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O Projeto de Lei 5661\/25 institui medidas para o controle, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a preven\u00e7\u00e3o da adultera\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas no Brasil e ainda um protocolo nacional para emerg\u00eancias de sa\u00fade causadas por produtos falsificados.<\/p>\n
A proposta, da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), cria o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas Destiladas, sob coordena\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), em coopera\u00e7\u00e3o com a Receita Federal, \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e for\u00e7as de seguran\u00e7a. \n<\/p>\n
Pelo texto, todas as bebidas destiladas \u2013 com teor alco\u00f3lico superior a 13% \u2013 produzidas ou comercializadas no Pa\u00eds dever\u00e3o conter um sistema de identifica\u00e7\u00e3o \u00fanico, como um c\u00f3digo QR nas embalagens.<\/p>\n
A ideia \u00e9 que o consumidor possa conferir a origem, a composi\u00e7\u00e3o e a autenticidade do produto por meio de um aplicativo gratuito da Anvisa a ser criado para essa finalidade.<\/p>\n
\u201cO pa\u00eds enfrentou recentemente uma grave crise de sa\u00fade p\u00fablica decorrente de epis\u00f3dios de intoxica\u00e7\u00e3o pelo consumo de bebidas fraudadas com metanol\u201d, justifica Ana Paula Lima. \u201cEssas ocorr\u00eancias evidenciaram as fragilidades estruturais na fiscaliza\u00e7\u00e3o e na rastreabilidade das bebidas alco\u00f3licas comercializadas no pa\u00eds\u201d, ressaltou. \n<\/p>\n
A parlamentar diz ainda que, al\u00e9m de lesar o consumidor e a ind\u00fastria formal, a conduta imp\u00f5e um alto custo social ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), que precisa lidar com emerg\u00eancias toxicol\u00f3gicas complexas e de r\u00e1pida evolu\u00e7\u00e3o cl\u00ednica.<\/p>\n
Emerg\u00eancias<\/strong> Para garantir o tratamento, a lei cria o Estoque Estrat\u00e9gico Nacional de Ant\u00eddotos, que contar\u00e1 com medicamentos como o fomepizol e etanol medicinal, distribu\u00eddos de forma que possam chegar a qualquer regi\u00e3o em at\u00e9 seis horas.<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m torna obrigat\u00f3ria a notifica\u00e7\u00e3o imediata de casos suspeitos de intoxica\u00e7\u00e3o por parte de hospitais, autoridades sanit\u00e1rias e at\u00e9 dos estabelecimentos onde a bebida foi consumida.<\/p>\n Puni\u00e7\u00f5es mais rigorosas<\/strong> Os estabelecimentos comerciais que venderem produtos adulterados tamb\u00e9m responder\u00e3o solidariamente pelos danos causados aos consumidores.<\/p>\n \u201cO projeto traduz o compromisso do Estado brasileiro com a prote\u00e7\u00e3o da vida e da sa\u00fade e representa um passo decisivo para garantir maior seguran\u00e7a sanit\u00e1ria \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u201d, destaca Ana Paula Lima.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong> Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n<\/p><\/div>\n
\nAl\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o, o projeto trata do atendimento \u00e0s v\u00edtimas. O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade dever\u00e1 instituir um protocolo nacional para tratar intoxica\u00e7\u00f5es por metanol e outros \u00e1lcoois t\u00f3xicos.<\/p>\n
\nO projeto altera ainda o C\u00f3digo Penal\u00a0para aumentar as penas de quem adultera bebidas alco\u00f3licas. Se a fraude resultar em morte, a pena de reclus\u00e3o<\/span> pode chegar a 30 anos.<\/p>\n
\nA proposta ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; de Defesa do Consumidor; de Sa\u00fade; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n