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O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do STF, tornou facultativo o depoimento do banqueiro Daniel Vorcaro \u00e0 CPMI do INSS nesta semana. A decis\u00e3o, baseada no direito \u00e0 n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, impede que a comiss\u00e3o obrigue investigados a comparecer, dificultando o avan\u00e7o das apura\u00e7\u00f5es sobre fraudes bilion\u00e1rias.<\/p>\n
Daniel Vorcaro \u00e9 o principal executivo do Banco Master. Ele foi chamado para prestar esclarecimentos sobre um suposto esquema que movimentou R$ 6 bilh\u00f5es entre 2019 e 2024. A investiga\u00e7\u00e3o apura descontos indevidos de mensalidades de associa\u00e7\u00f5es diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, al\u00e9m de irregularidades em empr\u00e9stimos consignados.<\/p>\n
O ministro baseou sua decis\u00e3o no princ\u00edpio da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o, que garante que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a produzir provas contra si mesmo. Segundo Mendon\u00e7a, quando algu\u00e9m \u00e9 alvo direto da investiga\u00e7\u00e3o, for\u00e7ar sua presen\u00e7a f\u00edsica na comiss\u00e3o apenas para que permane\u00e7a em sil\u00eancio configura um ‘constrangimento ilegal’. Por isso, o comparecimento tornou-se opcional para Vorcaro.<\/p>\n
Al\u00e9m de tornar o depoimento facultativo, o ministro proibiu Vorcaro de viajar em jatinho particular para Bras\u00edlia. Por estar sob medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletr\u00f4nica e restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o, qualquer deslocamento exigiria monitoramento rigoroso. O ministro autoriza viagens de investigados apenas em voos comerciais ou aeronaves da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n
Parlamentares criticaram duramente a decis\u00e3o, afirmando que ela esvazia o poder de investiga\u00e7\u00e3o do Congresso. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana, e o relator Alfredo Gaspar defendem que o dever de comparecer \u00e9 independente do direito ao sil\u00eancio. Eles buscam alternativas, como depoimentos por videoconfer\u00eancia ou oitivas em assembleias estaduais, para evitar que a investiga\u00e7\u00e3o pare.<\/p>\n
O precedente criado abre caminho para que outros investigados tamb\u00e9m deixem de comparecer. Especialistas apontam um choque entre as garantias individuais e o sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Parlamento. Enquanto a defesa celebra o respeito aos direitos fundamentais, membros da CPMI temem chegar ao relat\u00f3rio final de 2026 sem conseguir confrontar os principais personagens do caso.<\/p>\n
Conte\u00fado produzido a partir de informa\u00e7\u00f5es apuradas pela equipe de rep\u00f3rteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informa\u00e7\u00e3o na \u00edntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.<\/i><\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n\n