A resist\u00eancia de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cria\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo de \u00e9tica interno pode ser superada com a aprova\u00e7\u00e3o de uma proposta j\u00e1 existente no Senado. Apresentada no ano passado, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 39\/2024 daria a qualquer cidad\u00e3o o direito de apresentar uma reclama\u00e7\u00e3o disciplinar contra algum ministro que descumprisse as regras da Lei Org\u00e2nica da Magistratura.<\/p>\n
A movimenta\u00e7\u00e3o ocorre em um momento de desgaste institucional do Supremo. Ve\u00edculos de imprensa apontaram que o presidente da Corte, Edson Fachin, antecipou o retorno das f\u00e9rias nesta semana diante da crise de imagem provocada pelo caso do Banco Master. O epis\u00f3dio trouxe \u00e0 tona rela\u00e7\u00f5es envolvendo os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, al\u00e9m de familiares, e reacendeu cr\u00edticas sobre conflitos de interesse, agendas pouco transparentes e a aus\u00eancia de um mecanismo claro para apurar condutas que, embora n\u00e3o configurem crimes de responsabilidade, ferem as regras \u00e9ticas aplicadas aos demais magistrados do pa\u00eds.<\/p>\n
De acordo com a proposta do Senado, caberia aos pr\u00f3prios ministros do STF analisar essas den\u00fancias contra um colega, que n\u00e3o poderia participar do julgamento. Elas versariam sobre condutas irregulares que n\u00e3o configuram crimes de responsabilidade – que s\u00e3o delitos mais graves, capazes de suscitar um processo de impeachment, no Senado \u2013, mas que s\u00e3o proibidas pela lei que rege a atua\u00e7\u00e3o dos demais magistrados do pa\u00eds.<\/p>\n
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<\/picture><\/div>\n Suspeitas sobre hotel de luxo e retorno antecipado de Fachin aumentam press\u00e3o sobre Toffoli<\/li>\n
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![\"Dias](\"https:\/\/media.gazetadopovo.com.br\/2026\/01\/22122944\/dias-toffoli-foto-marcelo-camargo-agencia-brasil-1-380x214.jpg.webp\")
<\/picture><\/div>\nParlamentares da oposi\u00e7\u00e3o pedem impeachment, suspei\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o contra Dias Toffoli<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n
Em tese, a Lei Org\u00e2nica da Magistratura (conhecida como Loman) deveria ser seguida tamb\u00e9m pelos ministros do STF, mas n\u00e3o h\u00e1, atualmente, um procedimento para averiguar e apurar se eles cometem atos irregulares.<\/p>\n
A lei, por exemplo, diz que magistrados devem \u201cmanter conduta irrepreens\u00edvel na vida p\u00fablica e particular\u201d e n\u00e3o podem \u201cmanifestar, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, opini\u00e3o sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem\u201d.<\/p>\n
S\u00e3o regras que ainda est\u00e3o longe de normatizar todas as veda\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es hoje exigidas pela sociedade e pela classe pol\u00edtica para os ministros, especialmente nas rela\u00e7\u00f5es pr\u00f3ximas que eles mant\u00eam com advogados, inclusive parentes, de partes julgadas pelo tribunal; participa\u00e7\u00e3o em eventos com despesas pagas e agendas ocultas; al\u00e9m da atua\u00e7\u00e3o, fora do tribunal, em quest\u00f5es pol\u00edticas do Congresso e do governo.<\/p>\n
A aplica\u00e7\u00e3o das regras da Loman no STF, no entanto, seguiria, conforme a PEC 39\/2024, o que \u00e9 feito nos demais tribunais em rela\u00e7\u00e3o aos ju\u00edzes, com penas de advert\u00eancia, censura, remo\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, afastamento, aposentadoria compuls\u00f3ria ou at\u00e9 demiss\u00e3o \u2013 essas \u00faltimas, mesmo entre magistrados comuns, s\u00e3o raras.<\/p>\n
