\n<\/p>\n
A decis\u00e3o da Suprema Corte dos Estados Unidos que derrubou o tarifa\u00e7o com base na Lei de Poderes Econ\u00f4micos de Emerg\u00eancia Internacional (IEEPA, na sigla em ingl\u00eas), imposto pelo presidente Donald Trump contra parceiros comerciais no ano passado \u2013 as chamadas \u201ctarifas rec\u00edprocas globais\u201d \u2013 deixou um questionamento: o governo americano poder\u00e1 ser obrigado a devolver bilh\u00f5es de d\u00f3lares j\u00e1 arrecadados com essas taxas?<\/p>\n
Na decis\u00e3o desta sexta-feira (20), os ju\u00edzes da Suprema Corte conclu\u00edram que a IEEPA n\u00e3o autoriza o presidente dos EUA a impor tarifas, por entender que a Constitui\u00e7\u00e3o atribui ao Congresso o poder exclusivo de instituir impostos e encargos sobre o com\u00e9rcio exterior. Com isso, ficaram sem base legal as tarifas de pelo menos 10% aplicadas globalmente, al\u00e9m das taxas adicionais impostas a pa\u00edses como China, Canad\u00e1 e M\u00e9xico sob justificativa de emerg\u00eancia nacional \u2013 as relacionadas ao combate ao fentanil e outras drogas.<\/p>\n
No entanto, o julgamento n\u00e3o tratou diretamente do destino dos valores j\u00e1 pagos por milhares de empresas importadoras durante a vig\u00eancia das medidas.<\/p>\n
A possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o, ao que tudo indica, dever\u00e1 ser analisada por tribunais inferiores, onde j\u00e1 tramitam a\u00e7\u00f5es de empresas questionando a cobran\u00e7a. Importadores argumentam que, se a base legal foi considerada inv\u00e1lida, os valores recolhidos deveriam ser devolvidos.<\/p>\n
Estimativas citadas na imprensa americana indicam que os pedidos de reembolso podem alcan\u00e7ar cifras elevadas. A consultoria Capital Economics calcula que as solicita\u00e7\u00f5es possam chegar a at\u00e9 US$ 120 bilh\u00f5es, enquanto outras proje\u00e7\u00f5es mencionam montantes ainda superiores, dependendo do alcance das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n
Ainda n\u00e3o est\u00e1 claro se eventual restitui\u00e7\u00e3o seria autom\u00e1tica ou dependeria de a\u00e7\u00f5es individuais, nem se o governo poderia limitar os pagamentos por meio de recursos processuais.<\/p>\n
Para Roberto Uebel, professor de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais da ESPM, esse ponto tende a abrir uma nova disputa jur\u00eddica prolongada.<\/p>\n
\u201cEu acredito que existem dois cen\u00e1rios aqui: o governo pode tentar recorrer sobre esse assunto nas cortes de primeira inst\u00e2ncia, nas cortes distritais e tamb\u00e9m dos estados. Ou tentar recorrer na pr\u00f3pria Suprema Corte para n\u00e3o ter que reembolsar, porque n\u00f3s estamos falando aqui de algumas centenas de bilh\u00f5es de d\u00f3lares que teriam que sair dos cofres norte-americanos para as empresas importadoras\u201d, explicou.<\/p>\n
O pr\u00f3prio Trump afirmou durante uma coletiva de imprensa nesta sexta-feira que a decis\u00e3o da Suprema Corte dever\u00e1 desencadear uma longa batalha judicial sobre a devolu\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados com as tarifas agora anuladas. Trump lembrou que a Corte n\u00e3o esclareceu se o governo deve ou n\u00e3o manter o dinheiro j\u00e1 recolhido, o que, na avalia\u00e7\u00e3o dele, abrir\u00e1 espa\u00e7o para novos processos.<\/p>\n
\u201cVoc\u00eas n\u00e3o acham que eles deveriam ter colocado uma frase ali dizendo \u2018fiquem com o dinheiro\u2019 ou \u2018n\u00e3o fiquem com o dinheiro\u2019? N\u00e3o est\u00e1 discutido. Vamos acabar nos tribunais pelos pr\u00f3ximos cinco anos\u201d, alertou o presidente.<\/p>\n
Ricardo Caichiolo, professor de Direito Internacional e diretor do Ibmec Bras\u00edlia, afirma que o precedente jur\u00eddico aberto pela Suprema Corte abre espa\u00e7o concreto para a\u00e7\u00f5es de reembolso.<\/p>\n
