratamento. Dessa forma, em conson\u00e2ncia com o sigilo de correspond\u00eancia, previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Art. 5\u00ba, inciso XII), pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Art. 31), pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Art. 2\u00ba) e por outros documentos, nenhuma carta dirigida ao presidente da Rep\u00fablica foi disponibilizada para consulta do p\u00fablico durante o atual mandato\u201d, completou o governo em nota.<\/p>\n<\/div>\n\n