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O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) rejeitou nesta ter\u00e7a-feira (24) a maior parte do substitutivo do Senado para o projeto de lei antifac\u00e7\u00e3o. Ele apontou que as altera\u00e7\u00f5es promovem um “enfraquecimento estrutural” do novo marco legal e o “refor\u00e7o da impunidade”.<\/p>\n
A expectativa \u00e9 que o texto seja votado ainda nesta noite. O Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil foi batizado de Lei Raul Jungmann<\/strong>, em homenagem ao ex-ministro da Defesa, morto em janeiro deste ano.<\/p>\nDerrite recuperou trechos do texto original aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, em novembro do ano passado. O novo relat\u00f3rio, apresentado nesta tarde, reverte as mudan\u00e7as feitas pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).<\/p>\n
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VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n
\n<\/g><\/svg><\/span>Receita pede cust\u00f3dia de joias de Bolsonaro para iniciar processo de perda definitiva dos bens<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n\u201cLonge de representar um aperfei\u00e7oamento sist\u00eamico, o parecer do Senado promove um enfraquecimento estrutural do novo marco legal constru\u00eddo pela C\u00e2mara, diluindo conceitos, reduzindo penas, suprimindo instrumentos eficazes de repress\u00e3o \u00e0s fac\u00e7\u00f5es criminosas e reabrindo margens interpretativas que favorecem a impunidade\u201d, disse Derrite.<\/p>\n
Mais cedo, o presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta foi constru\u00edda em acordo com o governo Lula (PT), que apresentou o texto original do PL 5.582\/2025.<\/p>\n
Derrite retoma penas mais duras<\/h2>\n O texto da C\u00e2mara havia criado o tipo penal de “dom\u00ednio social estruturado”<\/strong>, detalhando 11 condutas espec\u00edficas, como o “dom\u00ednio de cidades”, o “novo canga\u00e7o”, a imposi\u00e7\u00e3o de barricadas e ataques a servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\nVieira descartou o novo tipo penal e apenas atualizou o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) e a Lei de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas (Lei n\u00ba 12.850\/2013). Para Derrite, essa op\u00e7\u00e3o do Senado gera um alto \u201cgrau de subjetividade\u201d, o que pode favorecer a impunidade e dificultar a caracteriza\u00e7\u00e3o judicial das condutas dos faccionados.<\/p>\n
O texto aprovado pela C\u00e2mara estabelecia pena de 20 a 40 anos de reclus\u00e3o (patamar id\u00eantico ao feminic\u00eddio) para o crime de dom\u00ednio social estruturado. O Senado reduziu esse intervalo para 15 a 30 anos para “fac\u00e7\u00e3o criminosa”.<\/p>\n
Para quem auxilia essas organiza\u00e7\u00f5es, a C\u00e2mara previa 12 a 20 anos, enquanto o Senado fixou entre 8 e 15 anos. O novo texto de Derrite altera o C\u00f3digo Penal para endurecer as penas de crimes cometidos por integrantes de fac\u00e7\u00f5es ou mil\u00edcias “em raz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o”:<\/p>\n
\nHomic\u00eddio: reclus\u00e3o de 20 a 40 anos;<\/li>\n Les\u00e3o corporal com resultado morte: reclus\u00e3o de 20 a 40 anos;<\/li>\n Sequestro e c\u00e1rcere privado: reclus\u00e3o de 12 a 20 anos;<\/li>\n Roubo e extors\u00e3o: a pena \u00e9 aplicada em triplo, no caso de latroc\u00ednio (roubo seguido de morte), a pena \u00e9 de 20 a 40 anos.<\/li>\n<\/ul>\nNo texto do Senado, a pena para quem exerce o comando individual ou coletivo de uma fac\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 aplicada em dobro. Al\u00e9m disso, l\u00edderes condenados ou presos preventivamente devem cumprir a cust\u00f3dia obrigatoriamente em pres\u00eddios federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima.<\/p>\n
Derrite argumenta que patamares inferiores de pena sinalizam uma “toler\u00e2ncia normativa” e esvaziam a resposta estatal necess\u00e1ria para desarticular organiza\u00e7\u00f5es que det\u00eam poder econ\u00f4mico e capacidade de intimida\u00e7\u00e3o. Por esse motivo, seu voto recomenda restaurar a disciplina penal mais r\u00edgida aprovada anteriormente pela C\u00e2mara.<\/p>\n
Pris\u00e3o preventiva<\/h2>\n Derrite disse que o Senado removeu a previs\u00e3o expressa de que a pr\u00e1tica dos crimes tipificados no projeto constituiria, por si s\u00f3, causa suficiente para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n
Com essa exclus\u00e3o, a decis\u00e3o sobre a pris\u00e3o preventiva passa a depender das \u201chip\u00f3teses gen\u00e9ricas\u201d do C\u00f3digo de Processo Penal, o que, na vis\u00e3o do relator, esvazia o car\u00e1ter rigoroso e dissuas\u00f3rio do novo marco legal.<\/p>\n
Derrite defendeu que a simples pr\u00e1tica dos crimes tipificados no projeto (como o dom\u00ednio social estruturado) deve constituir causa suficiente para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva<\/strong>.<\/p>\nPara os agentes que estiverem em cust\u00f3dia cautelar (presos preventivamente) e sobre os quais incidam ind\u00edcios de que exer\u00e7am o comando de fac\u00e7\u00f5es criminosas, o cumprimento da pris\u00e3o deve ocorrer obrigatoriamente em estabelecimento penal federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima ou equivalente estadual.<\/p>\n
