Pela terceira vez nos \u00faltimos seis dias, uma grande empresa no setor de vale-alimenta\u00e7\u00e3o e refei\u00e7\u00e3o obteve liminar contra o decreto que regulamenta o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT). A Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo concedeu nesta ter\u00e7a-feira (27) uma liminar \u00e0 Pluxee que suspende qualquer fiscaliza\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es pelo governo federal \u00e0 empresa.<\/strong> A companhia soma-se \u00e0 Ticket e \u00e0 VR, outras grandes empresas do setor, que haviam obtido liminares semelhantes. As novas regras do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) foram estabelecidas por decreto assinado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em novembro do ano passado.<\/p>\n A decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Pluxee foi do juiz Guilherme Markossian de Castro Nunes, da 10\u00aa Vara C\u00edvel Federal. Segundo o magistrado, o uso de mecanismos estatais de controle de pre\u00e7os e a interfer\u00eancia direta na estrutura de custos e em contratos firmados entre empresas privadas podem violar os princ\u00edpios da legalidade e da liberdade econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n O juiz tamb\u00e9m apontou que a aplica\u00e7\u00e3o imediata das novas regras a contratos j\u00e1 em vigor gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e restringe indevidamente a autonomia das partes. Todas as decis\u00f5es t\u00eam car\u00e1ter provis\u00f3rio e ainda podem ser contestadas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n O decreto do governo federal fixou um teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas de vale-refei\u00e7\u00e3o e vale-alimenta\u00e7\u00e3o de supermercados e restaurantes, al\u00e9m de reduzir de 30 para 15 dias o prazo m\u00e1ximo para o repasse dos valores aos estabelecimentos.<\/strong> At\u00e9 ent\u00e3o, nem taxas nem prazos eram regulamentados no PAT.<\/p>\n A norma tamb\u00e9m limita a tarifa de interc\u00e2mbio a 2%, pro\u00edbe cobran\u00e7as adicionais, estabelece um prazo de 90 dias para adapta\u00e7\u00e3o das empresas e determina a interoperabilidade total entre bandeiras. Em at\u00e9 um ano, qualquer cart\u00e3o de benef\u00edcio dever\u00e1 ser aceito em todas as maquininhas de pagamento.<\/p>\n Em nota, a Pluxee afirmou ver a decis\u00e3o de forma positiva, por garantir a continuidade das opera\u00e7\u00f5es e evitar impactos imediatos no ecossistema de benef\u00edcios de alimenta\u00e7\u00e3o e refei\u00e7\u00e3o.<\/strong> Segundo a empresa, a liminar \u201creafirma princ\u00edpios fundamentais como a legalidade, a livre iniciativa, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a prote\u00e7\u00e3o dos contratos vigentes\u201d.<\/p>\n O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego informou que ainda n\u00e3o foi oficialmente notificado da decis\u00e3o, mas afirmou que ir\u00e1 recorrer assim que houver a comunica\u00e7\u00e3o formal.<\/p>\n As decis\u00f5es judiciais v\u00eam em meio \u00e0 disputa entre o governo e as principais operadoras do setor sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do PAT.<\/strong> A lei que embasou o decreto, aprovada pelo Congresso em 2022, tinha como objetivo ampliar a concorr\u00eancia e reduzir custos no mercado de benef\u00edcios. Segundo as empresas, por\u00e9m, o decreto teria extrapolado os limites legais ao impor regras n\u00e3o previstas no texto aprovado pelo Legislativo.<\/p>\n Enquanto empresas mais novas no setor, como iFood, Caju, Flash e Swile, apoiaram as mudan\u00e7as, as operadoras tradicionais, que concentram cerca de 80% do mercado, posicionaram-se contra pontos centrais da norma. A discuss\u00e3o segue para as pr\u00f3ximas etapas do processo judicial.<\/p>\n <\/p>\n \n <\/div>\n![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1676199&o=node\")
<\/p>\nTeto de taxas<\/h2>\n
Vers\u00e3o da empresa<\/h2>\n
Embate<\/h2>\n