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Pressionado pelo setor produtivo, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria 3.665, que estabelece novas regras sobre o trabalho em feriados. As mudan\u00e7as, que teriam in\u00edcio no dia 1\u00ba de mar\u00e7o, passam a vigorar em 1\u00ba de junho.<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es vinham mobilizando departamentos jur\u00eddicos de empresas do com\u00e9rcio, que temem aumento da burocracia e entraves para manter o funcionamento regular das atividades.<\/p>\n
A portaria do MTE \u2013 publicada em novembro de 2023, com o in\u00edcio das regras sendo sucessivamente adiado \u2013 estabelece que o trabalho em feriados s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer mediante autoriza\u00e7\u00e3o em Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho (CCT) firmada entre empregadores e sindicatos de empregados.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a medida revoga a autoriza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica permanente para o trabalho nessas datas, aprovadas no governo anterior por outra portaria, de 2021. Pela nova norma, a empresa que abrir as portas em feriados sem a aprova\u00e7\u00e3o da CCT poder\u00e1 ser autuada por auditores fiscais do trabalho, al\u00e9m de estar suscet\u00edvel a a\u00e7\u00f5es judiciais apresentadas por funcion\u00e1rios.<\/p>\n
Segundo a pasta do Trabalho e Emprego, a extens\u00e3o do prazo dar\u00e1 mais tempo para que \u201cempresas e entidades patronais avancem nas negocia\u00e7\u00f5es com os sindicatos de trabalhadores\u201d.<\/p>\n
Para especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo<\/em>, as novas regras sobre trabalho em feriados refor\u00e7am o papel da negocia\u00e7\u00e3o coletiva e dos sindicatos, gerando desafios para a adapta\u00e7\u00e3o das empresas.<\/p>\n \u201cA mudan\u00e7a marca um retorno significativo \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva como instrumento de governan\u00e7a trabalhista\u201d, afirma Alessandro Vietri, s\u00f3cio da \u00e1rea trabalhista do Salles Nogueira Advogados. \u201cA regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o pro\u00edbe o trabalho, mas altera o \u2018ped\u00e1gio\u2019 para sua execu\u00e7\u00e3o, migrando da autonomia individual para a valida\u00e7\u00e3o coletiva.\u201d<\/p>\n Na mesma linha, Pedro Maciel, advogado trabalhista e s\u00f3cio da Advocacia Maciel, avalia que \u201ca mudan\u00e7a d\u00e1 mais for\u00e7a aos sindicatos para negociarem a possibilidade de trabalho em feriados com as empresas\u201d.<\/p>\n Maciel ressalta que o refor\u00e7o do poder sindical altera o equil\u00edbrio das negocia\u00e7\u00f5es. \u201cEm muitos desses setores, o trabalho nessas datas \u00e9 essencial para o funcionamento do neg\u00f3cio e at\u00e9 mesmo para os clientes\u201d, diz.<\/p>\n \u201cIsso d\u00e1 uma margem de vantagem grande ao sindicato para negociar acordos mais vantajosos, mas pode vir a travar determinadas empresas na realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n A preocupa\u00e7\u00e3o das empresas est\u00e1 nos efeitos pr\u00e1ticos da nova exig\u00eancia. \u201cO impacto imediato para o setor produtivo \u00e9 o aumento da complexidade operacional e a necessidade de seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, diz Vietri. A expectativa, segundo ele, \u00e9 de uma corrida para regularizar conven\u00e7\u00f5es e acordos antes da entrada em vigor da norma.<\/p>\n \u201cA maioria das empresas n\u00e3o possui um di\u00e1logo maduro com as entidades sindicais e pode enfrentar dificuldades na negocia\u00e7\u00e3o, o que pode inviabilizar um acordo que autorize o trabalho nos feriados e que entre em vigor o mais breve poss\u00edvel. A demora acarreta inseguran\u00e7a jur\u00eddica e pode afetar o faturamento e a previsibilidade do neg\u00f3cio.