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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para restringir a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o assistencial de trabalhadores n\u00e3o sindicalizados, barrar pagamentos retroativos e assegurar direito de oposi\u00e7\u00e3o livre, sem interfer\u00eancia externa. A decis\u00e3o ocorre durante julgamento no plen\u00e1rio virtual da Corte que termina na noite desta ter\u00e7a (25).<\/p>\n
Seis ministros seguiram o entendimento defendido pelo relator, o ministro Gilmar Mendes, como a proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a retroativa enquanto vigorava entendimento de inconstitucionalidade, veda\u00e7\u00e3o de interfer\u00eancia de terceiros no direito de oposi\u00e7\u00e3o e a fixa\u00e7\u00e3o de valores compat\u00edveis com a capacidade econ\u00f4mica da categoria.<\/p>\n
\u201cA defini\u00e7\u00e3o do valor da contribui\u00e7\u00e3o assistencial deve ser constru\u00edda de forma transparente e democr\u00e1tica, fundamentada nas reais necessidades sindicais e deliberada em assembleia, sempre buscando o equil\u00edbrio entre o custeio das atividades e o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores\u201d, escreveu o magistrado na decis\u00e3o (veja na \u00edntegra).<\/p>\n
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A contribui\u00e7\u00e3o assistencial financia negocia\u00e7\u00f5es coletivas dos sindicatos e, embora permitida desde 2023, n\u00e3o voltou a ser compuls\u00f3ria. O voto de Gilmar Mendes foi seguido por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, mas com ressalvas.<\/p>\n
Mendon\u00e7a divergiu ao exigir autoriza\u00e7\u00e3o \u201cpr\u00e9via, expressa e individual\u201d para a cobran\u00e7a. Segundo ele, esse direito de oposi\u00e7\u00e3o do trabalhador \u201cdeve se caracterizar como substancial e n\u00e3o meramente formal\u201d, j\u00e1 que h\u00e1 ind\u00edcios de descontos prejudiciais a partir de pr\u00e1ticas recentes.<\/p>\n
Em setembro de 2023, o STF autorizou a cobran\u00e7a por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, mesmo para trabalhadores n\u00e3o sindicalizados, desde que garantido o direito de oposi\u00e7\u00e3o. A Corte afirmou ser constitucional a institui\u00e7\u00e3o, por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletivos, de contribui\u00e7\u00f5es assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que n\u00e3o sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O tema havia sido debatido desde 2016 e, em 2017, o STF considerou a cobran\u00e7a inconstitucional, em conson\u00e2ncia com o Tribunal Superior do Trabalho. A mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o se deu ap\u00f3s a reforma trabalhista, que extinguiu a cobran\u00e7a obrigat\u00f3ria, conhecida como imposto sindical.<\/p>\n
O caso chegou ao Supremo por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o movidos por um sindicato do Paran\u00e1, argumentando que a Corte havia adotado posi\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias, uma vez que j\u00e1 havia autorizado a contribui\u00e7\u00e3o assistencial em julgamentos anteriores.<\/p>\n<\/div>\n