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O Conselho de \u00c9tica da C\u00e2mara dos Deputados decidiu arquivar a den\u00fancia apresentada pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), em um processo que discutia os limites da atua\u00e7\u00e3o parlamentar e o uso de representa\u00e7\u00f5es junto a \u00f3rg\u00e3os de controle. A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o do colegiado nesta quarta (4) com nove votos a favor do arquivamento, tr\u00eas contras e uma absten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Apesar do arquivamento, ainda cabe recurso ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, que poder\u00e1 reavaliar a decis\u00e3o caso haja pedido formal nesse sentido. At\u00e9 l\u00e1, o entendimento do Conselho de \u00c9tica permanece v\u00e1lido e afasta qualquer puni\u00e7\u00e3o ao parlamentar petista.<\/p>\n
A den\u00fancia foi apresentada pelo partido Novo ap\u00f3s Lindbergh anunciar, em mar\u00e7o de 2025, que havia protocolado uma representa\u00e7\u00e3o na Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) contra o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). O an\u00fancio foi feito por meio das redes sociais e tamb\u00e9m em declara\u00e7\u00f5es \u00e0 imprensa, ap\u00f3s um discurso de Van Hattem no plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n
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Segundo o Novo, Lindbergh teria distorcido o conte\u00fado da fala do deputado ga\u00facho e, ao recorrer \u00e0 PGR, teria afrontado a imunidade parlamentar, princ\u00edpio constitucional que garante aos deputados inviolabilidade por suas opini\u00f5es, palavras e votos no exerc\u00edcio do mandato. Para o partido, a iniciativa configuraria tentativa de intimida\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e viola\u00e7\u00e3o ao livre debate parlamentar.<\/p>\n
\u201cO C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar n\u00e3o prev\u00ea, entre as condutas sancion\u00e1veis, o simples ato de acionar o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou outro \u00f3rg\u00e3o de controle. Sem tipifica\u00e7\u00e3o clara, n\u00e3o h\u00e1 justa causa para o prosseguimento do processo\u201d, afirmou deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), relator do caso, no parecer.<\/p>\n
Para ele, a conduta de Lindbergh n\u00e3o se enquadra em nenhuma das hip\u00f3teses de puni\u00e7\u00e3o previstas no C\u00f3digo de \u00c9tica da C\u00e2mara. Em seu parecer, ele sustentou que recorrer ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 um direito assegurado a qualquer cidad\u00e3o, inclusive parlamentares.<\/p>\n
O relator tamb\u00e9m alertou para os riscos institucionais de se levar adiante a den\u00fancia, destacando que a abertura do processo poderia gerar efeitos negativos sobre o exerc\u00edcio do mandato parlamentar.<\/p>\n
\u201cO Conselho de \u00c9tica n\u00e3o pode se converter em instrumento de retalia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou de intimida\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio regular de direitos constitucionais\u201d, declarou.<\/p>\n<\/div>\n