\n<\/p>\n
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu, nesta ter\u00e7a-feira (27), uma liminar “para reconhecer, quanto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, que receitas pr\u00f3prias, ou de conv\u00eanios, contratos ou instrumentos cong\u00eaneres, celebrados com entes federativos ou entidades privadas, vinculadas ao custeio de suas atividades espec\u00edficas, n\u00e3o se submetem ao teto de gastos.”<\/p>\n
O teto de gastos em quest\u00e3o j\u00e1 foi remodelado pelo governo Lula (PT), tornando-se o arcabou\u00e7o fiscal. O pedido partiu do procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, que na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial solicitou que Moraes fosse o relator da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI).<\/p>\n
A liminar j\u00e1 vale, mas precisa passar pelo referendo do plen\u00e1rio. Nela, o relator d\u00e1 cinco dias para que o presidente da Rep\u00fablica e o Congresso Nacional, ap\u00f3s ci\u00eancia, se manifestem. Depois disso, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) t\u00eam mais cinco dias para se manifestarem.<\/p>\n
VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n
Gonet pede que STF exclua receitas pr\u00f3prias do MP do arcabou\u00e7o fiscal<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
Na a\u00e7\u00e3o, Gonet pede que o Supremo d\u00ea ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o mesmo tratamento que deu ao Judici\u00e1rio, cujas receitas pr\u00f3prias tamb\u00e9m est\u00e3o exclu\u00eddas da regra do governo. Ao decidir, Moraes utilizou jurisprud\u00eancias relatadas por Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Edson Fachin. O presidente do STF entende que “o legislador constituinte conferiu ao Minist\u00e9rio P\u00fablico tratamento equivalente \u00e0quele concedido ao Poder Judici\u00e1rio.” J\u00e1 Mendon\u00e7a \u00e9 mais espec\u00edfico, ao fixar que “o regime constitucional pertinente \u00e0 autonomia financeira do Minist\u00e9rio P\u00fablico equipara-se \u00e0s prerrogativas institucionais do
Poder Judici\u00e1rio”.<\/p>\n
“Em que pese, portanto, sucessivos modelos normativos refor\u00e7arem a responsabilidade fiscal de poderes constitu\u00eddos e entes federados, devendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o se adequar aos limites impostos, h\u00e1 de se ter presente o preju\u00edzo acarretado em represar recursos or\u00e7ament\u00e1rios oriundos de receitas pr\u00f3prias, sobretudo quando estes se encontram vinculados a prop\u00f3sitos espec\u00edficos diretamente relacionados \u00e0 sua autonomia”, fundamentou Moraes.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU) \u00e9, na verdade, a jun\u00e7\u00e3o de quatro \u00f3rg\u00e3os: Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar (MPM) e Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT). Para 2026, os quatro MP’s devem somar, na estimativa de Gonet, R$ 304 milh\u00f5es em receitas pr\u00f3prias. A diverg\u00eancia gira em torno de saber se esse valor entra na limita\u00e7\u00e3o do crescimento das despesas em at\u00e9 2,5% acima da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n