59 anos ou mais<\/li>\n<\/ul>\nNesse caso, a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 63, publicada pela ANS em dezembro de 2003, determinou que o valor fixado para a \u00faltima faixa et\u00e1ria (59 anos ou mais) n\u00e3o pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa (0 a 18). Al\u00e9m disso, a varia\u00e7\u00e3o acumulada entre a s\u00e9tima e a d\u00e9cima faixas n\u00e3o pode ser superior \u00e0 varia\u00e7\u00e3o acumulada entre a primeira e a s\u00e9tima faixas.<\/p>\n
Decis\u00e3o do STF e diretrizes da ANS endurecem regras<\/h2>\n
Melissa Kanda adverte que os contribuintes devem ficar atentos a uma decis\u00e3o recente do STF, que estabeleceu crit\u00e9rios para que os planos de sa\u00fade se responsabilizem pelo pagamento de tratamentos que n\u00e3o est\u00e3o previstos no rol da ANS.<\/p>\n
No julgamento da ADI 7265, o Supremo decidiu que os planos devem arcar com as custos desse tipo de tratamentos, desde que n\u00e3o haja alternativa terap\u00eautica compat\u00edvel no Rol da ANS, que o tratamento alternativo tenha comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica de alto n\u00edvel de efic\u00e1cia e seguran\u00e7a e que o procedimento, tecnologia ou medicamento tenha registro na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa).<\/p>\n
Outro ponto relevante \u00e9 a mudan\u00e7a recente que a ANS promoveu para as normas que regem os planos de sa\u00fade. A ag\u00eancia passou a exigir maior rigor das operadoras quanto aos prazos de atendimento, autoriza\u00e7\u00f5es e respostas aos benefici\u00e1rios. Segundo Fabr\u00edcia Magnavita, essas regras fortalecem os direitos do consumidor e ampliam os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Reforma tribut\u00e1ria criou regime espec\u00edfico para planos de sa\u00fade\u00a0<\/h2>\n
A entrada em vigor da fase de testes da reforma tribut\u00e1ria tamb\u00e9m merece a aten\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios de planos de sa\u00fade. Marcelo Costa Censoni Filho, especialista em Direito Tribut\u00e1rio e CEO do Censoni Tecnologia Fiscal e Tribut\u00e1ria, afirma que a reforma criou um regime tribut\u00e1rio espec\u00edfico (artigos 234 a 243 da Lei Complementar 214\/2025) para operadoras, seguradoras de sa\u00fade e administradoras de benef\u00edcios.<\/p>\n
A diferencia\u00e7\u00e3o teve lugar em raz\u00e3o do modelo de neg\u00f3cio do setor, que \u00e9 baseado na intermedia\u00e7\u00e3o de risco e na forma\u00e7\u00e3o de reservas t\u00e9cnicas, fazendo com que seja distinto do com\u00e9rcio de bens ou da presta\u00e7\u00e3o comum de servi\u00e7os. Segundo o tributarista, as principais mudan\u00e7as para as empresas do setor envolvem a base de c\u00e1lculo, a al\u00edquota e a l\u00f3gica de cr\u00e9ditos.<\/p>\n
Mesmo com maior clareza sobre a base de c\u00e1lculo de incid\u00eancia do imposto e com a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota final do IVA em 60%, a carga efetiva segue incerta. Censori explica que, se o IVA for de 26%, por exemplo, a al\u00edquota setorial ficaria em torno de 10,4%. No entanto, a carga tribut\u00e1ria efetiva pode at\u00e9 aumentar para muitas operadoras, porque elas ter\u00e3o poucos insumos que geram cr\u00e9ditos fiscais no novo sistema.<\/p>\n
Nova regra pode desestimular empresas a oferecerem planos de sa\u00fade<\/h2>\n
Al\u00e9m disso, as empresas que fazem contratos coletivos de planos de sa\u00fade e os oferecem como benef\u00edcio n\u00e3o poder\u00e3o usar esse custo para gerar cr\u00e9dito fiscal. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o \u00e9 quando a contrata\u00e7\u00e3o for custeada integralmente pelo empregador e estiver prevista em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. \u201cIsso pode desincentivar a oferta de planos coletivos por parte de empresas que n\u00e3o se enquadrem nessa condi\u00e7\u00e3o”, avalia o advogado.<\/p>\n
Fabr\u00edcia Magnavita ainda alerta os contribuintes a terem cautela com poss\u00edveis reajustes indevidos. Ela comenta que, com o regime diferenciado para o setor da sa\u00fade, a reforma tribut\u00e1ria previu a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria incidente sobre os servi\u00e7os de sa\u00fade suplementar.<\/p>\n
\u201cEmbora essa mudan\u00e7a n\u00e3o resulte automaticamente em mensalidades mais baixas, ela enfraquece o argumento das operadoras de que aumentos elevados seriam inevit\u00e1veis por conta de custos e tributos”, diz.<\/p>\n
A advogada pontua que, por essa raz\u00e3o, os benef\u00edcios fiscais devem ser considerados na composi\u00e7\u00e3o dos reajustes e podem ser exigidos pelos consumidores para contrapor as justificativas de aumentos apresentadas pelas operadoras.<\/p>\n
Consumidores podem se defender de reajustes desproporcionais nos planos de sa\u00fade<\/h2>\n
A advogada defende que, desse modo, reajustes desproporcionais, sem explica\u00e7\u00e3o clara e documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, s\u00e3o pass\u00edveis de questionamento administrativo e judicial. Segundo Fabr\u00edcia, a Justi\u00e7a tem reconhecido, em diversos casos, a abusividade de aumentos excessivos e determinado a aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndices mais razo\u00e1veis.<\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio, a recomenda\u00e7\u00e3o aos benefici\u00e1rios \u00e9 clara: verificar atentamente o percentual aplicado, exigir explica\u00e7\u00f5es da operadora e buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sempre que o reajuste parecer injustificado. \u201cO consumidor n\u00e3o est\u00e1 desamparado e disp\u00f5e de instrumentos legais para proteger seu direito \u00e0 sa\u00fade e ao equil\u00edbrio contratual”, conclui a advogada.<\/p>\n<\/div>\n
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Fonte: Gazeta do Povo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Al\u00e9m do reajuste anual dos planos de sa\u00fade, em 2026 o consumidor deve ficar atento a mudan\u00e7as nas regras do setor e aos efeitos da reforma tribut\u00e1ria, que podem ser usados como argumento para elevar o valor das mensalidades. Quem tem planos individuais e familiares ter\u00e1 que esperar o ano avan\u00e7ar um pouco para saber […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":58349,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[45],"tags":[],"class_list":["post-58348","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58348","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=58348"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58348\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media\/58349"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=58348"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=58348"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mussicom.com\/noticias\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=58348"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}