O Minist\u00e9rio da Pesca e Aquicultura (MPA) oficializou o cancelamento de 76.665 licen\u00e7as de pescadores e pescadoras profissionais de todo o Brasil.<\/strong>\u00a0Publicada\u00a0no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o\u00a0desta segunda-feira (9), a puni\u00e7\u00e3o atinge parte dos\u00a0167.445 registros suspensos\u00a0entre o fim de setembro e dezembro do ano passado. A decis\u00e3o baseia-se no artigo 26 da Portaria MPA 127, de 2023, que estabelece as normas, os crit\u00e9rios e os procedimentos administrativos para o Registro Geral da Atividade Pesqueira e a concess\u00e3o da Licen\u00e7a de Pescador e Pescadora Profissional. Considerado o principal marco regulat\u00f3rio do setor, a portaria prev\u00ea a anula\u00e7\u00e3o definitiva do registro quando o profissional n\u00e3o resolve pend\u00eancias que levaram \u00e0 suspens\u00e3o pr\u00e9via da licen\u00e7a.<\/p>\n Quem tem licen\u00e7a\u00a0cancelada\u00a0perde\u00a0o direito de exercer a pesca com fins comerciais e o acesso a benef\u00edcios vinculados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira, como o seguro-defeso.\u00a0De acordo com o texto da Portaria 127, o minist\u00e9rio pode cancelar as licen\u00e7as concedidas a pessoas que tenham morrido ou que n\u00e3o comprovem, no tempo exigido, que exercem a pesca com fins comerciais.<\/strong><\/p>\n A licen\u00e7a tamb\u00e9m pode ser cassada por decis\u00e3o judicial ou a pedido de \u00f3rg\u00e3os fiscalizados e de controle, ap\u00f3s o devido processo administrativo. Entre os motivos para a\u00a0penalidade administrativa est\u00e3o a falta de manuten\u00e7\u00e3o anual do cadastro e a n\u00e3o entrega do Relat\u00f3rio de Exerc\u00edcio da Atividade Pesqueira (REAP).<\/p>\n A rela\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as canceladas, por Unidade da Federa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 disponibilizada no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial do Minist\u00e9rio da Pesca e Aquicultura, na aba Pescador e Pescadora Profissional. Segundo a pasta, ao contr\u00e1rio do que prev\u00ea a Portaria MPA 127, o cancelamento n\u00e3o comporta recursos, pois estas pessoas n\u00e3o recorreram da anterior suspens\u00e3o.<\/p>\n >> Siga o canal da\u00a0Ag\u00eancia Brasil\u00a0<\/strong>no WhatsApp<\/p>\n Transpar\u00eancia<\/p>\n Os 76.665 novos cancelamentos se somam a\u00a0mais de 300 licen\u00e7as cassadas em 2025 por falta de recadastramento obrigat\u00f3rio e a outras 7,9 mil extintas devido \u00e0 morte dos titulares.<\/strong>\u00a0Segundo o minist\u00e9rio, desde 2023, t\u00e9cnicos da pasta atuam em parceria com a Pol\u00edcia Federal para investigar e resolver problemas com acessos irregulares e fraudes nos sistemas de registro e monitoramento. Com base nisto, a Justi\u00e7a autorizou o cumprimento de v\u00e1rios mandados de busca e apreens\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Em setembro, quando o minist\u00e9rio anunciou a suspens\u00e3o de 131.695 licen\u00e7as, a secret\u00e1ria nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina D\u00f3ria, destacou que a parceria entre \u00f3rg\u00e3os federais busca garantir a transpar\u00eancia no processo de emiss\u00e3o do registro e das licen\u00e7as.<\/p>\n \u201cEssa decis\u00e3o \u00e9 fundamental para proteger a pol\u00edtica p\u00fablica pesqueira de fraudes e golpes. Nosso compromisso \u00e9 assegurar que o Registro Geral da Atividade Pesqueira seja transparente e reflita, de fato, os direitos de quem vive da pesca. Trabalhamos lado a lado com a PF e com os \u00f3rg\u00e3os de controle para que os profissionais tenham a seguran\u00e7a de que suas licen\u00e7as s\u00e3o leg\u00edtimas e respeitadas\u201d, afirmou Carolina.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n<\/p><\/div>\n![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1677553&o=node\"\/)
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