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A Federa\u00e7\u00e3o Renova\u00e7\u00e3o Solid\u00e1ria, formada por PRD e Solidariedade, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucional uma amplia\u00e7\u00e3o do conceito de propaganda eleitoral antecipada fixada em 2024 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade foi protocolada nesta segunda-feira (2). Hoje, a\u00e7\u00f5es que envolvem men\u00e7\u00f5es impl\u00edcitas \u00e0 candidatura s\u00e3o julgadas com base nas chamadas “palavras m\u00e1gicas”, ou seja, express\u00f5es que podem sugerir o pedido de votos.<\/p>\n
A norma em quest\u00e3o trata da veda\u00e7\u00e3o ao pedido expl\u00edcito de voto antes do que \u00e9 permitido pelas regras eleitorais, detalhando: “O pedido expl\u00edcito de voto n\u00e3o se limita ao uso da locu\u00e7\u00e3o \u201cvote em\u201d, podendo ser inferido de termos e express\u00f5es que transmitam o mesmo conte\u00fado.” Para a federa\u00e7\u00e3o, a resolu\u00e7\u00e3o contraria a lei eleitoral, que resguarda aos candidatos o direito de fazer “a men\u00e7\u00e3o \u00e0 pretensa candidatura, a exalta\u00e7\u00e3o das qualidades pessoais dos pr\u00e9-candidatos” e a divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados nas redes sociais, desde que n\u00e3o haja pedido expl\u00edcito de voto.<\/p>\n
O TSE, de acordo com o pedido, n\u00e3o apenas invadiu a compet\u00eancia do Congresso para legislar, como tamb\u00e9m violou o princ\u00edpio da legalidade, uma vez que n\u00e3o define condutas objetivas que caracterizariam propaganda eleitoral antecipada.<\/p>\n
“A dilata\u00e7\u00e3o do conceito de pedido expl\u00edcito de voto compromete a racionalidade do processo eleitoral, ao permitir a incid\u00eancia de san\u00e7\u00f5es com base em crit\u00e9rios fluidos, vari\u00e1veis e potencialmente assim\u00e9tricos. Tal cen\u00e1rio favorece decis\u00f5es casu\u00edsticas, incentiva a litig\u00e2ncia estrat\u00e9gica e afeta a igualdade de oportunidades entre os concorrentes”, argumenta a peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o ainda cita casos concretos, apontando para interpreta\u00e7\u00f5es diferentes, de ju\u00edzes diferentes, sobre o que seriam ou n\u00e3o “termos e express\u00f5es que transmitam o mesmo conte\u00fado” de um pedido de votos.<\/p>\n
Para o pleito de 2026, o pedido expl\u00edcito de votos pode ocorrer a partir de 16 de agosto. Antes disso, a lei eleitoral garante o direito ao debate sobre posicionamentos pol\u00edticos e a\u00e7\u00f5es governamentais.<\/p>\n<\/div>\n