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Os microempreendedores individuais que foram exclu\u00eddos do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrados do Simei, t\u00eam at\u00e9 31 de janeiro para regularizar pend\u00eancias e solicitar o retorno ao regime simplificado. O procedimento \u00e9 necess\u00e1rio para que o empreendedor possa voltar a atuar formalmente como MEI no ano-calend\u00e1rio vigente.
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O primeiro passo \u00e9 verificar a situa\u00e7\u00e3o do CNPJ no Portal do Simples Nacional. Caso conste como “n\u00e3o optante pelo Simples Nacional” e “n\u00e3o enquadrado no Simei”, \u00e9 fundamental identificar os motivos da exclus\u00e3o. Em geral, o desenquadramento ocorre por d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ou outras pend\u00eancias junto \u00e0 Receita Federal, aos estados ou aos munic\u00edpios.
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SITUA\u00c7\u00c3O FISCAL \u2013<\/strong>\u00a0Ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o das pend\u00eancias, o microempreendedor deve regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal, o que pode incluir o pagamento \u00e0 vista ou o parcelamento de d\u00e9bitos. A verifica\u00e7\u00e3o e a regulariza\u00e7\u00e3o devem ser feitas no e-CAC da Receita Federal, com acesso por meio da conta Gov.br. Somente ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o completa \u00e9 poss\u00edvel avan\u00e7ar para a etapa seguinte. REENQUADRAMENTO \u2013<\/strong>\u00a0Conclu\u00edda a regulariza\u00e7\u00e3o, o empreendedor deve solicitar a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional no portal oficial do regime. Uma vez deferida essa op\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio realizar, em seguida, o pedido de reenquadramento no Simei. As solicita\u00e7\u00f5es s\u00e3o analisadas de forma sequencial, e o enquadramento como MEI depende, obrigatoriamente, da aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no Simples Nacional. ACOMPANHAMENTO DI\u00c1RIO \u2013<\/strong>\u00a0O Minist\u00e9rio do Empreendedorismo refor\u00e7a que o acompanhamento do pedido deve ser feito diariamente nos sistemas oficiais, j\u00e1 que eventuais pend\u00eancias identificadas durante a an\u00e1lise precisam ser resolvidas dentro do prazo legal. Caso o pedido n\u00e3o seja feito at\u00e9 31 de janeiro, o retorno ao Simples Nacional e ao Simei somente poder\u00e1 ser solicitado no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/em>\u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n<\/p><\/div>\n
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