\u201d<\/p>\n Paulo Renato Fernandes, professor de Direito da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV-RJ), \u00e9 ainda mais cr\u00edtico quanto ao desenho da regra. \u201cEssa portaria cria uma burocracia desnecess\u00e1ria e abre a porta para novos problemas\u201d, afirma.<\/p>\n Para ele, uma das fragilidades est\u00e1 na forma como a exig\u00eancia foi redigida: tanto a lei quanto a portaria mencionam expressamente apenas a conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, deixando de fora o acordo coletivo.<\/p>\n \u201c\u00c9 uma diferen\u00e7a importante. A conven\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 firmada entre os sindicatos representativos das categorias e abrange todo o segmento. J\u00e1 o acordo pode ser firmado apenas por uma empresa com o sindicato; \u00e9 mais simples de aprovar\u201d, explica.<\/p>\n Ao restringir a autoriza\u00e7\u00e3o exclusivamente \u00e0 conven\u00e7\u00e3o, a regra pode, na avalia\u00e7\u00e3o de Fernandes, esvaziar a pr\u00f3pria l\u00f3gica da negocia\u00e7\u00e3o coletiva. \u201cO acordo coletivo permitiria solu\u00e7\u00f5es mais ajustadas \u00e0 realidade de cada neg\u00f3cio\u201d, diz.<\/p>\n Ele lembra que, desde a reforma trabalhista, consolidou-se no pa\u00eds o princ\u00edpio de que o negociado pode prevalecer sobre o legislado. Isso significa que a norma coletiva pode prevalecer sobre a lei, desde que seja ajustada entre representantes dos empregados e das empresas.<\/p>\n \u201cA ideia \u00e9 justamente ampliar a autonomia dos atores coletivos: menos Estado e mais sindicatos e empresas negociando entre si, porque s\u00e3o eles que sabem onde o problema aperta\u201d, explica.<\/p>\n Segundo o professor da FGV, judicializa\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o descartadas. “As empresas que n\u00e3o conseguirem negociar com os sindicatos poder\u00e3o ingressar com a\u00e7\u00f5es judiciais para discutir a validade da restri\u00e7\u00e3o que exclui o acordo coletivo.”<\/p>\n Fim da autoriza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica em feriados. Passa a ser obrigat\u00f3ria autoriza\u00e7\u00e3o em Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho.<\/p>\n As empresas devem verificar se h\u00e1 CCT autorizando trabalho em feriados, com regras claras sobre: Sem autoriza\u00e7\u00e3o em conven\u00e7\u00e3o, a empresa pode ser autuada por auditores fiscais do trabalho, e empregados podem ingressar com a\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n O trabalho em feriados passa a depender de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, com fortalecimento do papel sindical.<\/p>\n O trabalho aos domingos continua permitido no com\u00e9rcio. Deve ser respeitado o repouso semanal remunerado, e a cada tr\u00eas semanas o descanso deve coincidir com o domingo (essa \u00e9 a regra geral, mas pode haver exce\u00e7\u00f5es previstas em norma coletiva).<\/p>\n A regra impacta especialmente o com\u00e9rcio em geral, incluindo: VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\nGoverno exclui acordo coletivo da autoriza\u00e7\u00e3o para feriados<\/h2>\n
O que vai mudar com as novas regras<\/h2>\n
1. O que muda para as empresas<\/h3>\n
2. O que elas devem fazer<\/h3>\n
\u2022 pagamento em dobro ou folga compensat\u00f3ria
\u2022 adicionais espec\u00edficos
\u2022 escalas diferenciadas
Se n\u00e3o houver previs\u00e3o expressa, a empresa n\u00e3o poder\u00e1 abrir legalmente.<\/p>\n3. Quais os riscos <\/h3>\n
4. O que muda para os trabalhadores no trabalho em feriados?<\/h3>\n
5. E quanto aos domingos?<\/h3>\n
6. Quais setores s\u00e3o afetados<\/h3>\n
\u2022 com\u00e9rcio varejista e atacadista
\u2022 supermercados
\u2022 lojas de rua
\u2022 shopping centers
\u2022 farm\u00e1cias
\u2022 lojas de departamento<\/p>\n\n