O novo parecer estabelece que o descumprimento dos prazos de conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial (que s\u00e3o de 30 dias para r\u00e9us presos em crimes comuns e 90 dias para crimes de fac\u00e7\u00e3o) n\u00e3o gera automaticamente o relaxamento da pris\u00e3o ou a concess\u00e3o de liberdade ao preso.<\/p>\n
Nesses casos, o juiz deve obrigatoriamente avaliar as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso concreto antes de qualquer decis\u00e3o. Em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia ou risco de inefic\u00e1cia da medida, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve se manifestar e o juiz deve decidir sobre a pris\u00e3o ou outras restri\u00e7\u00f5es no prazo simult\u00e2neo de 24 horas.<\/p>\n
Derrite defendeu a manuten\u00e7\u00e3o de regras que preveem o corte de benef\u00edcios, como aux\u00edlio-reclus\u00e3o para familiares de l\u00edderes, e a restri\u00e7\u00e3o ao direito de voto para os presos envolvidos nessas organiza\u00e7\u00f5es. Essas duas hip\u00f3teses foram rejeitadas pelos senadores.<\/p>\n
Repasses para a PF<\/h2>\n Outra diverg\u00eancia trata do destino do dinheiro e patrim\u00f4nio confiscado de fac\u00e7\u00f5es criminosas em investiga\u00e7\u00f5es que envolvem a Pol\u00edcia Federal. Derrite prop\u00f4s restaurar o texto original da C\u00e2mara, que estabelece um crit\u00e9rio matem\u00e1tico.<\/p>\n
Em investiga\u00e7\u00f5es conduzidas conjuntamente pela PF e pelas Pol\u00edcias Civis estaduais, 50% dos recursos v\u00e3o para o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP) e 50% para o Fundo Estadual.<\/p>\n
Se a investiga\u00e7\u00e3o for realizada apenas pela PF, 100% dos bens e valores s\u00e3o destinados ao fundo federal correspondente. O substitutivo do Senado eliminou essa regra, adotando o conceito de “gest\u00e3o unificada”.<\/p>\n
Derrite criticou a mudan\u00e7a, afirmando que ela centraliza os recursos no governo federal, \u201cabrindo espa\u00e7o para que o Governo Federal simplesmente n\u00e3o repasse recursos aos Estados\u201d.<\/p>\n
Pontos de converg\u00eancia no PL antifac\u00e7\u00e3o<\/h2>\n O relator acolheu a inova\u00e7\u00e3o do Senado que cria a Cide-Bets, uma contribui\u00e7\u00e3o com al\u00edquota de 15% sobre as transfer\u00eancias para plataformas de apostas on-line. A arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinada integralmente ao Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP).<\/p>\n
Esses recursos devem ser aplicados prioritariamente na aquisi\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o de equipamentos, sistemas e infraestrutura da Pol\u00edcia Federal e de outros \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a em a\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia e repress\u00e3o ao crime organizado.<\/p>\n
Derrite tamb\u00e9m acatou o dispositivo que prev\u00ea a reestrutura\u00e7\u00e3o dos fundos federais vinculados \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica. Segundo o parecer, o Poder Executivo ter\u00e1 180 dias para apresentar uma proposta que reorganize o Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionaliza\u00e7\u00e3o das Atividades-fim da Pol\u00edcia Federal).<\/p>\n
O objetivo \u00e9 reduzir sobreposi\u00e7\u00f5es entre os fundos (como o Funpen e o Funad) e viabilizar um planejamento coordenado do financiamento das atividades da PF.<\/p>\n
O parecer confirma que a PF exercer\u00e1 a coordena\u00e7\u00e3o administrativa das For\u00e7as Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs). Embora n\u00e3o haja hierarquia direta entre os \u00f3rg\u00e3os, a PF \u00e9 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o dos recursos materiais e pelo treinamento dos integrantes dessas for\u00e7as integradas.<\/p>\n
Interven\u00e7\u00e3o judicial em empresas<\/h2>\n No texto do Senado, o juiz sempre dependeria de um requerimento pr\u00e9vio do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Pol\u00edcia para determinar a interven\u00e7\u00e3o judicial em empresas que possuam v\u00ednculos com organiza\u00e7\u00f5es criminosas. Com isso, o juiz n\u00e3o poderia decretar medidas assecurat\u00f3rias “de of\u00edcio” (por iniciativa pr\u00f3pria).<\/p>\n
Derrite rejeitou essa mudan\u00e7a, alegando que a regra “retarda o bloqueio de bens” e “beneficia organiza\u00e7\u00f5es criminosas \u00e1geis”. O relator sustenta que o texto aprovado anteriormente pela C\u00e2mara \u00e9 “superior no que tange \u00e0 efic\u00e1cia operacional” por estabelecer instrumentos mais diretos e objetivos para o \u201cataque\u201d ao patrim\u00f4nio das fac\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n
Revista Oeste<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) rejeitou nesta ter\u00e7a-feira (24) a maior parte do substitutivo do Senado para o projeto de lei antifac\u00e7\u00e3o. Ele apontou que as altera\u00e7\u00f5es promovem um “enfraquecimento estrutural” do novo marco legal e o “refor\u00e7o da impunidade”. A expectativa \u00e9 que o texto seja votado ainda nesta noite. O Marco Legal do […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":64580,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-64579","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64579","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64579"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64579\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/64580"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64579"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64579"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64579"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}