O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, concedeu nesta quinta-feira (26) um salvo-conduto a Jos\u00e9 Eug\u00eanio Dias Toffoli e Jos\u00e9 Carlos Dias Toffoli, irm\u00e3os do ministro Dias Toffoli, desobrigando-os de comparecer para depor perante a “CPI do Crime Organizado”. A decis\u00e3o atende a pedido da defesa, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de requerimentos de convoca\u00e7\u00e3o dos irm\u00e3os pelo colegiado de parlamentares.<\/p>\n
A CPI do Crime Organizado havia aprovado na quarta a convoca\u00e7\u00e3o dos irm\u00e3os de Toffoli e do banqueiro Daniel Vorcaro para prestar depoimentos pela rela\u00e7\u00e3o que tinham com o Banco Master. Tamb\u00e9m foram feitos convites para ouvir o pr\u00f3prio magistrado, o ministro Alexandre de Moraes e sua esposa, Viviane Barci. Nenhum tem obriga\u00e7\u00e3o de comparecer.<\/p>\n
A defesa dos requerentes argumentou que a natureza das convoca\u00e7\u00f5es feitas deixava evidente que ambos seriam ouvidos na condi\u00e7\u00e3o de investigados, o que tornaria o comparecimento compuls\u00f3rio uma viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, como o de n\u00e3o se incriminarem.<\/p>\n
VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n
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<\/picture><\/div>\nAndr\u00e9 Mendon\u00e7a: um bom come\u00e7o<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, o relator destacou que a garantia contra a autoincrimina\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito constitucional expressamente consagrado e que a jurisprud\u00eancia consolidada da Corte veda a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de investigados para interrogat\u00f3rios. O magistrado ressaltou que o direito ao sil\u00eancio abrange a faculdade de comparecer ou n\u00e3o ao ato, sem que o n\u00e3o comparecimento enseje qualquer puni\u00e7\u00e3o ou presun\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel aos convocados.<\/p>\n
O ministro deferiu o interesse da defesa dos Toffoli de afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transformando a convoca\u00e7\u00e3o em facultativa e deixando a decis\u00e3o final a cargo dos requerentes. Caso optem por depor voluntariamente, a decis\u00e3o assegura-lhes o direito ao sil\u00eancio, a assist\u00eancia por advogado, a dispensa do compromisso de dizer a verdade e a prote\u00e7\u00e3o contra qualquer tipo de constrangimento f\u00edsico ou moral.<\/p>\n<\/div>\n
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