Autora da PEC, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) diz, na justificativa, que hoje, na pr\u00e1tica, n\u00e3o existe qualquer controle sobre a conduta dos ministros. Observa que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), \u00f3rg\u00e3o federal de fiscaliza\u00e7\u00e3o da conduta de todos os ju\u00edzes, n\u00e3o alcan\u00e7a os ministros, por decis\u00e3o do pr\u00f3prio STF.<\/p>\n
\u201cOs ju\u00edzes, nas palavras de Piero Calamandrei \u2018s\u00e3o como membros de uma ordem religiosa: \u00e9 preciso que cada um deles seja um exemplo de virtude, se n\u00e3o quiser que os crentes percam a f\u00e9\u2019. Eles precisam, di\u00e1ria e voluntariamente, ter a consci\u00eancia de que, antes de proferirem julgamento a quem quer que seja, devem inquirir se \u2013 eles mesmos \u2013 est\u00e3o sujeitos \u00e0s leis que aplicam, pois o exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o de forma livre e consciente s\u00f3 pode coexistir com a pr\u00e1tica intencional da coer\u00eancia\u201d, diz Damares na proposta.<\/p>\n
O Senado, por decis\u00f5es pol\u00edticas, se recusa a abrir processos de impeachment, medida considerada muito dura em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es. Por fim, o regimento do STF n\u00e3o traz qualquer norma sobre o regime disciplinar.<\/p>\n
O problema \u00e9 que a proposta est\u00e1 parada no Senado. Apresentada h\u00e1 mais de um ano, ainda n\u00e3o tem relator indicado pelo presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), o que impede seu avan\u00e7o na Casa.<\/p>\n
Desde que assumiu a presid\u00eancia do STF, em setembro, Fachin tem tentado angariar apoio interno e externo para criar um c\u00f3digo de \u00e9tica, a exemplo do que existe em v\u00e1rios tribunais constitucionais no mundo desenvolvido \u2013 casos da Alemanha, Estados Unidos e Fran\u00e7a, exemplos mais conhecidos.<\/p>\n
V\u00e1rios ex-presidentes do STF j\u00e1 manifestaram apoio p\u00fablico \u00e0 ideia, mas alguns dos atuais integrantes s\u00e3o contra \u2013 Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, os mais poderosos ministros atualmente, j\u00e1 declararam oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 medida, argumentando que as leis existentes no pa\u00eds j\u00e1 s\u00e3o suficientes para dizer o que um ministro pode e o que n\u00e3o pode fazer.<\/p>\n
Mas, al\u00e9m de faltar transpar\u00eancia sobre o que eles de fato fazem e conversam fora dos autos, sobretudo junto ao setor privado e pol\u00edtico, e do fato de n\u00e3o haver qualquer \u00f3rg\u00e3o externo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, cabe a cada ministro avaliar a pr\u00f3pria conduta.<\/p>\n
Sociedade civil tamb\u00e9m tem proposta para c\u00f3digo de \u00e9tica do STF<\/h2>\n
Em outubro deste ano, a Funda\u00e7\u00e3o FHC entregou a Fachin uma proposta ampla de aperfei\u00e7oamento do STF. Entre as medidas estava a cria\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo de \u00e9tica para a Corte. Sob inspira\u00e7\u00e3o de documentos semelhantes adotados nos EUA, Alemanha e Fran\u00e7a, a proposta defende n\u00e3o s\u00f3 uma atua\u00e7\u00e3o independente e imparcial dos ministros, mas uma conduta individual em que haja tamb\u00e9m a apar\u00eancia de integridade.<\/p>\n
