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A Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) condenou o Brasil, no \u00faltimo dia 23 de janeiro, pelo descumprimento de garantias fundamentais das quais \u00e9 signat\u00e1rio. O pa\u00eds deve pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o de US$ 10 mil (cerca de R$ 53 mil) ao terrorista chileno Mauricio Hern\u00e1ndez Norambuena por submet\u00ea-lo a tratamento “cruel” e “degradante”, conforme informa\u00e7\u00f5es do jornalista Josmar Jozino, do UOL<\/em>.<\/p>\n A senten\u00e7a pune o Estado brasileiro por manter o sequestrador do publicit\u00e1rio Washington Olivetto no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) entre 2002 e 2006. Segundo o Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania, o RDD ainda n\u00e3o possu\u00eda regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n Juiz brasileiro assume como presidente da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n No julgamento, a Corte IDH reconheceu que regimes de seguran\u00e7a m\u00e1xima n\u00e3o s\u00e3o, por si s\u00f3, incompat\u00edveis com a Conven\u00e7\u00e3o sobre Direitos Humanos, desde que respeitem crit\u00e9rios estritos de legalidade, excepcionalidade, proporcionalidade, dura\u00e7\u00e3o limitada e controle judicial. No entanto, concluiu-se que tais par\u00e2metros foram desrespeitados no caso.<\/p>\n O detento preso permaneceu em isolamento e com banho de sol limitado por mais de quatro anos e, ap\u00f3s passar por v\u00e1rios pres\u00eddios brasileiros, foi extraditado em 2019 para o seu pa\u00eds de origem.<\/p>\n No Chile, foram constatados danos \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica e mental do condenado decorrentes do isolamento e da incomunicabilidade, segundo a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), que representou o chileno. De acordo com a defesa, Norambuena desenvolveu hipertens\u00e3o, vertigem, tremores, ansiedade e depress\u00e3o, al\u00e9m de um tumor na garganta.<\/p>\n A Corte destacou ainda que, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, inexistia base legal suficiente que assegurasse previsibilidade e limites adequados \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o do regime. Como repara\u00e7\u00e3o, foi determinado que o Brasil pague a indeniza\u00e7\u00e3o por danos imateriais, arque com as custas do processo e restitua valores ao Fundo de Assist\u00eancia Jur\u00eddica \u00e0s V\u00edtimas do Tribunal.<\/p>\n Em 1994, Hern\u00e1ndez Norambuena havia sido condenado \u00e0 pris\u00e3o perp\u00e9tua no Chile pelo assassinato do senador Jaime Guzm\u00e1n Err\u00e1zuriz e fugiu ao Brasil em 1996. No mesmo ano, recebeu nova condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pena perp\u00e9tua pelos crimes de associa\u00e7\u00e3o terrorista e pelo sequestro de Cristian Edwards del R\u00edo, segundo a ag\u00eancia Efe.<\/p>\n Norambueno seria o mentor do n\u00famero um da fac\u00e7\u00e3o criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola. Os dois se conheceram dentro do sistema prisional brasileiro.<\/p>\n<\/div>\n\n
Sequelas<\/h2>\n