O Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) encerrou oficialmente, nesta segunda-feira (23), a Funda\u00e7\u00e3o IBGE+<\/strong>, entidade p\u00fablica de direito privado que havia sido criada para atuar no apoio ao instituto. A medida cumpre uma determina\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que considerou a cria\u00e7\u00e3o ilegal.<\/p>\n Em nota em sua p\u00e1gina oficial, o IBGE informou que j\u00e1 estuda alternativas para viabilizar o suporte \u00e0 sua produ\u00e7\u00e3o de conhecimento.<\/p>\n A decis\u00e3o do TCU, proferida em 11 de fevereiro, estabeleceu que a constitui\u00e7\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o n\u00e3o atendia aos par\u00e2metros legais exigidos. A an\u00e1lise do tribunal teve origem em uma representa\u00e7\u00e3o do l\u00edder da Minoria na C\u00e2mara dos Deputados, Gustavo Gayer (PL-GO), que solicitou a apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades no processo de funda\u00e7\u00e3o da entidade.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n Crise com servidores no IBGE amplia desgaste de Pochmann<\/li>\n Crise no IBGE fura bolha da m\u00eddia<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n Por unanimidade, os ministros consideraram a representa\u00e7\u00e3o procedente e apontaram diversas ilegalidades na forma\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o de Apoio \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica do IBGE.<\/p>\n Entre os principais problemas jur\u00eddicos listados pela Corte, destacam-se a inexist\u00eancia de uma lei espec\u00edfica que autorizasse a cria\u00e7\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o e a viola\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia privativa do Chefe do Poder Executivo para criar \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Al\u00e9m disso, verificou-se a “aus\u00eancia de anu\u00eancia formal de supervis\u00e3o” pelo Poder Executivo e o “descumprimento de crit\u00e9rios fundamentais” para a caracteriza\u00e7\u00e3o como funda\u00e7\u00e3o de apoio.<\/p>\n Apesar de acatar o veredito, o IBGE reafirmou a legalidade e a necessidade de um \u00f3rg\u00e3o com o perfil do IBGE+. A iniciativa, da gest\u00e3o da presid\u00eancia do\u00a0IBGE, M\u00e1rcio Pochmann, foi mais uma marca do conhecido intervencionismo da gest\u00e3o.<\/p>\n O caso exp\u00f4s diverg\u00eancias internas na gest\u00e3o p\u00fablica, uma vez que a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) j\u00e1 havia emitido parecer contr\u00e1rio \u00e0 iniciativa desde o in\u00edcio, levando o TCU a registrar na decis\u00e3o que \u00f3rg\u00e3os do pr\u00f3prio governo federal n\u00e3o demonstram entendimento m\u00fatuo sobre o tema.<\/p>\n<\/div>\n\n
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