Empresas com 100 ou mais empregados t\u00eam at\u00e9 este s\u00e1bado (28) para enviar as informa\u00e7\u00f5es complementares do Relat\u00f3rio de Transpar\u00eancia Salarial e de Crit\u00e9rios Remunerat\u00f3rios, conforme determina a Lei da Igualdade Salarial.<\/strong> Os dados ser\u00e3o usados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) para consolidar as informa\u00e7\u00f5es da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (Rais) e elaborar um relat\u00f3rio individual por empresa. O documento apontar\u00e1 eventuais desigualdades salariais entre mulheres e homens que atuam no mesmo estabelecimento.<\/strong><\/p>\n O relat\u00f3rio ficar\u00e1 dispon\u00edvel a partir de 16 de mar\u00e7o no site do Emprega Brasil. As empresas dever\u00e3o divulgar o documento em seus canais oficiais at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2026, em local de f\u00e1cil acesso e com ampla visibilidade para trabalhadores e p\u00fablico em geral.<\/strong><\/p>\n A publica\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. O descumprimento pode resultar em multa, e a fiscaliza\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo do MTE<\/strong>.<\/p>\n Tamb\u00e9m em mar\u00e7o, o minist\u00e9rio divulgar\u00e1 dados consolidados para o pa\u00eds e para as unidades da Federa\u00e7\u00e3o. A quarta edi\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, apresentada em novembro, indicou que as mulheres recebiam, em m\u00e9dia, 21,2% menos que os homens.<\/p>\n Cerca de 54 mil empresas devem participar da elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio no primeiro semestre de 2026.<\/strong><\/p>\n Sancionada em julho de 2023, a Lei 14.611, tamb\u00e9m conhecida como Lei de Igualdade Salarial, alterou a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para refor\u00e7ar a igualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens.<\/p>\n A iniciativa integra as a\u00e7\u00f5es do governo federal voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades no mercado de trabalho.<\/strong> Pela lei, empresas com 100 ou mais empregados adotem medidas como transpar\u00eancia salarial, cria\u00e7\u00e3o de canais de den\u00fancia, implementa\u00e7\u00e3o de programas de diversidade e inclus\u00e3o e incentivo \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o profissional de mulheres.<\/p>\n <\/p>\n \n <\/div>\n![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1679706&o=node\")
<\/p>\nDados nacionais<\/h2>\n
O que prev\u00ea a lei<\/h2>\n