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Durante muitos anos discutiu-se se as institui\u00e7\u00f5es financeiras deveriam observar o limite de 12% ao ano previsto na reda\u00e7\u00e3o original da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, especialmente no antigo \u00a73\u00ba do art. 192. A controv\u00e9rsia foi encerrada com a Emenda Constitucional 40\/2003, que revogou o dispositivo. Desde ent\u00e3o, consolidou-se no imagin\u00e1rio jur\u00eddico a ideia de que os juros remunerat\u00f3rios poderiam sempre seguir a taxa m\u00e9dia de mercado. \n<\/p>\n
Contudo, essa compreens\u00e3o n\u00e3o se aplica indistintamente a todas as opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconhece exce\u00e7\u00f5es, sobretudo nos contratos regidos por legisla\u00e7\u00e3o especial, como as c\u00e9dulas de cr\u00e9dito rural, industrial e comercial. Nesses casos, h\u00e1 um regime jur\u00eddico pr\u00f3prio que afasta a livre pactua\u00e7\u00e3o irrestrita dos juros.<\/p>\n
O cr\u00e9dito rural foi estruturado pela Lei 4.829\/65, em conjunto com o Decreto-Lei 167\/67 e a Lei 8.171\/91. Trata-se de sistema normativo especial, que atribui ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional a compet\u00eancia para fixar as taxas de juros. O art. 5\u00ba do Decreto-Lei 167\/67 determina que os valores financiados vencer\u00e3o juros nas taxas fixadas pelo CMN, sem distinguir a origem dos recursos, sejam controlados ou livres.<\/p>\n
Apesar disso, o Manual de Cr\u00e9dito Rural passou a admitir, para opera\u00e7\u00f5es com recursos livres, a livre pactua\u00e7\u00e3o das taxas. Essa previs\u00e3o, entretanto, contrasta com o comando legal que imp\u00f5e ao CMN o dever de fixar os juros para as c\u00e9dulas de cr\u00e9dito rural. Diante dessa omiss\u00e3o regulat\u00f3ria, a consequ\u00eancia jur\u00eddica apontada pela jurisprud\u00eancia \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto 22.626\/1933, que limita os juros a 12% ao ano. \n<\/p>\n
O STJ tem reiteradamente afirmado que, inexistindo defini\u00e7\u00e3o do CMN, incide a limita\u00e7\u00e3o anual de 12% para as c\u00e9dulas de cr\u00e9dito rural, industrial e comercial. O entendimento tamb\u00e9m alcan\u00e7a a C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio quando demonstrada a destina\u00e7\u00e3o rural do financiamento, aplicando-se as normas espec\u00edficas do cr\u00e9dito rural.<\/p>\n
Essa limita\u00e7\u00e3o estende-se \u00e0s cooperativas de cr\u00e9dito, equiparadas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras nas opera\u00e7\u00f5es de financiamento rural. Em contrapartida, n\u00e3o se aplica a contratos t\u00edpicos de natureza cooperativa que n\u00e3o envolvam cr\u00e9dito rural regido pela legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n
\nEm s\u00edntese, nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural h\u00e1, como regra, limita\u00e7\u00e3o de 12% ao ano para juros remunerat\u00f3rios, aplic\u00e1vel \u00e0s c\u00e9dulas de cr\u00e9dito rural, inclusive com recursos livres. Nas C\u00e9dulas de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio, a limita\u00e7\u00e3o depende da comprova\u00e7\u00e3o da natureza rural da opera\u00e7\u00e3o.
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