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A Uni\u00e3o n\u00e3o pode, por enquanto<\/strong>, fiscalizar ou aplicar penalidades contra a Ticket S.A. no \u00e2mbito das novas regras do vale-refei\u00e7\u00e3o e do vale-alimenta\u00e7\u00e3o. A liminar, concedida nesta ter\u00e7a-feira (20), \u00e9 do juiz Maur\u00edlio Freitas Maia de Queiroz, da 12\u00aa Vara Federal C\u00edvel de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n O decreto assinado pelo presidente Lula (PT) altera a regulamenta\u00e7\u00e3o do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o ao Trabalhador (PAT). As mudan\u00e7as incluem a imposi\u00e7\u00e3o de um teto de 3,6% na taxa cobrada pelas operadoras dos restaurantes. O prazo para o repasse dos valores aos comerciantes tamb\u00e9m mudou: se antes poderia chegar a 90 dias, agora foi fixado em no m\u00e1ximo 15 dias.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n Empresas de vale-alimenta\u00e7\u00e3o criticam decreto de Lula e alegam interfer\u00eancia governamental<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n No pedido, a Ticket argumenta que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel implementar as altera\u00e7\u00f5es em menos de 24 meses, al\u00e9m de apontar para viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade econ\u00f4mica e \u00e0 livre concorr\u00eancia. O magistrado entendeu que as mudan\u00e7as deveriam ter sido institu\u00eddas por lei, e n\u00e3o via decreto: “Embora tais medidas possam ser compreendidas como voltadas ao aprimoramento do funcionamento do sistema e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do trabalhador, n\u00e3o se identifica, ao menos em ju\u00edzo de legalidade estrita, autoriza\u00e7\u00e3o legislativa clara e espec\u00edfica para a imposi\u00e7\u00e3o dessas obriga\u00e7\u00f5es por meio exclusivo de decreto.”<\/p>\n “N\u00e3o se desconhece que a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas complexas pode demandar atua\u00e7\u00e3o normativa complementar do Poder Executivo, inclusive com base em compet\u00eancias impl\u00edcitas. Todavia, quando as medidas adotadas produzem efeitos econ\u00f4micos relevantes e gerais, recomenda-se interpreta\u00e7\u00e3o cautelosa quanto \u00e0 extens\u00e3o do poder regulamentar, em prest\u00edgio ao princ\u00edpio da legalidade e \u00e0 reserva de lei formal”, complementa a decis\u00e3o.<\/p>\n O processo segue tramitando, e a decis\u00e3o n\u00e3o vale para as outras operadoras de vale-refei\u00e7\u00e3o e vale-alimenta\u00e7\u00e3o. O decreto foi assinado por Lula sob a promessa de acabar “com o oligop\u00f3lio de poucas empresas sobre o vale-refei\u00e7\u00e3o do trabalhador”. Para o juiz, por\u00e9m, “a concentra\u00e7\u00e3o de determinado ramo de atividade em poucos atores de modo a configurar um oligop\u00f3lio, por si s\u00f3, n\u00e3o viola o ordenamento jur\u00eddico.”<\/p>\n<\/div>\n\n