\n<\/p>\n
\n A 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel reformou senten\u00e7a anterior \n <\/p>\n<\/p><\/div>\n
\n Agrolink \n \n – Leonardo Gottems \n \n <\/strong>\n <\/p>\n Publicado em 16\/02\/2026 \u00e0s 14:53h.<\/time><\/abbr>\n <\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n\n\n\n\n\n\nEstimado usu\u00e1rio.<\/strong>Preencha o formul\u00e1rio abaixo para remeter a p\u00e1gina.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n\n\n \n A 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel reformou senten\u00e7a anterior – Foto: Pixabay<\/span><\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n\nUma decis\u00e3o judicial trouxe novo entendimento sobre a cobran\u00e7a de imposto na transfer\u00eancia de im\u00f3vel rural para integraliza\u00e7\u00e3o de capital social. O caso trata da incid\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis em opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria realizada por empresa familiar do setor agropecu\u00e1rio. \n<\/p>\nO Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s afastou a cobran\u00e7a do ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de capital feita com im\u00f3vel rural, desde que n\u00e3o haja forma\u00e7\u00e3o de reserva de capital. A 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel reformou senten\u00e7a anterior ao julgar apela\u00e7\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a contra ato do munic\u00edpio de Rio Verde, que havia exigido o imposto com base na diferen\u00e7a entre o valor declarado pelo contribuinte e uma avalia\u00e7\u00e3o de mercado feita pela administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\nO colegiado reconheceu a imunidade prevista no artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, entendendo que, na aus\u00eancia de excedente destinado \u00e0 reserva, a imunidade \u00e9 incondicionada. Tamb\u00e9m destacou a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 23 da Lei n\u00ba 9.249\/1995, que permite a integraliza\u00e7\u00e3o pelo valor constante na declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda. \n<\/p>\nPara o advogado tributarista Leonardo Amaral, o julgamento refor\u00e7a a previsibilidade para produtores e empresas familiares, ao esclarecer que n\u00e3o h\u00e1 fato gerador do imposto quando n\u00e3o existe excedente ao capital subscrito. Ele tamb\u00e9m avaliou que precedentes do STF e do STJ n\u00e3o autorizam a cobran\u00e7a autom\u00e1tica sobre eventual diferen\u00e7a entre valor declarado e valor de mercado.<\/p>\n\u201cO Tribunal deixou claro que a imunidade do ITBI protege a integraliza\u00e7\u00e3o de capital quando n\u00e3o h\u00e1 forma\u00e7\u00e3o de reserva. A tentativa de cobrar imposto com base em avalia\u00e7\u00e3o unilateral do munic\u00edpio desvirtua o objetivo constitucional de estimular a formaliza\u00e7\u00e3o e o crescimento das empresas\u201d, afirma. \n\u00a0 \n<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n
Publicado em 16\/02\/2026 \u00e0s 14:53h.<\/time><\/abbr>\n <\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n\n\n\n\n\n\nEstimado usu\u00e1rio.<\/strong>Preencha o formul\u00e1rio abaixo para remeter a p\u00e1gina.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n\n\n \n A 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel reformou senten\u00e7a anterior – Foto: Pixabay<\/span><\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n\nUma decis\u00e3o judicial trouxe novo entendimento sobre a cobran\u00e7a de imposto na transfer\u00eancia de im\u00f3vel rural para integraliza\u00e7\u00e3o de capital social. O caso trata da incid\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis em opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria realizada por empresa familiar do setor agropecu\u00e1rio. \n<\/p>\nO Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s afastou a cobran\u00e7a do ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de capital feita com im\u00f3vel rural, desde que n\u00e3o haja forma\u00e7\u00e3o de reserva de capital. A 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel reformou senten\u00e7a anterior ao julgar apela\u00e7\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a contra ato do munic\u00edpio de Rio Verde, que havia exigido o imposto com base na diferen\u00e7a entre o valor declarado pelo contribuinte e uma avalia\u00e7\u00e3o de mercado feita pela administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\nO