A decis\u00e3o do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), de tornar facultativo o depoimento do banqueiro Daniel Vorcaro abre uma brecha concreta nas investiga\u00e7\u00f5es da CPMI do INSS. Ao dispensar o principal executivo do Banco Master, que est\u00e1 em liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial pelo Banco Central, o Judici\u00e1rio reafirmou o direito do investigado de n\u00e3o produzir provas contra si mesmo. Mas a decis\u00e3o retirou da comiss\u00e3o o poder de confrontar, em tempo real, as provas sobre supostos repasses irregulares com a vers\u00e3o de quem comandava a estrutura financeira.<\/p>\n
Para os investigadores, o depoimento era a “pe\u00e7a-chave” para entender como associa\u00e7\u00f5es conseguiam descontar mensalidades diretamente na folha de pagamento de aposentados, supostamente utilizando a plataforma banc\u00e1ria como facilitadora.<\/p>\n
Vorcaro foi chamado a depor sobre o suposto envolvimento do Banco Master em um esquema bilion\u00e1rio de descontos indevidos em benef\u00edcios de aposentados e pensionistas. A CPMI apura se o banco operou empr\u00e9stimos consignados irregulares e facilitou o repasse de valores de associa\u00e7\u00f5es que cobravam mensalidades diretamente na folha do INSS, sem autoriza\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n
O caso ganhou dimens\u00e3o ap\u00f3s estimativas apontarem movimenta\u00e7\u00e3o de aproximadamente R$ 6 bilh\u00f5es com descontos irregulares entre 2019 e 2024. A comiss\u00e3o tamb\u00e9m investiga falhas de fiscaliza\u00e7\u00e3o do INSS e eventual coniv\u00eancia de agentes p\u00fablicos.<\/p>\n
Diante disso, especialistas avaliam que a decis\u00e3o de Mendon\u00e7a enfraquece progressivamente o poder investigativo da CPMI do INSS. Com o precedente de que investigados com tornozeleira eletr\u00f4nica e restri\u00e7\u00f5es de deslocamento podem simplesmente n\u00e3o comparecer, a comiss\u00e3o corre o risco de chegar ao seu relat\u00f3rio final em 2026 sem ter ouvido os protagonistas do caso.<\/p>\n
At\u00e9 este m\u00eas, pelo menos dez depoentes da CPMI do INSS conseguiram habeas corpus no STF. As decis\u00f5es variam entre o direito de permanecer em sil\u00eancio (n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o), o direito de serem assistidos por advogados ou, em casos mais espec\u00edficos, a dispensa total do comparecimento \u00e0 comiss\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m de Daniel Vorcaro, a lista de convocados que obtiveram garantias no STF inclui nomes centrais da investiga\u00e7\u00e3o, como o empres\u00e1rio Maur\u00edcio Camisotti, que tamb\u00e9m foi desobrigado de comparecer ao colegiado por decis\u00e3o do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. Outros depoentes, como o advogado Nelson Wilians e o ex-ministro Jos\u00e9 Carlos Oliveira, compareceram \u00e0 comiss\u00e3o, mas sob o amparo de liminares que asseguraram o direito ao sil\u00eancio e \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), tem criticado publicamente o que chama de prote\u00e7\u00e3o judicial indevida por meio dessas liminares. Ele recentemente anunciou que pretende recorrer das decis\u00f5es mais recentes, especialmente a que facultou a presen\u00e7a de Daniel Vorcaro, para tentar garantir que o colegiado consiga avan\u00e7ar nas investiga\u00e7\u00f5es sobre fraudes em empr\u00e9stimos consignados antes do fim do prazo da comiss\u00e3o.<\/p>\n
“Hoje, n\u00f3s ter\u00edamos que ter um esfor\u00e7o de todos os poderes para que ele [Vorcaro] falasse. O que eu espero \u00e9 que o STF colabore conosco. Estamos aqui trabalhando pela popula\u00e7\u00e3o”, declarou.<\/p>\n
