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O Governo do Brasil prorrogou o prazo de ades\u00e3o ao\u00a0Edital n\u00ba 11\/2025<\/strong>,\u00a0que estabelece condi\u00e7\u00f5es especiais para a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. Conforme disposto no art. 5\u00ba do edital, os interessados poder\u00e3o aderir \u00e0s modalidades de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria at\u00e9 30 de janeiro de 2026. A medida beneficia microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, que passam a contar com mais tempo para regularizar pend\u00eancias fiscais e retomar a regularidade perante a Uni\u00e3o. O edital prev\u00ea diferentes modalidades de transa\u00e7\u00e3o, com descontos que podem chegar a at\u00e9 100% sobre juros, multas e encargos legais, al\u00e9m de prazos ampliados para parcelamento, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e a capacidade de pagamento do contribuinte. MODALIDADES \u2014<\/strong>\u00a0Entre as modalidades previstas est\u00e3o a transa\u00e7\u00e3o condicionada \u00e0 capacidade de pagamento, a transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos considerados irrecuper\u00e1veis, a transa\u00e7\u00e3o de pequeno valor, que \u00e9 aplic\u00e1vel a d\u00e9bitos consolidados de at\u00e9 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, com condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para MEIs. Al\u00e9m disso, h\u00e1 tamb\u00e9m a transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos garantidos por seguro garantia ou carta fian\u00e7a. CANAIS OFICIAIS \u2014<\/strong>\u00a0Os microempreendedores podem consultar suas pend\u00eancias e formalizar a ades\u00e3o ao edital por meio dos\u00a0canais oficiais<\/strong>\u00a0da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A prorroga\u00e7\u00e3o amplia o alcance da iniciativa e refor\u00e7a o est\u00edmulo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fiscal como instrumento de recupera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica dos pequenos neg\u00f3cios. ADES\u00c3O \u00c0S MODALIDADES \u2014<\/strong>\u00a0O prazo de 30 de janeiro refere-se exclusivamente \u00e0 ades\u00e3o \u00e0s modalidades de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas inscritas na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. Trata-se de procedimento fiscal voltado \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e n\u00e3o se confunde com regras de enquadramento ou reenquadramento no Simples Nacional. Prazo para renegociar d\u00edvidas \u00e9 diferente do prazo para retorno ao Simples Nacional. J\u00e1 o dia 31 de janeiro \u00e9 o prazo para outro procedimento: a solicita\u00e7\u00e3o de\u00a0retorno ao Simples Nacional por microempreendedores<\/strong>\u00a0individuais que foram desenquadrados do regime. Esse processo possui crit\u00e9rios pr\u00f3prios e depende da regulariza\u00e7\u00e3o de pend\u00eancias espec\u00edficas, mas n\u00e3o substitui nem \u00e9 substitu\u00eddo pela renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas prevista no edital da PGFN.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/em>\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n
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