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A Prefeitura de Bertioga prorrogou por mais 90 dias o prazo para ades\u00e3o ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (REFIS 2025), garantindo aos contribuintes a oportunidade de regularizar d\u00e9bitos com o munic\u00edpio com descontos que podem chegar a 100% sobre multas e juros, conforme a forma de pagamento escolhida.<\/p>\n
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Com a medida, o prazo para ades\u00e3o ao programa, iniciado em 23 de dezembro de 2025, segue vigente at\u00e9 22 de mar\u00e7o de 2026. Institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 207, de 25 de setembro de 2025, o REFIS 2025 contempla d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, multas e pre\u00e7os p\u00fablicos regularmente constitu\u00eddos, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive em fase de cobran\u00e7a administrativa ou judicial, com fato gerador ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2024.<\/p>\n
Requerimento<\/p>\n
O requerimento pode ser realizado presencialmente pelo pr\u00f3prio interessado ou por um representante, desde que haja uma procura\u00e7\u00e3o devidamente formalizada, no Posto Poupatempo de Bertioga. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio agendar o atendimento presencial por meio do link:
\nhttps:\/\/www.poupatempo.sp.gov.br\/wps\/portal\/poupatempoTaOn\/servicos\/intermediarias\/municipios\/bertioga\/protocolo\/<\/p>\n
Site
\nTamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel aderir ao programa por meio do sistema eletr\u00f4nico de servi\u00e7os ao contribuinte, dispon\u00edvel no link:
\nhttps:\/\/sistemas-smarapd.bertioga.sp.gov.br\/tbw\/loginCNPJContribuinte.jsp?execobj=ContribuintesWebRelacionados<\/p>\n
Para acessar o sistema, o contribuinte deve estar previamente cadastrado, sendo que o registro pode ser feito no mesmo endere\u00e7o eletr\u00f4nico. Mais informa\u00e7\u00f5es sobre o REFIS 2025 e seus procedimentos est\u00e3o dispon\u00edveis no site oficial da Prefeitura de Bertioga, www.bertioga.sp.gov.br.
\nEsclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone (13) 3319-8025.<\/p>\n
Descontos<\/p>\n
O programa oferece condi\u00e7\u00f5es facilitadas para quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas, com redu\u00e7\u00f5es expressivas em multas e juros, de acordo com a modalidade de pagamento:
\n\u00a0– Pagamento \u00e0 vista: desconto de 100% da multa e 100% dos juros;
\n\u00a0– At\u00e9 6 parcelas: desconto de 70% da multa e 70% dos juros;
\n\u00a0– De 7 a 12 parcelas: desconto de 60% da multa e 60% dos juros;
\n\u00a0– De 13 a 24 parcelas: desconto de 50% da multa e 50% dos juros.<\/p>\n
A prorroga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica aos contribuintes que j\u00e1 possuem parcelamento em vigor, assegurando igualdade de condi\u00e7\u00f5es e ampliando o acesso ao programa. A iniciativa tem como objetivo facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal, fortalecer a arrecada\u00e7\u00e3o municipal e permitir que cidad\u00e3os e empresas fiquem em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es junto ao munic\u00edpio.<\/p>\n<\/p><\/div>\n