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O Sindicato dos Magistrados do Brasil (Sindmagis) pediu que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Fl\u00e1vio Dino promova audi\u00eancias p\u00fablicas para decidir sobre os benef\u00edcios no servi\u00e7o p\u00fablico que n\u00e3o entram no c\u00e1lculo do teto salarial do funcionalismo p\u00fablico, os chamados “penduricalhos”.<\/p>\n
A entidade argumenta, no agravo interno protocolado nesta segunda-feira (23), que \u00e9 necess\u00e1rio “di\u00e1logo social” com a categoria, e cita a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) para embasar o pedido.<\/p>\n
O documento ainda sustenta que Dino agiu contra a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao proibir novas leis que criem outros benef\u00edcios, al\u00e9m de alterar regras financeiras gerais em um caso individual, o que seria vedado, e que a decis\u00e3o “corr\u00f3i o subs\u00eddio da magistratura”. Legislar em decis\u00e3o judicial, nesta linha argumentativa, “equivale-se a instaurar o arb\u00edtrio, deixando de ser um Estado Democr\u00e1tico de Direito”.<\/p>\n
“N\u00e3o \u00e9 racional nem proporcional impedir que os pr\u00f3prios Poderes\/\u00f3rg\u00e3os editem atos para corrigir, ajustar, detalhar transpar\u00eancia, parametrizar rubricas e conformar-se ao texto constitucional, desde que naturalmente dentro de suas compet\u00eancias”, defende. Outra reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 de que n\u00e3o houve contradit\u00f3rio, ou seja, as entidades que defendem os magistrados n\u00e3o puderam se manifestar antes da suspens\u00e3o dos privil\u00e9gios.<\/p>\n
O estopim para a decis\u00e3o do ministro foi a cria\u00e7\u00e3o de uma folga para servidores do Congresso Nacional que poderia ser convertida em dinheiro fora do teto. O benef\u00edcio concederia um dia de descanso para cada tr\u00eas dias trabalhados.<\/p>\n
Com o recurso, o relator pode mudar de decis\u00e3o ou enviar a an\u00e1lise ao plen\u00e1rio. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 parte do que a Corte classifica como processo estrutural, destinado a determinar e monitorar a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, o que leva a processos mais longos do que os que julgam situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n<\/div>\n