Viana sustenta que, mesmo que o convocado tenha direito ao sil\u00eancio, ele n\u00e3o poderia simplesmente deixar de comparecer. Para o senador, permitir a aus\u00eancia esvazia a fun\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o.<\/p>\n
O depoimento estava marcado para segunda-feira (23), mas n\u00e3o ocorreu. Com a decis\u00e3o de Mendon\u00e7a, a presen\u00e7a passou a ser opcional e o uso de jatinho particular foi vetado. Diante das restri\u00e7\u00f5es, Vorcaro decidiu n\u00e3o comparecer.<\/p>\n
VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n
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<\/picture><\/div>\n PF quer autoriza\u00e7\u00e3o de Mendon\u00e7a para cruzar investiga\u00e7\u00e3o do Master com esc\u00e2ndalo do INSS<\/li>\n
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![\"Senador](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2025\/12\/04085531\/imagem_materia-10-380x214.jpg.webp\")
<\/picture><\/div>\nViana anuncia recurso contra decis\u00e3o de autorizar Vorcaro a n\u00e3o ir \u00e0 CPMI<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
Mendon\u00e7a enquadra Vorcaro como investigado e imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es<\/h2>\n
A base jur\u00eddica para a aus\u00eancia de Daniel Vorcaro repousa em entendimento que o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a vem consolidando no Supremo: a de que o “uso teatral” de convoca\u00e7\u00f5es fere direitos fundamentais. Ao conceder o habeas corpus, o ministro fundamentou que a condi\u00e7\u00e3o real de investigado altera drasticamente o dever de comparecimento em rela\u00e7\u00e3o ao de uma testemunha comum.<\/p>\n
Para Mendon\u00e7a, quando o convocado \u00e9 alvo direto das apura\u00e7\u00f5es \u2014 com sigilos quebrados ou apontado como suspeito em relat\u00f3rios \u2014, ele tem o direito constitucional de n\u00e3o produzir provas contra si mesmo. Nesse racioc\u00ednio, for\u00e7ar a presen\u00e7a f\u00edsica de quem j\u00e1 tem direito ao sil\u00eancio constitui constrangimento ilegal. Por isso, o ministro entende que a presen\u00e7a na comiss\u00e3o \u00e9 facultativa para investigados.<\/p>\n
O posicionamento de Mendon\u00e7a n\u00e3o \u00e9 in\u00e9dito. O ministro tem consolidado entendimento garantista em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s CPIs \u2014 na CPMI do 8 de Janeiro e na CPI das Apostas, ele j\u00e1 havia decidido que o comparecimento \u00e9 facultativo ao investigado. Para o ministro, o Judici\u00e1rio n\u00e3o deve referendar depoimentos como ferramentas de constrangimento pol\u00edtico quando o sil\u00eancio j\u00e1 \u00e9 um direito garantido.<\/p>\n
Al\u00e9m do embate sobre o sil\u00eancio, a decis\u00e3o de Mendon\u00e7a imp\u00f4s limites log\u00edsticos r\u00edgidos: proibiu o deslocamento de Vorcaro em jatinho particular \u2014 procedimento que o ministro adota como padr\u00e3o para manter o controle estatal sobre investigados. Mendon\u00e7a costuma autorizar viagens apenas em voos comerciais ou aeronaves oficiais da Pol\u00edcia Federal (PF).<\/p>\n
Desde o final de 2025, Vorcaro reside em S\u00e3o Paulo e n\u00e3o pode deixar a capital sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa da Justi\u00e7a. Al\u00e9m disso, ele utiliza tornozeleira eletr\u00f4nica como medida cautelar. O deslocamento para Bras\u00edlia, portanto, exigiria monitoramento rigoroso \u2014 incompat\u00edvel com o uso de um jatinho particular, a crit\u00e9rio do ju\u00edzo.<\/p>\n
Embate exp\u00f5e choque entre garantias e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
