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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta (13) o julgamento que discute a aplica\u00e7\u00e3o da Lei da Anistia a crimes ligados \u00e0 ditadura militar, ap\u00f3s um voto contr\u00e1rio do ministro Fl\u00e1vio Dino sobre a validade do perd\u00e3o em casos de desaparecimentos. A interrup\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s pedido de vista de Moraes, que solicitou mais tempo para analisar o processo e seu impacto em outras a\u00e7\u00f5es semelhantes sob sua relatoria.<\/p>\n
Antes da suspens\u00e3o, Dino havia votado contra a aplica\u00e7\u00e3o da anistia em crimes considerados permanentes, como oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver, defendendo que esses delitos continuam ocorrendo ao longo do tempo e, portanto, n\u00e3o estariam protegidos pela lei. O julgamento ocorre no plen\u00e1rio virtual da Corte e, mesmo com a pausa, os ministros ainda podem antecipar seus votos at\u00e9 o dia 24 deste m\u00eas.<\/p>\n
\u201cA Lei da Anistia n\u00e3o se aplica aos crimes de natureza permanente \u2014 incluindo os crimes de oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver e de sequestro \u2014 cujas execu\u00e7\u00f5es se iniciaram antes da sua vig\u00eancia, mas permaneceram em curso ap\u00f3s o per\u00edodo compreendido em seu art. 1\u00ba (2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979)\u201d, escreveu Dino.<\/p>\n
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O caso analisado pelo STF e que embasar\u00e1 decis\u00f5es em casos semelhantes tem origem em uma den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal do Par\u00e1 sobre fatos ligados \u00e0 Guerrilha do Araguaia, envolvendo acusa\u00e7\u00f5es contra militares por mortes e oculta\u00e7\u00e3o de corpos. Segundo a investiga\u00e7\u00e3o, L\u00edcio Augusto Ribeiro Maciel teria matado tr\u00eas opositores ao regime em 1973 \u201cmediante emboscada e por motivo torpe\u201d e ocultado os restos mortais.<\/p>\n
Outro citado na den\u00fancia \u00e9 Sebasti\u00e3o Curi\u00f3 Rodrigues de Moura, acusado de participa\u00e7\u00e3o na oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1veres entre 1974 e 1976, em a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 repress\u00e3o ao movimento guerrilheiro. O Minist\u00e9rio P\u00fablico recorreu ao STF ap\u00f3s decis\u00f5es da Justi\u00e7a Federal e do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o aplicarem a Lei da Anistia para perdoar os crimes pol\u00edticos e conexos.<\/p>\n
Ainda no voto, Dino criticou a interpreta\u00e7\u00e3o de que a anistia incide apenas sobre o fato isolado, afirmando que \u201co argumento de que a anistia incide sobre o ‘fato’, e n\u00e3o sobre a ‘conduta’, \u00e9 absolutamente inconsistente nos casos de crimes permanentes\u201d. Segundo Dino, nesses casos, os atos se prolongam continuamente, o que impede seu enquadramento no alcance da norma.<\/p>\n<\/div>\n