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O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1\u00ba de mar\u00e7o a entrada em vigor da Portaria MTE n\u00ba 3.665\/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do com\u00e9rcio. A medida foi anunciada ap\u00f3s sucessivos adiamentos e est\u00e1 vinculada ao entendimento de que, para o com\u00e9rcio em feriados, \u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o prevista em conven\u00e7\u00e3o coletiva, al\u00e9m da observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o municipal aplic\u00e1vel.<\/p>\n
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Publicada originalmente em novembro de 2023, a portaria revoga a autoriza\u00e7\u00e3o ampla que havia sido dada a determinadas atividades por norma anterior e retoma o par\u00e2metro previsto na Lei n\u00ba 10.101\/2000, alterada pela Lei n\u00ba 11.603\/2007, segundo o qual o funcionamento do com\u00e9rcio em feriados depende de negocia\u00e7\u00e3o coletiva e regras locais.<\/p>\n
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No caso da alimenta\u00e7\u00e3o fora do lar, contudo, a mudan\u00e7a n\u00e3o altera o funcionamento de bares, restaurantes, caf\u00e9s, confeitarias, sorveterias e similares, que seguem autorizados a operar aos domingos e feriados sem necessidade de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou autoriza\u00e7\u00e3o municipal espec\u00edfica nos termos j\u00e1 previstos. A autoriza\u00e7\u00e3o permanente para essas atividades permanece contemplada na regulamenta\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n
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“A manuten\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o para bares e restaurantes operarem aos domingos e feriados, sem a necessidade de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou autoriza\u00e7\u00e3o municipal espec\u00edfica, assegura previsibilidade para o planejamento dos neg\u00f3cios e preserva a continuidade operacional do setor”, afirma Luiz Henrique do Amaral, advogado e consultor jur\u00eddico da Abrasel.<\/p>\n
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Mesmo sem altera\u00e7\u00e3o para o segmento, a entrada em vigor da norma em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2026 mant\u00e9m o tema em acompanhamento por empresas e entidades setoriais, especialmente no que diz respeito \u00e0s regras trabalhistas aplic\u00e1veis a jornadas em domingos e feriados, como pagamento em dobro ou folga compensat\u00f3ria, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n<\/p><\/div>\n