O entendimento consolidado da Suprema Corte baseia-se no princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o – segundo o qual ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a responder perguntas ou praticar atos que possam contribuir para sua pr\u00f3pria responsabiliza\u00e7\u00e3o penal. Na pr\u00e1tica, o STF diferencia o papel do convocado: enquanto “testemunhas” t\u00eam o dever de dizer a verdade, “investigados” possuem o direito de n\u00e3o produzir provas contra si mesmos.<\/p>\n
Quando a Corte reconhece que o convocado \u00e9 alvo direto da investiga\u00e7\u00e3o, o habeas corpus garante que o indiv\u00edduo:<\/p>\n
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- n\u00e3o seja obrigado a responder perguntas incriminat\u00f3rias;<\/li>\n
- n\u00e3o sofra constrangimentos ilegais durante a inquiri\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- seja dispensado do comparecimento, em casos espec\u00edficos.<\/li>\n<\/ul>\n
Embora a Constitui\u00e7\u00e3o confira \u00e0s CPIs poderes investigativos equivalentes aos de autoridade judicial \u2014 permitindo a quebra de sigilos e a requisi\u00e7\u00e3o de documentos \u2014, elas n\u00e3o t\u00eam jurisdi\u00e7\u00e3o penal plena.<\/p>\n
Para Alexandre Bandeira, professor da ESPM e analista pol\u00edtico, o epis\u00f3dio revela uma mudan\u00e7a estrutural na din\u00e2mica das comiss\u00f5es. Ele chama aten\u00e7\u00e3o para as “gradua\u00e7\u00f5es” jur\u00eddicas \u2014 convidado, convocado, intimado \u2014 que determinam se h\u00e1 dever de comparecer e de falar a verdade. “Existe todo um jogo de habeas corpus preventivos. Voc\u00ea entra antes da declara\u00e7\u00e3o e delimita o que pode acontecer”, afirma.<\/p>\n
Segundo Bandeira, a CPI, ao assumir fun\u00e7\u00e3o investigativa semelhante \u00e0 de um tribunal, passa a conviver com os mesmos direitos garantidos a investigados em delegacias e processos judiciais. Para ele, a sofistica\u00e7\u00e3o das defesas e a rapidez com que pedidos chegam ao Supremo \u2014 muitas vezes decididos em menos de 24 horas \u2014 exigem que as comiss\u00f5es aprimorem suas estrat\u00e9gias de oitiva.<\/p>\n
Parlamentares falam em esvaziamento da comiss\u00e3o<\/h2>\n
Para os parlamentares, a aus\u00eancia de figuras-chave, como ocorreu com o banqueiro Daniel Vorcaro e o empres\u00e1rio Maur\u00edcio Camisotti, retira a for\u00e7a pol\u00edtica da comiss\u00e3o. Sem o confronto direto com o investigado, a capacidade de gerar fatos pol\u00edticos e esclarecer provas em tempo real \u00e9 drasticamente reduzida.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o de membros da comiss\u00e3o, as sucessivas decis\u00f5es judiciais esvaziaram os trabalhos da CPMI e representam uma limita\u00e7\u00e3o concreta ao poder investigativo do Parlamento.<\/p>\n
O relator da CPMI, Alfredo Gaspar (Uni\u00e3o-PB), afirmou que a decis\u00e3o judicial cria uma distin\u00e7\u00e3o inadequada entre investigados e prejudica a presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 sociedade, al\u00e9m de enfraquecer os trabalhos da comiss\u00e3o.<\/p>\n
“Acho fundamental n\u00e3o termos justi\u00e7a de investigado; investigado n\u00e3o \u00e9 VIP”, afirmou Gaspar. O relator defendeu que o depoente deveria estar presente no colegiado, assim como representantes de outras institui\u00e7\u00f5es financeiras listadas na investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m das cr\u00edticas \u00e0 decis\u00e3o judicial, Gaspar afirmou, sem apresentar provas documentais, que executivos de grandes institui\u00e7\u00f5es financeiras teriam sido poupados de convoca\u00e7\u00e3o por articula\u00e7\u00e3o de parlamentares da base do governo.<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m rejeitou depoimentos em locais alternativos, modelo que classificou como “depoimento ao gosto do fregu\u00eas”, e defendeu que as oitivas ocorram exclusivamente em ambiente p\u00fablico \u2014 na sede da CPMI ou em Assembleias Legislativas.<\/p>\n