colegiado reconheceu a imunidade prevista no artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, entendendo que, na aus\u00eancia de excedente destinado \u00e0 reserva, a imunidade \u00e9 incondicionada. Tamb\u00e9m destacou a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 23 da Lei n\u00ba 9.249\/1995, que permite a integraliza\u00e7\u00e3o pelo valor constante na declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda. \n<\/p>\nPara o advogado tributarista Leonardo Amaral, o julgamento refor\u00e7a a previsibilidade para produtores e empresas familiares, ao esclarecer que n\u00e3o h\u00e1 fato gerador do imposto quando n\u00e3o existe excedente ao capital subscrito. Ele tamb\u00e9m avaliou que precedentes do STF e do STJ n\u00e3o autorizam a cobran\u00e7a autom\u00e1tica sobre eventual diferen\u00e7a entre valor declarado e valor de mercado.<\/p>\n\u201cO Tribunal deixou claro que a imunidade do ITBI protege a integraliza\u00e7\u00e3o de capital quando n\u00e3o h\u00e1 forma\u00e7\u00e3o de reserva. A tentativa de cobrar imposto com base em avalia\u00e7\u00e3o unilateral do munic\u00edpio desvirtua o objetivo constitucional de estimular a formaliza\u00e7\u00e3o e o crescimento das empresas\u201d, afirma. \n\u00a0 \n<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n
Estimado usu\u00e1rio.<\/strong>Preencha o formul\u00e1rio abaixo para remeter a p\u00e1gina.<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/div><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n\n\n \n A 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel reformou senten\u00e7a anterior – Foto: Pixabay<\/span><\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n\nUma decis\u00e3o judicial trouxe novo entendimento sobre a cobran\u00e7a de imposto na transfer\u00eancia de im\u00f3vel rural para integraliza\u00e7\u00e3o de capital social. O caso trata da incid\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis em opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria realizada por empresa familiar do setor agropecu\u00e1rio. \n<\/p>\nO Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s afastou a cobran\u00e7a do ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de capital feita com im\u00f3vel rural, desde que n\u00e3o haja forma\u00e7\u00e3o de reserva de capital. A 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel reformou senten\u00e7a anterior ao julgar apela\u00e7\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a contra ato do munic\u00edpio de Rio Verde, que havia exigido o imposto com base na diferen\u00e7a entre o valor declarado pelo contribuinte e uma avalia\u00e7\u00e3o de mercado feita pela administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\nO colegiado reconheceu a imunidade prevista no artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, entendendo que, na aus\u00eancia de excedente destinado \u00e0 reserva, a imunidade \u00e9 incondicionada. Tamb\u00e9m destacou a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 23 da Lei n\u00ba 9.249\/1995, que permite a integraliza\u00e7\u00e3o pelo valor constante na declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda. \n<\/p>\nPara o advogado tributarista Leonardo Amaral, o julgamento refor\u00e7a a previsibilidade para produtores e empresas familiares, ao esclarecer que n\u00e3o h\u00e1 fato gerador do imposto quando n\u00e3o existe excedente ao capital subscrito. Ele tamb\u00e9m avaliou que precedentes do STF e do STJ n\u00e3o autorizam a cobran\u00e7a autom\u00e1tica sobre eventual diferen\u00e7a entre valor declarado e valor de mercado.<\/p>\n\u201cO Tribunal deixou claro que a imunidade do ITBI protege a integraliza\u00e7\u00e3o de capital quando n\u00e3o h\u00e1 forma\u00e7\u00e3o de reserva. A tentativa de cobrar imposto com base em avalia\u00e7\u00e3o unilateral do munic\u00edpio desvirtua o objetivo constitucional de estimular a formaliza\u00e7\u00e3o e o crescimento das empresas\u201d, afirma. \n\u00a0 \n<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n
