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O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, protocolou, na \u00faltima quarta-feira (21), uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo que o dinheiro obtido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU) – formado pela jun\u00e7\u00e3o entre Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar (MPM) e Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT) – seja exclu\u00eddo do arcabou\u00e7o fiscal. <\/strong><\/p>\n O valor estimado para as receitas pr\u00f3prias em 2026 \u00e9 de R$ 304 milh\u00f5es. O relator do caso \u00e9 o ministro Alexandre de Moraes<\/strong>, escolhido a pedido da pr\u00f3pria PGR, que apontou conex\u00e3o com outra a\u00e7\u00e3o de mesmo tema.<\/p>\n “Em prol da seguran\u00e7a jur\u00eddica, ensejando previsibilidade e o equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio, \u00e9 premente que a medida cautelar seja deferida de imediato, […], para reconhecer que tamb\u00e9m as receitas pr\u00f3prias do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, vinculadas ao custeio de suas atividades espec\u00edficas, n\u00e3o se submetem ao teto de gastos institu\u00eddo pela Lei Complementar n. 200\/2023”, argumenta Gonet, ao pedir uma liminar na ADI n\u00ba 7.922.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n PGR arquiva 3 pedidos da oposi\u00e7\u00e3o para afastar Toffoli do caso Master<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n Como base para o pedido, o procurador-geral da Rep\u00fablica aponta para uma a\u00e7\u00e3o proposta pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB). Nela, o Supremo decidiu que as receitas pr\u00f3prias do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o est\u00e3o fora do teto de gastos. O entendimento foi de que vincular essa fonte de recursos \u00e0s limita\u00e7\u00f5es do arcabou\u00e7o fiscal violaria a autonomia financeira do Judici\u00e1rio.<\/p>\n “Nos exatos termos que a Corte cuidou do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, as receitas pr\u00f3prias do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o tamb\u00e9m devem ser exclu\u00eddas do limite individualizado de gastos institu\u00eddo pela Lei Complementar n. 200\/2023, sob pena de ferir a autonomia financeira do Parquet, de comprometer fun\u00e7\u00f5es essenciais ao sistema de Justi\u00e7a e de quebrar a simetria do Minist\u00e9rio P\u00fablico com o Judici\u00e1rio”, defende Gonet.<\/p>\n O arcabou\u00e7o fiscal \u00e9 um remodelamento do governo Lula (PT) do teto de gastos, criado durante a gest\u00e3o de Michel Temer (MDB). A regra limitava, por 20 anos, as despesas p\u00fablicas federais \u00e0 infla\u00e7\u00e3o do ano anterior. Com o arcabou\u00e7o, o teto ganhou flexibilidade, e agora as despesas podem crescer de 0,6% a 2,5% acima da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n\n
Gonet pede mesmo tratamento dado ao Judici\u00e1rio em outro julgamento<\/h2>\n