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A Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado Federal (CAE) adiou novamente a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 5.473\/2025, que eleva a tributa\u00e7\u00e3o sobre as fintechs e as bets. A mat\u00e9ria ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (2 de dezembro). A nova data foi sugerida pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), autor da proposta, ap\u00f3s pedido de alargamento de prazo feito pelo senador Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN).<\/p>\n
O l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o afirmou que, devido \u00e0 complexidade do tema, ser\u00e1 necess\u00e1rio mais tempo para avaliar as mudan\u00e7as apresentadas pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM), que acatou diversas emendas ao relat\u00f3rio, lido para os integrantes da Comiss\u00e3o nesta quarta-feira (26).<\/p>\n
Dentre as principais altera\u00e7\u00f5es aceitas por Braga, est\u00e1 o escalonamento para a eleva\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) de fintechs (de 9% para 15%) e de sociedades de cr\u00e9dito (de 15% para 20%).<\/p>\n
No primeiro caso, a al\u00edquota passar\u00e1 a 12% no pr\u00f3ximo ano, chegando aos 15% em 2028. No segundo caso, a gradua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 17,5% em 2026, atingindo 20% a partir de 2028. A al\u00edquota de 20%, antes aplic\u00e1vel apenas aos bancos, incidir\u00e1 sobre sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimento, al\u00e9m de pessoas jur\u00eddicas de capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o relator, a medida fortalece a sustentabilidade fiscal e promove isonomia entre entidades reguladas pelo Banco Central, ao corrigir distor\u00e7\u00f5es na carga tribut\u00e1ria entre institui\u00e7\u00f5es que realizam opera\u00e7\u00f5es semelhantes.<\/p>\n
O novo relat\u00f3rio recuou parcialmente na proposta que dobrava a al\u00edquota da Receita Bruta de Jogo (GGR, na sigla em ingl\u00eas) sobre as bets, de 12% para 24%. Braga argumentou que o aumento abrupto poderia favorecer as apostas ilegais, prejudicando empresas legalizadas.<\/p>\n
Assim, o relator prop\u00f4s a eleva\u00e7\u00e3o do GGR em 6 pontos percentuais, para 18%, tamb\u00e9m de forma gradual: de 12% para 15% em 2026, chegando aos 18% em 2028.<\/p>\n
O relat\u00f3rio ainda destina a arrecada\u00e7\u00e3o correspondente ao incremento da al\u00edquota, parcial ou integralmente, aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios, como compensa\u00e7\u00e3o pelas perdas de receita decorrentes da isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, medida sancionada nesta quarta-feira pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT).<\/p>\n
Originalmente, a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota sobre fintechs e bets estava prevista na Medida Provis\u00f3ria 1.303, que buscava compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o com a derrubada pelo Congresso do aumento do IOF. Mesmo ap\u00f3s a manuten\u00e7\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o do imposto regulat\u00f3rio pelo Supremo Tribunal Federal, o governo manteve a MP, que a C\u00e2mara deixou caducar em outubro deste ano.<\/p>\n
Al\u00e9m de alterar a tributa\u00e7\u00e3o sobre fintechs e bets, o relator incluiu uma s\u00e9rie de regras para autoriza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das casas de apostas:<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m estabelece diversas obriga\u00e7\u00f5es para institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento, com o objetivo de limitar a atua\u00e7\u00e3o fraudulenta das casas de apostas ilegais. Segundo Braga, j\u00e1 foram identificados R$ 50 bilh\u00f5es manipulados por essas estruturas.<\/p>\n
Entre as medidas, est\u00e3o relat\u00f3rios semestrais de conformidade elaborados por institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento, com detalhamento de contas, transa\u00e7\u00f5es e controles internos relativos a operadores de apostas. Essas institui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o integrar sistemas de compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es sobre ind\u00edcios de fraudes eletr\u00f4nicas, para comunicar e consultar dados de operadores n\u00e3o autorizados.<\/p>\n
Caber\u00e1 ao Banco Central regulamentar mecanismos espec\u00edficos no \u00e2mbito do Pix para prevenir o uso indevido por operadores n\u00e3o autorizados, como filtros, cadastro positivo e marca\u00e7\u00f5es visuais. Institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento tamb\u00e9m ficam proibidas de estabelecer parceria operacional, tecnol\u00f3gica ou comercial com agentes irregulares.<\/p>\n
O PL prop\u00f5e ainda a cria\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Conformidade Regulat\u00f3ria em Apostas (ICRA), que avaliar\u00e1 o grau de ader\u00eancia das institui\u00e7\u00f5es \u00e0s normas de preven\u00e7\u00e3o e controle. Para aquelas que descumprirem as regras, poder\u00e3o ser aplicadas san\u00e7\u00f5es administrativas, incluindo multas de at\u00e9 R$ 50 mil por incidente e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de servi\u00e7os.<\/p>\n
O relat\u00f3rio de Braga tamb\u00e9m trata de pontos controversos de medidas aprovadas recentemente pelo Congresso. No caso do PL 1.087\/2025, que ampliou a faixa de isen\u00e7\u00e3o do IR e foi sancionado nesta quarta, a proposta estende o prazo de isen\u00e7\u00e3o para lucros e dividendos deste ano.<\/p>\n
O projeto sancionado por Lula prev\u00ea que, para permanecerem isentos, os lucros e dividendos deveriam ser apurados at\u00e9 dezembro deste ano. Representantes do setor privado argumentaram que, em geral, os resultados s\u00e3o fechados e aprovados no primeiro semestre do ano seguinte ao da apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No relat\u00f3rio, Braga garante que a isen\u00e7\u00e3o para lucros e dividendos apurados at\u00e9 dezembro de 2025 ser\u00e1 mantida caso a aprova\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o ocorra at\u00e9 30 de abril de 2026 \u2014 mesmo que o pagamento seja realizado entre 2026 e 2028.<\/p>\n
J\u00e1 os contribuintes que recebem rendimentos do trabalho n\u00e3o assalariado, incluindo not\u00e1rios, registradores e leiloeiros, poder\u00e3o deduzir da receita, para a determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IR:<\/p>\n
O relat\u00f3rio incluiu ainda um benef\u00edcio para servidores p\u00fablicos brasileiros no exterior que recebem em moeda estrangeira: apenas 25% dos rendimentos do trabalho assalariado integrar\u00e3o a base de c\u00e1lculo do IR.<\/p>\n
A nova reda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m autoriza a dedu\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias a fundos de previd\u00eancia complementar fechada, patrocinada pelo poder p\u00fablico, da base do IRPF, sem limite de dedutibilidade.<\/p>\n
Para os Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP), Braga prop\u00f4s uma al\u00edquota m\u00e9dia equivalente \u00e0 da tributa\u00e7\u00e3o regressiva aplicada a aplica\u00e7\u00f5es financeiras, de 17,5%. Atualmente, a al\u00edquota \u00e9 de 15%. Segundo o relator, n\u00e3o h\u00e1 justificativa econ\u00f4mica para que o JCP seja tributado por uma taxa inferior \u00e0 maioria das aplica\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n<\/div>\n