\n A 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel reformou senten\u00e7a anterior – Foto: Pixabay<\/span><\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n\nUma decis\u00e3o judicial trouxe novo entendimento sobre a cobran\u00e7a de imposto na transfer\u00eancia de im\u00f3vel rural para integraliza\u00e7\u00e3o de capital social. O caso trata da incid\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis em opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria realizada por empresa familiar do setor agropecu\u00e1rio. \n<\/p>\nO Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s afastou a cobran\u00e7a do ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de capital feita com im\u00f3vel rural, desde que n\u00e3o haja forma\u00e7\u00e3o de reserva de capital. A 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel reformou senten\u00e7a anterior ao julgar apela\u00e7\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a contra ato do munic\u00edpio de Rio Verde, que havia exigido o imposto com base na diferen\u00e7a entre o valor declarado pelo contribuinte e uma avalia\u00e7\u00e3o de mercado feita pela administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\nO colegiado reconheceu a imunidade prevista no artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, entendendo que, na aus\u00eancia de excedente destinado \u00e0 reserva, a imunidade \u00e9 incondicionada. Tamb\u00e9m destacou a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 23 da Lei n\u00ba 9.249\/1995, que permite a integraliza\u00e7\u00e3o pelo valor constante na declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda. \n<\/p>\nPara o advogado tributarista Leonardo Amaral, o julgamento refor\u00e7a a previsibilidade para produtores e empresas familiares, ao esclarecer que n\u00e3o h\u00e1 fato gerador do imposto quando n\u00e3o existe excedente ao capital subscrito. Ele tamb\u00e9m avaliou que precedentes do STF e do STJ n\u00e3o autorizam a cobran\u00e7a autom\u00e1tica sobre eventual diferen\u00e7a entre valor declarado e valor de mercado.<\/p>\n\u201cO Tribunal deixou claro que a imunidade do ITBI protege a integraliza\u00e7\u00e3o de capital quando n\u00e3o h\u00e1 forma\u00e7\u00e3o de reserva. A tentativa de cobrar imposto com base em avalia\u00e7\u00e3o unilateral do munic\u00edpio desvirtua o objetivo constitucional de estimular a formaliza\u00e7\u00e3o e o crescimento das empresas\u201d, afirma. \n\u00a0 \n<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n
Uma decis\u00e3o judicial trouxe novo entendimento sobre a cobran\u00e7a de imposto na transfer\u00eancia de im\u00f3vel rural para integraliza\u00e7\u00e3o de capital social. O caso trata da incid\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis em opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria realizada por empresa familiar do setor agropecu\u00e1rio. \n<\/p>\n
O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s afastou a cobran\u00e7a do ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de capital feita com im\u00f3vel rural, desde que n\u00e3o haja forma\u00e7\u00e3o de reserva de capital. A 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel reformou senten\u00e7a anterior ao julgar apela\u00e7\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a contra ato do munic\u00edpio de Rio Verde, que havia exigido o imposto com base na diferen\u00e7a entre o valor declarado pelo contribuinte e uma avalia\u00e7\u00e3o de mercado feita pela administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n
O colegiado reconheceu a imunidade prevista no artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, entendendo que, na aus\u00eancia de excedente destinado \u00e0 reserva, a imunidade \u00e9 incondicionada. Tamb\u00e9m destacou a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 23 da Lei n\u00ba 9.249\/1995, que permite a integraliza\u00e7\u00e3o pelo valor constante na declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda. \n<\/p>\n
Para o advogado tributarista Leonardo Amaral, o julgamento refor\u00e7a a previsibilidade para produtores e empresas familiares, ao esclarecer que n\u00e3o h\u00e1 fato gerador do imposto quando n\u00e3o existe excedente ao capital subscrito. Ele tamb\u00e9m avaliou que precedentes do STF e do STJ n\u00e3o autorizam a cobran\u00e7a autom\u00e1tica sobre eventual diferen\u00e7a entre valor declarado e valor de mercado.<\/p>\n
\u201cO Tribunal deixou claro que a imunidade do ITBI protege a integraliza\u00e7\u00e3o de capital quando n\u00e3o h\u00e1 forma\u00e7\u00e3o de reserva. A tentativa de cobrar imposto com base em avalia\u00e7\u00e3o unilateral do munic\u00edpio desvirtua o objetivo constitucional de estimular a formaliza\u00e7\u00e3o e o crescimento das empresas\u201d, afirma. \n\u00a0 \n<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n