Mudan\u00e7as representam aumento da interven\u00e7\u00e3o estatal no terceiro setor<\/h2>\n
Para Leandro Marins de Souza, doutor em Direito do Estado, as novas regras podem ser interpretadas como aumento da interven\u00e7\u00e3o governamental nas Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil, ainda que de forma indireta. Embora n\u00e3o obriguem as organiza\u00e7\u00f5es a se tornarem Oscips, oferecem incentivos tribut\u00e1rios para isso. Al\u00e9m disso, se implementadas, essas mudan\u00e7as afetam a governan\u00e7a e, portanto, a liberdade dessas entidades.<\/p>\n
A lei sancionada por Lula determina que associa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se incluem entre as exce\u00e7\u00f5es passar\u00e3o a sofrer incid\u00eancia de 2,7% a 4% de tributos (IRPJ, CSLL e Cofins). Como n\u00e3o possuem finalidade lucrativa, a tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada ao super\u00e1vit \u2014 diferen\u00e7a entre receitas e despesas \u2014 ou \u00e0 soma das receitas.<\/p>\n
Gustavo Goes, advogado especializado em Direito do Terceiro Setor, afirma que as novas regras atingem em cheio a sociedade civil organizada. \u201cO terceiro setor \u00e9 o empoderamento da sociedade civil, que se organiza para resolver determinados problemas que o Estado deixa sem solu\u00e7\u00e3o\u201d, explica.<\/p>\n
Nova lei pegou entidades de surpresa<\/h2>\n
Marins aponta que a lei foi aprovada de forma acelerada, sem os debates necess\u00e1rios, em regime de urg\u00eancia e sem a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, dando apenas tr\u00eas dias \u00fateis para que as institui\u00e7\u00f5es revisassem seus or\u00e7amentos.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o foi sancionada em 26 de dezembro. No caso da cobran\u00e7a de IRPJ, a al\u00edquota come\u00e7ou a incidir j\u00e1 em 1\u00ba de janeiro deste ano. J\u00e1 a CSLL e a Cofins incidir\u00e3o a partir de 1\u00ba de abril. \u201cUm verdadeiro descaso com o planejamento financeiro das organiza\u00e7\u00f5es, que j\u00e1 sofrem naturalmente com escassez de recursos para atuar em \u00e1reas t\u00e3o estrat\u00e9gicas para o nosso tecido social\u201d, afirma.<\/p>\n
Uma das principais cr\u00edticas \u00e0 nova lei \u00e9 que ela rompe com a l\u00f3gica de tratamento uniforme que prevalecia no terceiro setor. At\u00e9 ent\u00e3o, as entidades estavam submetidas a dois regimes distintos, mas, na pr\u00e1tica, enfrentavam apenas uma cobran\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/p>\n
As institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social estavam amparadas pela imunidade constitucional, que permanece em vigor. As demais organiza\u00e7\u00f5es, no entanto, contavam com isen\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de tributos federais, agora revogada pela nova lei. Independentemente do enquadramento, todas recolhiam apenas a contribui\u00e7\u00e3o patronal de 1% de PIS sobre a folha de pagamentos.<\/p>\n
Taxa\u00e7\u00e3o a entidades com imunidade constitucional <\/h2>\n
At\u00e9 mesmo entidades que gozam de imunidade constitucional podem vir a ser taxadas pela nova lei. Isso porque a Constitui\u00e7\u00e3o garante imunidade a impostos, e n\u00e3o a contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A nova lei prev\u00ea a incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre o super\u00e1vit apurado, e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a receita bruta mensal, o que pode impactar essas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Para evitar essa cobran\u00e7a, uma alternativa \u00e9 obter a Certifica\u00e7\u00e3o de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social (Cebas), que pode assegurar isen\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es, desde que cumpridos os requisitos legais.<\/p>\n
Outra alternativa para escapar da tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 tentar se enquadrar como Oscip, certifica\u00e7\u00e3o concedida pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Representantes do terceiro setor, contudo, questionam a agilidade da pasta na an\u00e1lise dos pedidos.<\/p>\n
\u00c0 Gazeta do Povo<\/em>, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a afirmou que est\u00e1 se preparando para eventual aumento no n\u00famero de solicita\u00e7\u00f5es de qualifica\u00e7\u00e3o. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, atualmente n\u00e3o h\u00e1 fila de espera, e o processo tem seguido prazo de at\u00e9 30 dias.<\/p>\n A pasta afirma ainda que h\u00e1 requisitos para a qualifica\u00e7\u00e3o, o que pode limitar o n\u00famero de solicita\u00e7\u00f5es. Para se certificar, por exemplo, a organiza\u00e7\u00e3o precisa ter ao menos tr\u00eas anos de funcionamento, entre outras exig\u00eancias. Algumas poder\u00e3o, inclusive, ter que fazer adapta\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias.<\/p>\n Diante da controv\u00e9rsia, Fl\u00e1vio Arns apresentou um projeto de lei complementar para reverter a taxa\u00e7\u00e3o. A proposta modifica a reda\u00e7\u00e3o da lei sancionada no final de 2025, retirando a exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o como Oscip para manter a isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Segundo ele, a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sustenta, j\u00e1 que a exig\u00eancia b\u00e1sica para constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento de entidades filantr\u00f3picas \u00e9 a inexist\u00eancia de lucro. Assim, todo o super\u00e1vit deve ser reinvestido na pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O senador aponta ainda uma anomalia decorrente da nova lei: a cobran\u00e7a tribut\u00e1ria sobre receitas origin\u00e1rias de recursos de natureza integralmente p\u00fablica. Entre elas est\u00e3o repasses de fundos estatais, como o Fundeb, emendas parlamentares e parcerias p\u00fablico-privadas. Na pr\u00e1tica, o Estado pode passar a tributar recursos que destina \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es sociais.<\/strong><\/p>\n Marins afirma que tamb\u00e9m h\u00e1 d\u00favidas sobre o impacto da lei nos benef\u00edcios fiscais de Imposto de Renda vinculados a projetos aprovados pela Lei Rouanet, Lei do Audiovisual, Lei do Esporte, Fundos da Crian\u00e7a e do Adolescente, Fundos do Idoso, PRONON, PRONAS e Lei de Incentivo \u00e0 Reciclagem.<\/p>\n Segundo o advogado, embora haja manifesta\u00e7\u00e3o da Receita Federal no sentido de aplica\u00e7\u00e3o da lei \u00e0 hip\u00f3tese da Lei do Esporte, o texto legal n\u00e3o \u00e9 claro, sendo necess\u00e1rio buscar esclarecimentos. \u201cIsso, inclusive, pode afetar a destina\u00e7\u00e3o de recursos das empresas tributadas pelo lucro real a esses projetos, sendo mais um impacto negativo\u201d, explica.<\/p>\n Outro argumento contr\u00e1rio \u00e0s novas regras \u00e9 que elas v\u00e3o na contram\u00e3o do que vinha sendo praticado no terceiro setor. Nos \u00faltimos anos, a l\u00f3gica foi eliminar a necessidade de titula\u00e7\u00f5es e certifica\u00e7\u00f5es concedidas pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n \u201cEssa lei, portanto, representa um retrocesso gigantesco, na contram\u00e3o de tudo o que a sociedade civil organizada havia conquistado\u201d, afirma Gustavo Goes.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\nEstado tributar\u00e1 recursos destinados a a\u00e7\u00f5es sociais<\/h2>\n
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