Ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional o trecho da Lei 14.701\/2023, que instituiu o marco temporal para a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas, integrantes da bancada do agroneg\u00f3cio no Congresso almejam a aprova\u00e7\u00e3o de uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, a PEC 48\/2023.\u00a0Diferente de uma lei, a PEC, em tese, tem mais for\u00e7a ao alterar a Constitui\u00e7\u00e3o, mas ainda assim\u00a0pode ser questionada\u00a0no STF.<\/p>\n
A\u00a0PEC, j\u00e1 aprovada no Senado e em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, est\u00e1 entre as prioridades da Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA) para 2026.\u00a0Seu\u00a0avan\u00e7o,\u00a0no entanto, pode esbarrar na\u00a0sinaliza\u00e7\u00e3o\u00a0do presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de querer zerar pautas pol\u00eamicas em ano eleitoral.\u00a0<\/p>\n
Apesar disso, o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR),\u00a0afirma que a bancada seguir\u00e1 buscando a aprova\u00e7\u00e3o da proposta.\u00a0O coordenador da Comiss\u00e3o de Direito de Propriedade da\u00a0FPA, deputado Evair\u00a0Vieira\u00a0de Melo (PP-ES), avalia que n\u00e3o existem motivos para n\u00e3o enfrentar a PEC do marco temporal no Parlamento.<\/p>\n
\u201cA n\u00e3o vota\u00e7\u00e3o apenas intensifica a inseguran\u00e7a jur\u00eddica no Brasil. Precisamos votar o que for\u00a0necess\u00e1rio, se pol\u00eamico ou n\u00e3o, tem que ir para pauta. Quem n\u00e3o quiser se posicionar, que se abstenha\u201d, disse o deputado \u00e0\u00a0Gazeta do Povo<\/strong>.<\/p>\n Apesar disso, a\u00a0aprova\u00e7\u00e3o da PEC\u00a0como\u00a0solu\u00e7\u00e3o do impasse\u00a0com o STF \u00e9 alvo de controv\u00e9rsias.\u00a0Analistas ouvidos pela reportagem\u00a0divergem sobre a efic\u00e1cia da medida e avaliam que a supera\u00e7\u00e3o do\u00a0tema\u00a0n\u00e3o vir\u00e1 apenas por meio de mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O professor de Direito Penal T\u00e9dney\u00a0Moreira, do Ibmec Bras\u00edlia, aponta que h\u00e1 entendimentos no pr\u00f3prio STF no sentido de que a inser\u00e7\u00e3o do marco temporal no texto constitucional conferiria legitimidade \u00e0 mudan\u00e7a, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o ocupa o topo da hierarquia normativa. No entanto, Moreira\u00a0pondera\u00a0que a quest\u00e3o dificilmente se encerraria com a promulga\u00e7\u00e3o da emenda.\u00a0<\/p>\n \u201c\u00c9 poss\u00edvel questionar a validade da mudan\u00e7a em compara\u00e7\u00e3o com tratados internacionais de direitos humanos j\u00e1 reconhecidos pelo Brasil. Em qualquer hip\u00f3tese, o STF precisaria ser novamente acionado para se manifestar\u201d, afirma. Para o professor, a constitucionaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina o conflito, mas desloca o debate para outro patamar jur\u00eddico.\u00a0<\/p>\n O p\u00f3s-doutor em Direito Georges Humbert afirma que,\u00a0do ponto de vista formal, n\u00e3o existe norma constitucional inconstitucional, uma vez que a emenda passa a integrar o pr\u00f3prio texto da Constitui\u00e7\u00e3o. Ainda assim, ele reconhece que h\u00e1 teorias e precedentes que admitem o controle de emendas constitucionais quando essas violam cl\u00e1usulas p\u00e9treas.<\/p>\n Para ele, por\u00e9m, o problema central n\u00e3o \u00e9 jur\u00eddico-formal, mas institucional. \u201cFalta controle, freio e contrapeso aos excessos e crimes de responsabilidade [de outros poderes] por parte do Congresso Nacional, bem como conscientiza\u00e7\u00e3o popular dos atos de exce\u00e7\u00e3o perpetrados pelo STF\u201d, avalia.