\u201cQuando uma cobran\u00e7a \u00e9 considerada ilegal ou inconstitucional, abre-se espa\u00e7o para pedidos de restitui\u00e7\u00e3o. Empresas afetadas podem recorrer \u00e0 Justi\u00e7a, inclusive por meio de a\u00e7\u00f5es coletivas. Caso se consolide o entendimento de que a cobran\u00e7a era inv\u00e1lida desde a origem, o governo poder\u00e1 ser obrigado a devolver os valores arrecadados\u201d, explicou.<\/p>\n
A associa\u00e7\u00e3o We Pay the Tariffs, que representa pequenas empresas dos EUA afetadas pelas tarifas de Trump, afirmou que a decis\u00e3o da Suprema Corte \u00e9 apenas o in\u00edcio de uma nova etapa da disputa.<\/p>\n
O diretor executivo da associa\u00e7\u00e3o, Dan Anthony, sinalizou que a entidade deve entrar com a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a para pressionar a Casa Branca por indeniza\u00e7\u00f5es ou reembolsos integrais.<\/p>\n
\u201cUma vit\u00f3ria na Justi\u00e7a n\u00e3o significa nada sem um al\u00edvio real para as empresas que pagaram essas tarifas\u201d, disse Anthony.<\/p>\n
O vice-presidente do Centro de Estudos de Pol\u00edtica Comercial da institui\u00e7\u00e3o do think tank Cato Institute, Scott Lincicome, classificou a decis\u00e3o da Suprema Corte como \u201cuma boa not\u00edcia para os importadores americanos\u201d e defendeu que \u201co governo federal deve reembolsar as dezenas de bilh\u00f5es de d\u00f3lares em direitos aduaneiros\u201d cobrados com base na IEEPA. Segundo ele, embora o processo de devolu\u00e7\u00e3o \u201cpossa ser simples\u201d, \u00e9 mais prov\u00e1vel que envolva novos lit\u00edgios e tr\u00e2mites burocr\u00e1ticos prolongados.<\/p>\n
A National Retail Federation (NRF), associa\u00e7\u00e3o comercial que representa diversas empresas de varejo, comemorou a decis\u00e3o desta sexta. O vice-presidente executivo de rela\u00e7\u00f5es governamentais da entidade, David French, afirmou que o julgamento \u201cproporciona a t\u00e3o necess\u00e1ria seguran\u00e7a para as empresas e fabricantes americanos\u201d e acrescentou que a restitui\u00e7\u00e3o dos valores poder\u00e1 \u201cservir como um impulso econ\u00f4mico\u201d, ao permitir que as companhias reinvistam em opera\u00e7\u00f5es, funcion\u00e1rios e expans\u00e3o.<\/p>\n
Segundo uma an\u00e1lise da Bloomberg, cerca de 1.500 empresas j\u00e1 haviam entrado com processos na Justi\u00e7a para buscar a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos em tarifas antes mesmo da decis\u00e3o da Suprema Corte.<\/p>\n
Apesar da derrubada das tarifas com base na IEEPA, a decis\u00e3o n\u00e3o proibiu o governo Trump de usar outros instrumentos legais para impor tarifas comerciais.<\/p>\n
Ao anunciar sua rea\u00e7\u00e3o ao julgamento nesta sexta, Trump confirmou que manter\u00e1 ativas as tarifas aplicadas por seu governo sob a Se\u00e7\u00e3o 232 do Trade Expansion Act de 1962, que autoriza sobretaxas quando importa\u00e7\u00f5es s\u00e3o consideradas amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a nacional.<\/p>\n
Entre as medidas atualmente em vigor sob essa base legal est\u00e3o tarifas de 50% sobre a\u00e7o e alum\u00ednio, al\u00e9m de 50% sobre produtos derivados de cobre, 25% sobre autom\u00f3veis e pe\u00e7as automotivas importadas, e tarifas tamb\u00e9m aplicadas a caminh\u00f5es, madeira e m\u00f3veis, entre outros setores investigados sob o mesmo fundamento.<\/p>\n
Trump tamb\u00e9m confirmou a manuten\u00e7\u00e3o das tarifas impostas com base na Se\u00e7\u00e3o 301 do Trade Act de 1974, utilizadas principalmente contra a China em resposta a pr\u00e1ticas comerciais consideradas desleais, como transfer\u00eancia ilegal de tecnologia e viola\u00e7\u00e3o de propriedade intelectual.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, a Suprema Corte enfatizou que n\u00e3o estava proibindo tarifas em si, mas apenas concluindo que a IEEPA \u2013 lei de emerg\u00eancia econ\u00f4mica \u2013 n\u00e3o poderia mais ser usada como base jur\u00eddica para elas.<\/p>\n
Para Uebel, a decis\u00e3o desta sexta n\u00e3o deve interromper o uso de tarifas como instrumento econ\u00f4mico, mas pode limitar a forma como o governo Trump as utiliza para objetivos pol\u00edticos e geopol\u00edticos. Segundo ele, a pol\u00edtica comercial dos EUA vinha nos \u00faltimos meses sendo conduzida de forma mais agressiva, com uso recorrente de tarifas como instrumento de press\u00e3o para a celebra\u00e7\u00e3o de acordos bilaterais favor\u00e1veis aos Estados Unidos.<\/p>\n