O deputado Kim Kataguiri classificou a decis\u00e3o como “um desservi\u00e7o ao Poder Legislativo” e defendeu que a comiss\u00e3o mantenha a press\u00e3o para ouvi-lo. “Isso n\u00e3o vai ficar assim, inclusive devemos deixar claro para a popula\u00e7\u00e3o quais parlamentares realmente querem que a investiga\u00e7\u00e3o continue at\u00e9 todos os culpados serem presos”, declarou.<\/p>\n
J\u00e1 a senadora Damares Alves afirmou que a investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser paralisada por entraves log\u00edsticos e defendeu alternativas para garantir o depoimento. Ela protocolou requerimentos para que Vorcaro seja ouvido na Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo ou por videoconfer\u00eancia.<\/p>\n
“Se o problema era o deslocamento, a solu\u00e7\u00e3o est\u00e1 dada! O que n\u00e3o pode continuar \u00e9 esse sil\u00eancio enquanto milhares de av\u00f3s e av\u00f4s do nosso Brasil sofrem descontos indevidos em suas suadas aposentadorias”, salientou Damares.<\/p>\n
A defini\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia para viabilizar a oitiva de Daniel Vorcaro caber\u00e1 agora ao presidente da comiss\u00e3o, senador Carlos Viana. O relator reiterou que a presen\u00e7a f\u00edsica do investigado \u00e9 um dever perante o Parlamento, independentemente das garantias jur\u00eddicas de sil\u00eancio.<\/p>\n
Especialistas divergem sobre alcance das garantias e impacto nas CPIs<\/h2>\n
A avalia\u00e7\u00e3o sobre a decis\u00e3o do STF que tornou facultativa a presen\u00e7a de Daniel Vorcaro na CPMI do INSS divide especialistas quanto ao ponto de equil\u00edbrio entre garantias individuais e efetividade institucional.<\/p>\n
O diretor-geral do Ranking dos Pol\u00edticos, Juan Carlos Arruda, sustenta que o direito ao sil\u00eancio \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea e n\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o. O ponto sens\u00edvel, para ele, \u00e9 a dispensa da presen\u00e7a f\u00edsica. “H\u00e1 diferen\u00e7a entre garantir o direito ao sil\u00eancio e esvaziar o instrumento investigativo ao impedir a oitiva”, afirma.<\/p>\n
Arruda ressalta que a Constitui\u00e7\u00e3o confere \u00e0s CPIs poderes investigativos equivalentes aos de autoridade judicial. Se decis\u00f5es judiciais reiteradas flexibilizarem convoca\u00e7\u00f5es, pode haver redu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do alcance das comiss\u00f5es.<\/p>\n
“N\u00e3o \u00e9 confronto entre Poderes, mas equil\u00edbrio institucional. Se pender demais para um lado, o sistema de freios e contrapesos perde funcionalidade.”<\/p>\n
J\u00e1 o jurista Fabricio Rebelo v\u00ea a decis\u00e3o como consequ\u00eancia l\u00f3gica da pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do Supremo. “Se o investigado n\u00e3o \u00e9 obrigado a depor, n\u00e3o faz sentido for\u00e7\u00e1-lo a comparecer. Comparecer e ficar em sil\u00eancio tem o mesmo efeito do n\u00e3o comparecimento”, argumenta.<\/p>\n
Para Rebelo, a equipara\u00e7\u00e3o constitucional das CPIs a autoridades judiciais n\u00e3o afasta o controle do Judici\u00e1rio. Assim como decis\u00f5es de ju\u00edzes podem ser revistas por tribunais superiores, atos de uma CPI tamb\u00e9m podem ser submetidos ao crivo do STF. Isso, por\u00e9m, n\u00e3o retira a efetividade das comiss\u00f5es, as quais mant\u00eam instrumentos como quebra de sigilo, requisi\u00e7\u00e3o de documentos e oitiva de testemunhas.<\/p>\n<\/div>\n
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