A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou projeto de lei que pro\u00edbe cotas raciais em universidades estaduais. A proibi\u00e7\u00e3o\u00a0vale para o ingresso de estudantes e de funcion\u00e1rios nos quadros.![](\"https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/ebc.gif?id=1671792&o=node\")
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O Projeto 753\/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), n\u00e3o cita textualmente cotas raciais, mas n\u00e3o as inclui\u00a0nas reservas de vagas que ficam autorizadas.<\/p>\n
\n\u201cFicam\u00a0exclu\u00eddas\u00a0dessa proibi\u00e7\u00e3o as reservas de vagas a pessoas com defici\u00eancia (PCD), a reserva baseada em crit\u00e9rios exclusivamente econ\u00f4micos e a\u00a0de estudantes oriundos de institui\u00e7\u00f5es estaduais p\u00fablicas de ensino m\u00e9dio\u201d.<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n
A proibi\u00e7\u00e3o\u00a0de outras cotas se aplica tamb\u00e9m a\u00a0institui\u00e7\u00f5es que recebem verbas p\u00fablicas no \u00e2mbito do estado.<\/p>\n
Uma das institui\u00e7\u00f5es afetadas pelo texto \u00e9 a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que tem cerca de 14 mil alunos distribu\u00eddos em mais de 60 cursos de gradua\u00e7\u00e3o e em mais de 50 mestrados e doutorados.<\/strong><\/p>\n
O projeto<\/h2>\n
O projeto imp\u00f5e multa de R$ 100 mil para editais que n\u00e3o respeitarem a veda\u00e7\u00e3o e o procedimento administrativo disciplinar contra agentes p\u00fablicos por ofensa ao princ\u00edpio da legalidade.<\/strong><\/p>\n
Na justificativa da mat\u00e9ria, o deputado Alex Brasil afirma que a ado\u00e7\u00e3o de cotas fundadas em outros crit\u00e9rios,\u00a0que n\u00e3o o estritamente econ\u00f4mico ou de origem estudantil em escolas p\u00fablicas,\u00a0\u201csuscita controv\u00e9rsias jur\u00eddicas e pode colidir com os princ\u00edpios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distin\u00e7\u00f5es que n\u00e3o necessariamente refletem situa\u00e7\u00f5es de desvantagem\u201d.<\/p>\n
Antes da vota\u00e7\u00e3o, o autor criticou o surgimento de outros tipos de a\u00e7\u00e3o afirmativa, como popula\u00e7\u00e3o transsexual e refugiados. \u201cCotas para tudo que \u00e9 coisa que se imaginar\u201d<\/strong>.<\/p>\n
\n\u201cO m\u00e9rito daquela pessoa que precisa estudar, que precisa realmente se dedicar para conseguir uma vaga, estava sendo deixado de lado\u201d, disse.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Na vis\u00e3o do deputado, o projeto de lei valoriza quem realmente precisa de cota.<\/p>\n
\n\u201cPode ser filho de pai negro, pode ser filho de pai branco\u201d, completou.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica<\/h2>\n
A vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei no plen\u00e1rio da Alesc ocorreu\u00a0de forma simb\u00f3lica, ou seja, sem registro dos votos no painel de vota\u00e7\u00e3o. Mas a mesa diretora da Casa citou nominalmente os sete deputados que se opuseram \u00e0 mat\u00e9ria:<\/strong><\/p>\n
Padre Pedro Baldissera (PT)<\/p>\n
Fabiano da Luz (PT)<\/p>\n
Neodi Saretta (PT)<\/p>\n
Marquito (Psol)<\/p>\n
Dr. Vicente Caropreso (PSDB)<\/p>\n
Paulinha (Podemos)<\/p>\n
Rodrigo Minotto (PDT)<\/p>\n
A Alesc tem 40 parlamentares. Dois n\u00e3o estavam presentes no plen\u00e1rio.<\/p>\n
Oposi\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Em discurso, o deputado Fabiano da Luz afirmou que o projeto de lei n\u00e3o promove justi\u00e7a ou igualdade, \u201cmas sim\u00a0um apagamento\u201d.<\/strong><\/p>\n
\n\u201cAs cotas raciais n\u00e3o s\u00e3o privil\u00e9gios, s\u00e3o instrumentos de uma corre\u00e7\u00e3o da desigualdade hist\u00f3rica profunda que ainda estrutura o Brasil e que, infelizmente, prova que tamb\u00e9m estrutura Santa Catarina\u201d, declarou.<\/p>\n<\/blockquote>\n
De acordo com o Censo 2022, pretos e pardos representam 55,5% da popula\u00e7\u00e3o. No caso de Santa Catarina, os dois grupos somam 23,3%.\u00a0<\/p>\n
O petista lembrou que pessoas negras (pretos e pardos) recebem cerca de 40% menos que as brancas.<\/p>\n
\n\u201cH\u00e1 ampla base cient\u00edfica mostrando que ra\u00e7a e renda operam juntas, como fatores de exclus\u00e3o, inclusive no acesso ao ensino superior\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Segundo ele, \u201cfingir que isso n\u00e3o existe \u00e9 escolher a cegueira institucional\u201d.<\/strong><\/p>\n
Fabiano da Luz considera que o projeto de lei \u00e9 \u201cretr\u00f3grado e envergonha Santa Catarina\u201d e levantou d\u00favidas sobre a constitucionalidade da mat\u00e9ria.<\/p>\n
\n\u201cVai ser tema de a\u00e7\u00e3o judicial e vai ser feio esta Casa ter mais uma vez na Justi\u00e7a um projeto anulado pela inconstitucionalidade\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Para passar a valer, o projeto precisa ser sancionado pelo governador Jorginho Mello, do PL, mesmo partido do autor da proposta.<\/strong><\/p>\n
A\u00a0Ag\u00eancia Brasil<\/strong>\u00a0pediu coment\u00e1rios sobre o posicionamento do governador, mas n\u00e3o recebeu retorno at\u00e9 a conclus\u00e3o da reportagem.<\/p>\n
\u00c2mbito federal<\/h2>\n
A proibi\u00e7\u00e3o de cotas n\u00e3o vale para institui\u00e7\u00f5es federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).<\/p>\n
No \u00e2mbito federal vigora a Lei de Cotas, com reserva de vaga para minorias.\u00a0Em alguns estados, como no Rio de Janeiro, h\u00e1 leis espec\u00edficas para universidades estaduais.<\/p>\n
Estudos apontam que a pol\u00edtica de cotas transformou um dos espa\u00e7os mais elitizados da sociedade brasileira, a universidade, democratizando o acesso.<\/strong><\/p>\n
Em julgamento no ano de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF), corte m\u00e1xima da Justi\u00e7a no pa\u00eds, decidiu-se favor\u00e1vel \u00e0 constitucionalidade da pol\u00edtica de cotas para negros e ind\u00edgenas nas universidades.\u00a0<\/p>\n
\n\u201cA regra tem o objetivo de superar distor\u00e7\u00f5es sociais hist\u00f3ricas, com base no direito \u00e0 igualdade material e no princ\u00edpio da proporcionalidade\u201d, diz\u00a0o resultado do julgamento.<\/p>\n<\/blockquote>\n
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