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A Prefeitura Municipal de Cubat\u00e3o, por meio da Secretaria de Ind\u00fastria, Porto, Emprego e Empreendedorismo, refor\u00e7a a orienta\u00e7\u00e3o para que todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) realizem, dentro do prazo, a Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento \u2013 DASN-SIMEI. A declara\u00e7\u00e3o, que deve ser enviada obrigatoriamente at\u00e9 31 de maio, informa \u00e0 Receita Federal o faturamento bruto do ano anterior, mesmo nos casos em que n\u00e3o houve movimenta\u00e7\u00e3o financeira, sendo fundamental para manter a empresa regular e ativa.<\/p>\n
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A DASN-SIMEI \u00e9 um documento indispens\u00e1vel para a continuidade da formaliza\u00e7\u00e3o do MEI. Com ela, o empreendedor mant\u00e9m seu CNPJ regular, preserva direitos previdenci\u00e1rios, pode emitir notas fiscais, participar de licita\u00e7\u00f5es, acessar programas de incentivo e manter a tranquilidade fiscal do neg\u00f3cio. O n\u00e3o cumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o pode resultar em multa por atraso, restri\u00e7\u00f5es cadastrais, dificuldades no acesso a cr\u00e9dito e, em casos mais graves, at\u00e9 risco de desenquadra mento do regime de Microempreendedor Individual. Por isso, a Prefeitura recomenda que os empreendedores n\u00e3o deixem para a \u00faltima hora, evitando congestionamentos no sistema e contratempos.<\/p>\n
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Manter a declara\u00e7\u00e3o em dia tamb\u00e9m \u00e9 essencial para quem deseja acessar programas de apoio financeiro, como o Procred, iniciativa que facilita o acesso a linhas de cr\u00e9dito com condi\u00e7\u00f5es diferenciadas, voltadas ao fortalecimento dos pequenos neg\u00f3cios. A regularidade fiscal \u00e9 um dos requisitos b\u00e1sicos para a participa\u00e7\u00e3o nesses programas, garantindo mais seguran\u00e7a, oportunidades de investimento e crescimento sustent\u00e1vel para os empreendedores cubatenses.<\/p>\n
Os MEIs que tiverem d\u00favidas ou dificuldades para realizar a declara\u00e7\u00e3o contam com apoio especializado no Posto Sebrae Aqui Cubat\u00e3o, onde recebem orienta\u00e7\u00e3o gratuita para o preenchimento correto do documento. O atendimento acontece na Rua Dr. Fernando Costa, 1.096 \u2013 Vila Couto, de segunda a sexta-feira, das 9h \u00e0s 16h, e tamb\u00e9m pelo WhatsApp (13) 3362-8828.<\/p>\n
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O secret\u00e1rio de Ind\u00fastria, Porto, Emprego e Empreendedorismo, Fabr\u00edcio Lopes, destaca a import\u00e2ncia dessa mobiliza\u00e7\u00e3o. “Atualmente Cubat\u00e3o conta com mais de 9 mil MEIs ativos e nosso compromisso \u00e9 apoiar cada um deles para que continuem crescendo com seguran\u00e7a e regularidade. A Declara\u00e7\u00e3o Anual \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o simples, mas essencial para garantir direitos, acesso a cr\u00e9dito e novas oportunidades para quem empreende em nossa cidade”, afirmou.<\/p>\n
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A Prefeitura de Cubat\u00e3o est\u00e1 alinhada aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Esta iniciativa integra o caminho proposto para a efetiva\u00e7\u00e3o da Agenda 2030: ODS 8 \u2013 Trabalho decente e crescimento econ\u00f4mico e\u00a0 ODS 9 \u2013 Ind\u00fastria, inova\u00e7\u00e3o e infraestrutura. Conhe\u00e7a os ODS em:\u00a0https:\/\/brasil.un.org\/pt-br\/sdgs.<\/p>\n<\/p><\/div>\n