Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte t\u00eam at\u00e9 esta sexta-feira (30) para aderir \u00e0s condi\u00e7\u00f5es especiais de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. No ano passado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o Edital n\u00ba 11\/2025,\u00a0que trata da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e cujo prazo de ades\u00e3o acabaria em 30 de setembro.![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1676095&o=node\")
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A iniciativa permite regularizar pend\u00eancias fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, al\u00e9m de prazos ampliados para parcelamento. As condi\u00e7\u00f5es variam conforme a situa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e a capacidade de pagamento do contribuinte.<\/p>\n
Quem pode aderir<\/h2>\n\n- Microempreendedores individuais (MEI);<\/li>\n
- Microempresas;<\/li>\n
- Empresas de pequeno porte.<\/li>\n<\/ul>\n
Modalidades dispon\u00edveis<\/h2>\n
O edital prev\u00ea diferentes formas de transa\u00e7\u00e3o, entre elas:<\/p>\n
\n- Transa\u00e7\u00e3o conforme a capacidade de pagamento do contribuinte;<\/li>\n
- D\u00e9bitos considerados irrecuper\u00e1veis;<\/li>\n
- Transa\u00e7\u00e3o de pequeno valor, para d\u00edvidas de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, com regras espec\u00edficas para MEI;<\/li>\n
- D\u00e9bitos garantidos por seguro garantia ou carta fian\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n
Como aderir<\/h2>\n
A consulta \u00e0s pend\u00eancias e a formaliza\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o devem ser feitas pelos canais oficiais da PGFN. A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo amplia o alcance da medida e busca estimular a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal como forma de apoiar a recupera\u00e7\u00e3o dos pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n
A PGFN refor\u00e7a que a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas n\u00e3o se confunde com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que ocorre no in\u00edcio de cada ano. Cada procedimento tem regras pr\u00f3prias e deve ser feito separadamente.<\/p>\n
Aten\u00e7\u00e3o aos prazos<\/h2>\n\n- 30 de janeiro: prazo exclusivo para aderir \u00e0s modalidades de renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o;<\/li>\n
- 31 de janeiro: prazo distinto para pedir retorno ao Simples Nacional por MEIs desenquadrados do regime.<\/li>\n<\/ul>\n
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Modalidades dispon\u00edveis<\/h2>\n
O edital prev\u00ea diferentes formas de transa\u00e7\u00e3o, entre elas:<\/p>\n
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- Transa\u00e7\u00e3o conforme a capacidade de pagamento do contribuinte;<\/li>\n
- D\u00e9bitos considerados irrecuper\u00e1veis;<\/li>\n
- Transa\u00e7\u00e3o de pequeno valor, para d\u00edvidas de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, com regras espec\u00edficas para MEI;<\/li>\n
- D\u00e9bitos garantidos por seguro garantia ou carta fian\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n
Como aderir<\/h2>\n
A consulta \u00e0s pend\u00eancias e a formaliza\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o devem ser feitas pelos canais oficiais da PGFN. A prorroga\u00e7\u00e3o do prazo amplia o alcance da medida e busca estimular a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal como forma de apoiar a recupera\u00e7\u00e3o dos pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n
A PGFN refor\u00e7a que a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas n\u00e3o se confunde com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que ocorre no in\u00edcio de cada ano. Cada procedimento tem regras pr\u00f3prias e deve ser feito separadamente.<\/p>\n
Aten\u00e7\u00e3o aos prazos<\/h2>\n
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- 30 de janeiro: prazo exclusivo para aderir \u00e0s modalidades de renegocia\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o;<\/li>\n
- 31 de janeiro: prazo distinto para pedir retorno ao Simples Nacional por MEIs desenquadrados do regime.<\/li>\n<\/ul>\n
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