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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decretou, nesta segunda-feira (2), o tr\u00e2nsito em julgado (encerramento) de uma a\u00e7\u00e3o penal contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson, ap\u00f3s rejeitar um recurso da defesa. Com a decis\u00e3o, ele permanece em pris\u00e3o domiciliar, mas passar\u00e1 a usar tornozeleira eletr\u00f4nica, ter\u00e1 seu passaporte suspenso, n\u00e3o poder\u00e1 usar redes sociais nem dar entrevistas. O ministro, por\u00e9m, reduziu a puni\u00e7\u00e3o, por entender que est\u00e3o prescritos os crimes de cal\u00fania e incita\u00e7\u00e3o a dano qualificado.<\/p>\n
Os embargos infringentes s\u00e3o um recurso poss\u00edvel aos r\u00e9us quando n\u00e3o h\u00e1 uma decis\u00e3o un\u00e2nime sobre a condena\u00e7\u00e3o. No Supremo, por\u00e9m, os ministros entendem que s\u00e3o necess\u00e1rios, em plen\u00e1rio, pelo menos quatro votos pela absolvi\u00e7\u00e3o. No caso de Jefferson, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques votaram para que o caso fosse remetido \u00e0 primeira inst\u00e2ncia. Sobre a acusa\u00e7\u00e3o, Cristiano Zanin entendeu que as acusa\u00e7\u00f5es prescreveram, e foi acompanhado por Edson Fachin. Apenas Nunes Marques, no teor de seu voto, definiu a absolvi\u00e7\u00e3o propriamente dita.<\/p>\n
A pena original era de nove anos de pris\u00e3o, podendo cair para sete anos e meio com a redu\u00e7\u00e3o. Com a decis\u00e3o, a Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais do Rio de Janeiro deve calcular a nova pena, j\u00e1 descontando a pris\u00e3o preventiva e emitir um atestado de pena a cumprir.<\/p>\n
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