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n Bancada do agro reage a votos no STF e aposta em PEC para manter marco temporal<\/li>\n STF derruba novamente marco temporal aprovado pelo Congresso e aprofunda crise<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n A PEC 48\/2023 busca inserir de forma expressa no texto constitucional o entendimento de que os povos ind\u00edgenas t\u00eam direito \u00e0s terras que ocupavam de forma permanente at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em 5 de outubro de 1988. A proposta surge como rea\u00e7\u00e3o direta \u00e0 decis\u00e3o do STF que considerou inconstitucional o marco temporal, entendimento que vinha sendo aplicado por d\u00e9cadas em decis\u00f5es administrativas e judiciais.\u00a0<\/p>\n Para defensores da PEC,\u00a0em especial integrantes da bancada do agro,\u00a0trata-se de uma tentativa de o Congresso exercer sua prerrogativa constitucional de legislar e definir par\u00e2metros objetivos, ap\u00f3s o que classificam como uma interfer\u00eancia do Judici\u00e1rio em mat\u00e9ria t\u00edpica do Legislativo. Cr\u00edticos,\u00a0como a Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil (APIB), por outro lado, sustentam que a constitucionaliza\u00e7\u00e3o do marco temporal\u00a0afronta\u00a0direitos ind\u00edgenas previstos na Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0e chamam a proposta de “PEC da Morte”.<\/p>\n Para Humbert, a crise atual n\u00e3o se origina na iniciativa do Congresso, mas na mudan\u00e7a de entendimento do STF sobre um tema que, segundo ele, permaneceu relativamente est\u00e1vel por d\u00e9cadas.\u00a0\u201cO ideal teria sido o STF respeitar o marco j\u00e1 existente e que era garantido pelo pr\u00f3prio STF por tr\u00eas d\u00e9cadas, mas agiu atropelado em raz\u00e3o de um ativismo inconstitucional\u201d, afirma. Na avalia\u00e7\u00e3o do jurista, essa mudan\u00e7a abrupta de interpreta\u00e7\u00e3o produziu instabilidade jur\u00eddica e ampliou conflitos fundi\u00e1rios em diversas regi\u00f5es do pa\u00eds.<\/p>\n No mesmo sentido, na\u00a0avalia\u00e7\u00e3o da advogada constitucionalista Vera\u00a0Chemim, n\u00e3o haveria a necessidade de uma emenda constitucional sobre o tema, pois a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 j\u00e1 teria estabelecido com clareza o marco temporal. Segundo ela, o texto constitucional reconhece os direitos origin\u00e1rios dos povos ind\u00edgenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas, tomando como refer\u00eancia a data da promulga\u00e7\u00e3o da Carta Magna.\u00a0<\/p>\n Al\u00e9m disso,\u00a0Moreira avalia que a efic\u00e1cia jur\u00eddica da PEC ainda \u00e9 objeto de controv\u00e9rsia na doutrina constitucional. Segundo ele, h\u00e1 entendimentos no pr\u00f3prio STF no sentido de que a inser\u00e7\u00e3o do marco temporal no texto constitucional conferiria legitimidade \u00e0 mudan\u00e7a, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o ocupa o topo da hierarquia normativa. No entanto, ele ressalta que a quest\u00e3o dificilmente se encerraria com a promulga\u00e7\u00e3o da emenda.<\/p>\n Vis\u00e3o distinta \u00e9 apresentada pela advogada Patr\u00edcia Arantes, diretora-executiva da Sociedade Rural Brasileira (SRB). Ela destaca que medidas como a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 87, em tramita\u00e7\u00e3o no STF, discutem a constitucionalidade de leis aprovadas pelo Congresso que adotam a data de 1988 como marco. \u201cComo a lei \u00e9 hierarquicamente inferior a uma emenda constitucional, na nossa perspectiva jur\u00eddica, a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 48 \u00e9 suficiente para afastar esse entendimento do Supremo\u201d, afirma.<\/p>\n Segundo ela, cabe ao Judici\u00e1rio aplicar a norma aprovada pelo Legislativo, recorrendo \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o apenas em casos de ambiguidade. \u201cTendo a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 48, a gente conseguiria superar essa quest\u00e3o da demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas, cumprindo o que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal buscou instituir, que \u00e9 seguran\u00e7a jur\u00eddica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00e1reas j\u00e1 ocupadas na \u00e9poca de sua promulga\u00e7\u00e3o\u201d, diz.