Um dos exemplos de norma citada vem do C\u00f3digo de Conduta da Suprema Corte Americana: \u201cum ministro deve se declarar impedido de atuar em um processo no qual sua imparcialidade possa ser razoavelmente questionada, ou seja, quando uma pessoa imparcial e razo\u00e1vel, ciente de todas as circunst\u00e2ncias relevantes, duvidaria da capacidade do ministro de exercer suas fun\u00e7\u00f5es de forma justa\u201d.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, se houver d\u00favida quanto \u00e0 capacidade do ministro de julgar de forma imparcial, o afastamento \u00e9 a regra.<\/p>\n
Outro exemplo, desta vez do C\u00f3digo de Conduta do Tribunal Constitucional da Alemanha, diz que \u201cno relacionamento com a m\u00eddia, os ju\u00edzes do Tribunal Constitucional Federal cuidam para que o conte\u00fado e o formato de suas declara\u00e7\u00f5es estejam em conformidade com suas fun\u00e7\u00f5es, com o prest\u00edgio do Tribunal e com a dignidade do cargo\u201d. H\u00e1 tamb\u00e9m a orienta\u00e7\u00e3o de que mantenham \u201cdiscri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho no Tribunal Constitucional Federal\u201d e expressem com a modera\u00e7\u00e3o apropriada ao cargo \u201ccr\u00edticas a outras opini\u00f5es e posicionamentos jur\u00eddicos\u201d.<\/p>\n
A Funda\u00e7\u00e3o FHC ainda recomendou a revers\u00e3o da decis\u00e3o de 2023 na qual o STF permitiu que ju\u00edzes julguem causas de escrit\u00f3rios de advocacia de parentes. Al\u00e9m disso, a entidade sugere cl\u00e1usulas que regulem as obriga\u00e7\u00f5es de ministros de declararem remunera\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcios por participa\u00e7\u00e3o em atividades externas ao tribunal e que, depois de aposentados, sejam impedidos de atuar no STF como advogados por um per\u00edodo maior que os atuais tr\u00eas anos de quarentena.<\/p>\n
Fachin defende o STF em meio \u00e0 crise envolvendo Toffoli<\/h2>\n
Em meio \u00e0 crise que envolve o ministro Dias Toffoli, em raz\u00e3o de sua atua\u00e7\u00e3o em decis\u00f5es relacionadas ao Banco Master e das revela\u00e7\u00f5es sobre um resort que pertenceu a familiares do magistrado, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, divulgou nota nesta quinta-feira (22) em defesa da Corte. No texto, Fachin afirmou que o STF atua exclusivamente por mandato constitucional e n\u00e3o se submete a press\u00f5es pol\u00edticas, corporativas ou midi\u00e1ticas, classificando tentativas de desmoraliza\u00e7\u00e3o do tribunal como ataques ao Estado democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
O presidente do STF tamb\u00e9m ressaltou que o funcionamento do Judici\u00e1rio segue os ritos legais, inclusive durante o recesso, e que eventuais questionamentos devem ser analisados pelas vias institucionais e pelo colegiado. Ao defender o aperfei\u00e7oamento \u2014 e n\u00e3o a destrui\u00e7\u00e3o \u2014 das institui\u00e7\u00f5es, Fachin destacou que transpar\u00eancia, \u00e9tica e credibilidade s\u00e3o princ\u00edpios essenciais para a preserva\u00e7\u00e3o do Estado de Direito e da legitimidade do Supremo.<\/p>\n
Fachin tamb\u00e9m enfatizou a divis\u00e3o constitucional de compet\u00eancias entre os \u00f3rg\u00e3os de Estado, destacando a autonomia t\u00e9cnica do Banco Central, o papel investigativo da Pol\u00edcia Federal e a atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica na persecu\u00e7\u00e3o penal e no controle da legalidade das investiga\u00e7\u00f5es. Segundo o presidente do STF, cabe \u00e0 Corte a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o e a supervis\u00e3o judicial regular, com respeito ao devido processo legal, ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, sempre com decis\u00f5es sujeitas ao controle colegiado.<\/p>\n
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