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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu nesta sexta-feira (27) liminar com um habeas corpus para declarar a nulidade da quebra dos sigilos banc\u00e1rio, fiscal, telef\u00f4nico e telem\u00e1tico da empresa Maridt Participa\u00e7\u00f5es S.A., que entre seus s\u00f3cios tem o tamb\u00e9m ministro da corte Dias Toffoli. A quebra do sigilo havia sido aprovada na CPI do Crime Organizado, do Senado Federal.<\/p>\n
O ministro acolheu o argumento da Maridt de que a investiga\u00e7\u00e3o sobre a empresa n\u00e3o possui nexo com o objeto principal da CPI, que seria apurar a expans\u00e3o das fac\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias. De acordo com Mendes, a CPI n\u00e3o pode realizar “devassas generalizadas” sobre \u201ctemas desconexos\u201d e investigar mat\u00e9rias fora do seu prop\u00f3sito original.<\/p>\n
N\u00e3o houve, de acordo com o ministro, argumentos que \u201cjustificariam a medida, a pertin\u00eancia com o fato determinado e a necessidade de ruptura de sigilos em extens\u00e3o t\u00e3o ampla\u201d. Segundo a CPI, a Maridt teria suspeita de “lavar dinheiro” no esc\u00e2ndalo do Banco Master.<\/p>\n
A decis\u00e3o aponta ainda que a aprova\u00e7\u00e3o do requerimento ocorreu de forma \u201csimb\u00f3lica\u201d e em bloco, sem apresentar os \u201celementos concretos\u201d ou suporte probat\u00f3rio m\u00ednimo que justificasse a \u201cinvas\u00e3o da privacidade\u201d da requerente.
Gilmar Mendes destacou ainda que a jurisprud\u00eancia sobre os poderes das CPIs precisa \u201cevoluir para acompanhar a tecnologia\u201d.<\/p>\n
Ele ressaltou que o acesso a dados telem\u00e1ticos de smartphones hoje permite uma “devassa” completa na vida privada, atingindo at\u00e9 familiares e amigos, o que exige maior rigor e controle do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Embora o pedido inicial fosse de tutela de urg\u00eancia em mandado de seguran\u00e7a, o ministro optou pela concess\u00e3o do \u201chabeas corpus\u201d por entender que as provas, supostamente \u201ccolhidas ilegalmente\u201d, poderiam fundamentar futuras \u201cpersegui\u00e7\u00f5es penais contra os envolvidos\u201d.<\/p>\n
O ministro determinou que \u00f3rg\u00e3os como o Banco Central, Anatel, Receita Federal e o COAF se abstenham de encaminhar dados da Maridt \u00e0 comiss\u00e3o. Isso inclui Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira (RIFs) do COAF. Caso as informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 tenham sido enviadas, Mendes ordenou que as mesmas sejam “inutilizadas ou destru\u00eddas imediatamente”, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal e administrativa.<\/p>\n
A CPI tinha por objetivo esclarecer as rela\u00e7\u00f5es da Maridt com a gestora de fundos Reag, apontada como ligada \u00e0 institui\u00e7\u00e3o e que, em outras investiga\u00e7\u00f5es, teria sido utilizada para gerir recursos do crime organizado \u2013 o que levou \u00e0 suspeita da CPI.<\/p>\n
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da CPI, Fabiano Contarato, foram comunicados da decis\u00e3o com urg\u00eancia.<\/p>\n<\/div>\n