\u00a0<\/p>\n Outro ponto central do debate\u00a0sobre o marco temporal\u00a0\u00e9 a possibilidade de a PEC ser questionada no STF por suposta viola\u00e7\u00e3o a cl\u00e1usulas p\u00e9treas.\u00a0Nesse caso, mesmo ap\u00f3s eventual promulga\u00e7\u00e3o da PEC, a judicializa\u00e7\u00e3o do tema n\u00e3o est\u00e1 descartada.\u00a0<\/p>\n T\u00e9dney\u00a0Moreira lembra que a Constitui\u00e7\u00e3o veda emendas que tendam a abolir direitos e garantias individuais. H\u00e1, segundo ele, o entendimento doutrin\u00e1rio de que essa prote\u00e7\u00e3o se estende a todos os direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, incluindo os direitos ind\u00edgenas.<\/p>\n Vera\u00a0Chemim\u00a0avalia que o risco de a PEC 48\/2023 ser questionada no STF \u00e9 alto \u2014 e, na pr\u00e1tica, inevit\u00e1vel. Ela lembra que o Supremo j\u00e1 se posicionou contra o marco temporal em 2023, sustentando que os direitos ind\u00edgenas independeriam da ocupa\u00e7\u00e3o na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, em posi\u00e7\u00e3o que, segundo ela, contrariou a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia da Corte.\u00a0\u00a0<\/p>\n Em contraponto ao argumento sobre os direitos ind\u00edgenas,\u00a0Vera\u00a0lembra que\u00a0a Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m assegura, como cl\u00e1usulas p\u00e9treas, o direito \u00e0 propriedade privada, \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 liberdade econ\u00f4mica. \u201cSe uma fam\u00edlia ocupa uma \u00e1rea desde antes de 1988 e essa terra \u00e9 demarcada em 2025, h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o clara \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e ao direito de propriedade\u201d, argumenta.\u00a0<\/p>\n Patr\u00edcia Arantes\u00a0tamb\u00e9m\u00a0reconhece o risco de judicializa\u00e7\u00e3o, mas associa esse cen\u00e1rio ao que classifica como uma amplia\u00e7\u00e3o do protagonismo do Judici\u00e1rio. Ela cita precedentes recentes em \u00e1reas como defensivos agr\u00edcolas, reforma tribut\u00e1ria e licenciamento ambiental. \u201cAcredito que haver\u00e1 questionamento no Supremo, mas a\u00ed teremos uma disputa entre direitos fundamentais\u201d, afirma.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n 2025: um ano para se tirar o chap\u00e9u para o agro<\/li>\n A for\u00e7a do agro em 2026 vai depender menos da safra e mais da estrat\u00e9gia<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n Ao afastar a tese do marco temporal e derrubar uma lei aprovada pelo Congresso, o STF fez com que o tema se afastasse novamente de uma solu\u00e7\u00e3o definitiva. Humbert avalia que poderia ocorrer a pacifica\u00e7\u00e3o do tema, futuramente, se a PEC 48\/2023 for aprovada e promulgada e, al\u00e9m disso, for editada legisla\u00e7\u00e3o complementar. \u00a0\u201cEm um Estado de Direito democr\u00e1tico, essa solu\u00e7\u00e3o acabaria com lit\u00edgios, reduziria conflitos, prestigiaria o desenvolvimento sustent\u00e1vel e beneficiaria inclusive os ind\u00edgenas ao garantir posse clara e seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, avalia.<\/p>\n Para Moreira, a solu\u00e7\u00e3o do impasse passa menos por novas altera\u00e7\u00f5es constitucionais e mais pela consolida\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STF e pela celeridade administrativa na regulariza\u00e7\u00e3o das terras ind\u00edgenas j\u00e1 identificadas.<\/p>\n Ele aponta que recentes indeniza\u00e7\u00f5es no Mato Grosso do Sul podem indicar um caminho adotado pelo Estado, embora reconhe\u00e7a contradi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas nesse modelo. \u201cN\u00e3o se pode indenizar a ocupa\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea p\u00fablica, mas foi o pr\u00f3prio Estado que criou esse impasse ao demorar d\u00e9cadas para demarcar\u201d, afirma.