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O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), refor\u00e7ou nesta quinta (19) uma decis\u00e3o anterior que proibia o pagamento de \u201cpenduricalhos\u201d ilegais no servi\u00e7o p\u00fablico nos Tr\u00eas Poderes e proibiu o Congresso Nacional de votar novos projetos de lei que caminhem neste sentido.<\/p>\n
Em um novo despacho, o ministro ainda refor\u00e7ou que caber\u00e1 ao STF decidir sobre estes pagamentos acima do teto caso o Poder Legislativo n\u00e3o regulamente dentro do que diz a Constitui\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o, no entanto, n\u00e3o afeta sal\u00e1rios determinados por lei.<\/p>\n
\u201c\u00c9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer legisla\u00e7\u00e3o nova sobre parcelas remunerat\u00f3rias e indenizat\u00f3rias que ultrapassem o Teto Constitucional. Essa determina\u00e7\u00e3o vale inclusive para a edi\u00e7\u00e3o de novos atos normativos pelos Poderes ou \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente aut\u00f4nomos\u201d, pontuou na decis\u00e3o (veja na \u00edntegra).<\/p>\n
VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n
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Em outro trecho, Fl\u00e1vio Dino mant\u00e9m o prazo de 60 dias para que os \u00f3rg\u00e3os atingidos pela decis\u00e3o publiquem as verbas indenizat\u00f3rias que pagam aos seus servidores, com a indica\u00e7\u00e3o das leis espec\u00edficas que embasam estas remunera\u00e7\u00f5es. No caso de um pagamento sem previs\u00e3o constitucional, o ministro pede uma justificativa que permite a remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cNo plano jurisdicional, caber\u00e1 exclusivamente ao STF examinar a fixa\u00e7\u00e3o de regime transit\u00f3rio, caso o Congresso Nacional n\u00e3o cumpra o seu dever de legislar e mantenha a omiss\u00e3o inconstitucional. Renova-se o j\u00e1 formulado apelo ao legislador\u201d, seguiu na decis\u00e3o.<\/p>\n
Com essa nova decis\u00e3o, Dino refor\u00e7a a necessidade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de revisarem e suspenderem os pagamentos acima do limite permitido por lei.<\/p>\n
A decis\u00e3o monocr\u00e1tica de Dino deve ser analisada pelo plen\u00e1rio do STF na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n
H\u00e1 cerca de duas semanas, Dino proibiu o pagamento das chamadas “verbas indenizat\u00f3rias” acima do teto constitucional de R$ 46.366 a todos os servidores do servi\u00e7o p\u00fablico, num ato impulsionado pela vota\u00e7\u00e3o de projetos de lei na C\u00e2mara e no Senado que concederam reajuste e gratifica\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% para os servidores do Legislativo.<\/p>\n
Na decis\u00e3o de Flavio Dino, o ministro advertiu para o que chamou de uso indevido das chamadas \u201cverbas indenizat\u00f3rias\u201d que, na pr\u00e1tica, serviriam para \u201cturbinar sal\u00e1rios\u201d e ultrapassar o limite previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. Dino declarou que apenas verbas indenizat\u00f3rias \u201cexpressamente previstas em lei\u201d podem ficar fora do teto, conforme entendimento j\u00e1 consolidado pelo STF.<\/p>\n<\/div>\n