O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) determinou que presentes recebidos por presidentes e vice-presidentes n\u00e3o fazem parte do patrim\u00f4nio p\u00fablico. A decis\u00e3o, divulgada em 19 de fevereiro<\/strong>, se baseia na aus\u00eancia de uma legisla\u00e7\u00e3o que exija a incorpora\u00e7\u00e3o desses itens ao Tesouro Nacional.<\/p>\n + Leia mais not\u00edcias de Pol\u00edtica em Oeste<\/strong><\/p>\n Consequentemente, ex-presidentes poder\u00e3o manter os presentes recebidos durante seus mandatos. A decis\u00e3o abrange itens como as joias que Jair Bolsonaro (PL) recebeu durante uma viagem oficial \u00e0 Ar\u00e1bia Saudita.\u00a0<\/p>\n O TCU declarou que, at\u00e9 que uma lei espec\u00edfica regule o tema, n\u00e3o h\u00e1 fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para classificar tais presentes como bens p\u00fablicos.\u00a0<\/p>\n \u201cReconhecer que, at\u00e9 que uma lei espec\u00edfica discipline a mat\u00e9ria, n\u00e3o h\u00e1 fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para caracteriza\u00e7\u00e3o de presentes recebidos por presidentes da Rep\u00fablica no exerc\u00edcio do mandato como bens p\u00fablicos\u201d, afirma o documento do TCU. \u201cIsso inviabiliza a possibilidade de expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o, por esta Corte, para sua incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.\u201d<\/p>\nA decis\u00e3o do TCU e a aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/h2>\n
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