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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Andr\u00e9 Mendon\u00e7a rejeitou, nesta segunda-feira (2), uma a\u00e7\u00e3o proposta pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Ind\u00fastria (CNTI) que pedia a amplia\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o confederativa a todos os trabalhadores da categoria.<\/p>\n
O financiamento do sistema sindical, hoje, \u00e9 subsidiado por contribui\u00e7\u00f5es facultativas. Enquanto a contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 referente a um dia de trabalho e pode ocorrer por filiados ou n\u00e3o filiados (desde que autorizem expressamente), a contribui\u00e7\u00e3o confederativa \u00e9 restrita aos filiados, por for\u00e7a da S\u00famula Vinculante n\u00ba 40 do STF. \u00c9 este o foco da CNTI.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a confedera\u00e7\u00e3o cita a vit\u00f3ria do presidente Lula (PT) nas elei\u00e7\u00f5es de 2002 e sua articula\u00e7\u00e3o, na Assembleia Constituinte, para que o desconto ocorresse de forma “extensiva a todos os trabalhadores que por ela ser\u00e3o regidos”, n\u00e3o apenas aos filiados. Com isso, pediu a anula\u00e7\u00e3o da s\u00famula, que determina que a contribui\u00e7\u00e3o “s\u00f3 \u00e9 exig\u00edvel dos filiados ao sindicato respectivo.” Para Mendon\u00e7a, por\u00e9m, a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), ferramenta escolhida pela entidade, “n\u00e3o \u00e9 o instrumento processual adequado para se obter a interpreta\u00e7\u00e3o, a revis\u00e3o ou o cancelamento de s\u00famula vinculante.”<\/p>\n
O ministro ainda aponta para um abuso na utiliza\u00e7\u00e3o da ferramenta, que acaba substituindo outras a\u00e7\u00f5es que tamb\u00e9m n\u00e3o caberiam para questionar determinadas normas, como a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC). Ele cita o ex-ministro Lu\u00eds Roberto Barroso: “n\u00e3o caber\u00e1 ADPF apenas porque n\u00e3o cabem ADI ou ADC. A jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional abstrata n\u00e3o abrange todas as disputas subjetivas.”<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o transitou em julgado, o que significa que a federa\u00e7\u00e3o pode recorrer da rejei\u00e7\u00e3o. Intimada a se manifestar nos autos, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) apenas tomou ci\u00eancia do despacho de Mendon\u00e7a.<\/p>\n<\/div>\n