O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu nesta quarta-feira (26) suspender todos os processos<\/strong> contra companhias a\u00e9reas por cancelamento, altera\u00e7\u00e3o ou atraso de voos. Toffoli justificou sua decis\u00e3o com o objetivo de garantir a “seguran\u00e7a jur\u00eddica” nos processos sobre avia\u00e7\u00e3o civil, segundo informa\u00e7\u00f5es do STF.<\/p>\n Na decis\u00e3o, Toffoli considerou que, diante dos autos, a suspens\u00e3o de todos os processos at\u00e9 o julgamento definitivo do recurso extraordin\u00e1rio no STF seria a medida mais \u201cconveniente e oportuna\u201d. Segundo o ministro, a suspens\u00e3o garante evitar \u201ctanto a multiplica\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es conflitantes quanto a situa\u00e7\u00e3o de grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica da\u00ed decorrente\u201d, o que traria preju\u00edzo ao setor e aos consumidores do servi\u00e7o.<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n Ap\u00f3s audi\u00eancia de cust\u00f3dia, STF mant\u00e9m pris\u00e3o de Bolsonaro e outros integrantes do N\u00facleo 1<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n A decis\u00e3o foi tomada a pedido da Azul, juntamente com a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT). As partes interessadas alegam que h\u00e1 entendimentos divergentes no Poder Judici\u00e1rio, com decis\u00f5es que ora seguem o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), ora o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (CBA).<\/p>\n VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n STF invalida lei do Rio que obrigava transporte gratuito de animais de suporte em voos<\/li>\n Diretora da Latam Brasil diz que escolas de avia\u00e7\u00e3o n\u00e3o t\u00eam banheiro feminino<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n Para elas, casos id\u00eanticos s\u00e3o julgados de maneiras diferentes, \u201ccomprometendo a isonomia<\/strong> e sobrecarregando o sistema de Justi\u00e7a com demandas repetitivas\u201d. Al\u00e9m disso, as interessadas afirmam que haveria exagerada litig\u00e2ncia<\/strong> no transporte a\u00e9reo, o que comprometeria a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a competitividade do setor.<\/p>\n O caso concreto teve in\u00edcio no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o movida por um passageiro contra a Azul, alegando atraso e mudan\u00e7a de itiner\u00e1rio. O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) usou como crit\u00e9rio o CDC, condenando a empresa a indenizar o passageiro por danos materiais e morais. A companhia recorreu ao STF, que reconheceu a repercuss\u00e3o geral<\/strong> da mat\u00e9ria, ou seja, a tese a ser fixada valer\u00e1 para os demais processos semelhantes no Judici\u00e1rio.<\/p>\n No julgamento de m\u00e9rito, ainda sem data prevista, o Plen\u00e1rio decidir\u00e1 se a responsabilidade do transportador a\u00e9reo pelo dano decorrente de cancelamento, altera\u00e7\u00e3o ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica ou pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, considerando os princ\u00edpios da livre iniciativa e as garantias de seguran\u00e7a jur\u00eddica, prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e repara\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem.<\/p>\n<\/div>\n\n
C\u00f3digos diferentes para os mesmos casos<\/strong><\/h2>\n
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