<\/p>\n J\u00e1\u00a0Patr\u00edcia Arantes sustenta que o atual momento \u00e9 decisivo para resolver a quest\u00e3o de forma definitiva. Para ela, a aus\u00eancia de crit\u00e9rios objetivos compromete a credibilidade do Brasil como destino de investimentos e fragiliza o Estado de Direito. \u201c\u00c9 muito dif\u00edcil explicar a investidores estrangeiros que, mais de 30 anos ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o, ainda existe inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre a demarca\u00e7\u00e3o de terras\u201d, comenta.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o da diretora da SRB, a PEC 48 oferece um arcabou\u00e7o jur\u00eddico claro, com data e crit\u00e9rios objetivos, al\u00e9m de dialogar com os termos debatidos nas audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o conduzidas pelo ministro Gilmar Mendes no \u00e2mbito da ADC 87. \u201cIsso depende de vontade pol\u00edtica e institucional, mas \u00e9 fundamental para o fortalecimento da economia e do setor produtivo, que responde por mais de um quarto da riqueza gerada no pa\u00eds\u201d, destaca.\u00a0<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o de Vera\u00a0Chemim, a solu\u00e7\u00e3o do impasse passa, necessariamente, pelo di\u00e1logo, diante de um cen\u00e1rio que ela classifica como de anormalidade institucional. \u201cA \u00fanica solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel teria que vir por meio de um di\u00e1logo entre o STF e o Congresso Nacional, buscando atender tanto aos interesses ind\u00edgenas quanto aos das comunidades rurais envolvidas\u201d, afirma.\u00a0<\/p>\n Caso contr\u00e1rio, segundo a advogada, a tend\u00eancia \u00e9 de agravamento da crise. \u201cO STF declarar\u00e1 novamente a inconstitucionalidade \u2014 dessa vez da PEC 48 \u2014 ratificando sua decis\u00e3o anterior e intensificando a animosidade entre os Poderes, em detrimento do desenvolvimento social, pol\u00edtico e econ\u00f4mico do pa\u00eds\u201d, avalia Chemim.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o de Humbert, a decis\u00e3o do STF ao afastar o marco temporal produziu efeitos pr\u00e1ticos negativos, tanto do ponto de vista social quanto econ\u00f4mico. Ele afirma que a aus\u00eancia de um crit\u00e9rio objetivo estimulou disputas territoriais, invas\u00f5es, conflitos no campo e inseguran\u00e7a para investimentos produtivos.\u00a0\u201cSem marco temporal, surge uma onda de reivindica\u00e7\u00f5es infundadas, prejudicando a todos\u201d, afirma.<\/p>\n Ele sustenta que parte da resist\u00eancia ind\u00edgena \u00e0 tese decorre de desconhecimento jur\u00eddico ou de influ\u00eancias externas. Para ele, esse cen\u00e1rio n\u00e3o reflete as necessidades concretas das comunidades, como acesso \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e infraestrutura b\u00e1sica.<\/p>\n<\/div>\n\n
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<\/picture><\/div>\nConstitucionaliza\u00e7\u00e3o\u00a0do marco temporal\u00a0\u00e9 suficiente para\u00a0acabar com o impasse?<\/h2>\n
Cl\u00e1usulas p\u00e9treas e risco de\u00a0nova\u00a0judicializa\u00e7\u00e3o\u00a0do tema\u00a0<\/h2>\n
\n
![\"\"](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2026\/01\/15111043\/agro-380x214.jpg.webp\")
<\/picture><\/div>\n![\"Gr\u00e3os](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2024\/11\/05104340\/da44a438-8a52-11e9-a9d1-00505697492c-wp-380x214.jpg.webp\")
<\/picture><\/div>\nAnalistas avaliam caminhos para superar o impasse\u00a0sobre marco temporal<\/h2>\n
Seguran\u00e7a jur\u00eddica, conflitos e impactos econ\u00f4micos\u00a0envolvem o marco temporal de terras ind\u00edgenas<\/h2>\n