\u201cEu n\u00e3o vejo essa decis\u00e3o impedindo, num segundo momento, a continua\u00e7\u00e3o do uso de tarifas para quest\u00f5es econ\u00f4micas e comerciais. Agora fica em aberto se o governo tem esse dispositivo \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o para alcan\u00e7ar objetivos pol\u00edticos e geopol\u00edticos\u201d, disse Uebel.<\/p>\n
Na mesma linha, Caichiolo avalia que a decis\u00e3o desta sexta imp\u00f5e limites relevantes \u00e0 forma como a Casa Branca vinha utilizando tarifas como instrumento de press\u00e3o. Segundo ele, as tarifas eram um dos principais mecanismos de barganha da estrat\u00e9gia econ\u00f4mica do governo.<\/p>\n
\u201cAs tarifas eram um dos principais instrumentos de press\u00e3o da estrat\u00e9gia econ\u00f4mica de Trump. Com a decis\u00e3o, a Casa Branca perde agilidade e autonomia. A pol\u00edtica comercial deixa de depender apenas de decis\u00e3o presidencial e volta a exigir justificativas t\u00e9cnicas mais robustas ou maior participa\u00e7\u00e3o do Congresso\u201d, explica o professor.<\/p>\n
Para Caichiolo, o impacto desta decis\u00e3o da Suprema Corte vai al\u00e9m do aspecto jur\u00eddico e alcan\u00e7a tamb\u00e9m a esfera diplom\u00e1tica, ao afetar a capacidade de barganha dos Estados Unidos. Segundo ele, a credibilidade da amea\u00e7a tarif\u00e1ria era o elemento central no poder de negocia\u00e7\u00e3o atual dos EUA.<\/p>\n
\u201cO poder de barganha depende da credibilidade da amea\u00e7a. Se parceiros comerciais sabem que as tarifas podem ser questionadas e anuladas judicialmente, a capacidade de press\u00e3o diminui\u201d, disse.<\/p>\n
Para Frederico Dias, professor de Rela\u00e7\u00f5es Internacionais do Ibmec Bras\u00edlia, a decis\u00e3o da Suprema Corte exp\u00f5e um limite institucional relevante ao poder do Executivo americano.<\/p>\n
Segundo ele, o epis\u00f3dio recoloca em debate o conceito de \u201cPresid\u00eancia Imperial\u201d. A express\u00e3o, segundo o analista, \u00e9 utilizada por estudiosos para descrever a tend\u00eancia de concentra\u00e7\u00e3o excessiva de poder decis\u00f3rio nas m\u00e3os do presidente dos Estados Unidos, especialmente em temas de pol\u00edtica externa e defesa.<\/p>\n
\u201cPara a Casa Branca, isso significa a exposi\u00e7\u00e3o de um limite ao que \u00e9 chamado de Presid\u00eancia Imperial. A estrat\u00e9gia de Trump utilizava uma lei emergencial da \u00e9poca do presidente (Jimmy) Carter, testada na crise de ref\u00e9ns no Ir\u00e3 em 1979, que permitia ao presidente reagir de forma mais imediata e centralizada diante de crises econ\u00f4micas internacionais que representassem amea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a nacional\u201d, explicou.<\/p>\n
A decis\u00e3o da Suprema Corte, segundo o professor, deixa claro que a IEEPA \u00e9 um instrumento de crise e n\u00e3o um \u201ccheque em branco\u201d para regular tarifas sem autoriza\u00e7\u00e3o clara e espec\u00edfica do Congresso.<\/p>\n
\u201cMais do que uma quest\u00e3o comercial, temos aqui uma discuss\u00e3o sobre os limites constitucionais da Presid\u00eancia dos EUA\u201d, afirmou.<\/p>\n
Dias tamb\u00e9m destacou que o governo pode enfrentar um custo fiscal elevado caso prosperem a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o movidas por empresas. Al\u00e9m disso, ele observou que os resultados econ\u00f4micos pretendidos pela pol\u00edtica tarif\u00e1ria n\u00e3o se consolidaram plenamente. Nesse contexto, a estimativa preliminar do PIB americano no terceiro trimestre de 2025, divulgada nesta sexta pelo Departamento de An\u00e1lise Econ\u00f4mica dos EUA, refor\u00e7ou o cen\u00e1rio de frustra\u00e7\u00e3o: a economia um crescimento anualizado de 1,4%, abaixo das proje\u00e7\u00f5es de mercado, que indicavam expans\u00e3o de 2,5%.<\/p>\n<\/div>\n