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Os servidores p\u00fablicos do estado da Bahia com empr\u00e9stimos consignados ativos no programa CredCesta tiveram de acionar o Judici\u00e1rio para tentar desvincular seus contratos do Banco Master, para buscar taxas de juros mais baixas. A restri\u00e7\u00e3o foi imposta por um decreto do ent\u00e3o governador do estado e atual ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), assinado em janeiro de 2022. A norma segue vigente.<\/p>\n
O decreto em quest\u00e3o restringiu as hip\u00f3teses de portabilidade dos consignados, o que, na pr\u00e1tica, ampliou o monop\u00f3lio do Master sobre as opera\u00e7\u00f5es do CredCesta. Um decreto de 2016 que regulamenta o “regime de prote\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o e as consigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos “foi desidratado e deixou de prever prazos e regras de quita\u00e7\u00e3o, passando a prever a portabilidade apenas em casos espec\u00edficos, aos quais o banco de Daniel Vorcaro n\u00e3o se enquadrava.<\/p>\n
Em 2023, a Associa\u00e7\u00e3o dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Estado da Bahia (Afpeb) chegou a entrar na Justi\u00e7a para pedir o fim da exclusividade do Master na oferta de consignados pelo Credcesta, mas a entidade foi considerada ileg\u00edtima para propor a a\u00e7\u00e3o, tanto em primeira quanto em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n
Os servidores da Bahia enfrentam, com os consignados, descontos que chegam a 30% dos sal\u00e1rios. Ao longo da a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia (MPBA) defendeu a “declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da atua\u00e7\u00e3o monopolizada do Banco Master atrav\u00e9s do controle difuso, incidental \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de enfatizar a necessidade de harmonizar a livre iniciativa do fornecedor com os direitos b\u00e1sicos do consumidor, como a informa\u00e7\u00e3o, a transpar\u00eancia e a prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas abusivas.”<\/p>\n
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